DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na forma do art. 1º. ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 127, DE 11 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, e Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 e considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo listados para a função de Gestor Titular e Gestor Suplente do Convênio nº 936440/2022, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão (SEDIHPOP/MA); I - ANDRÉA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula SIAPE nº 1732246 - Gestora; II - MARINA BERNARDES DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1795670 - Suplente. Art. 2º Os servidores Gestor titular e Suplente da área finalística designados para o acompanhamento e monitoramento da execução do Convênio nº 936440/2022, serão responsáveis pela fiscalização quanto ao cumprimento de metas e objeto relativo ao alinhamento da política e pela aplicação das medidas necessárias ao ajuste de falhas e/ou irregularidades observadas, a fim de garantir a plena execução do instrumento, observada a legislação aplicável, para que seja observado o disposto na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Art. 3º Aos gestores da área finalística incumbirá: I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar; II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao alinhamento às políticas públicas do órgão e responder a solicitações da Instituição parceria, encaminhadas pelos fiscais da área técnica; III - analisar, sob o aspecto dos impactos na política e cumprimento do objeto trazidos com as mudanças, os pedidos propostos pela Instituição no que tange a ajustes do plano de trabalho, termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação do Convênio de sua responsabilidade e demais demandas; IV - avaliar a conformidade e o cumprimento dos resultados alcançados durante a execução do objeto pactuado no Convênio, em relação à pertinência temática da política, nos termos delineados pela Estrutura Regimental do órgão em vigor; V - apoiar a área administrativa no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política; VI - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto ao cumprimento do objeto; VII - comunicar os superiores caso sejam detectadas irregularidades ou indícios de irregularidade, indícios de crime ou ato de improbidade administrativa; VIII - realizar visita técnica, quando couber. Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do gestor titular ou suplente da área finalística e na vacância do cargo, o dirigente da área finalística indicará, por meio de ato administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o gestor da área finalística temporariamente responsável. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN KEIJI UEMA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA GABPR/ANPD Nº 133, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55- I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: EXONERAR, a pedido, ANDRESSA GIROTTO VARGAS, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DECISÓRIO Nº 84/2025/GAB-PRES/PRES/CADE Processo nº 08700.004717/2025-10 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor Marcus Vinícius Silveira de Sá, matrícula SIAPE nº 1022607, Coordenador de Análise Antitruste, para participar do evento Competition Law, Public Policy and Technology: A Complexity Perspective, em Londres, Inglaterra, de 14 a 21 de junho de 2025, com ônus (Processo n. 008700.004717/2025-10). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS CADE DE 12 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve: Nº 240 - Dispensar TAYNARA ALESSANDRA DANTAS DA SILVA do encargo de 2ª substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13. Nº 241 - Designar MARCOS PAULO DE OLIVEIRA CORRÊA para o encargo de 1º substituto da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13. Nº 242 - Designar LUÍSA SOUZA LIMA MACEDO para o encargo de 2ª substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO PORTARIA CADE Nº 243, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições e considerando o art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - do perfil de Contratação de TI, de nível intermediário, à servidora SARAH GAMALIEL ALVES SILVA, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 3076794, na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO PORTARIAS CADE DE 7 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve: Nº 228 - Dispensar DÉBORAH AZEREDO LINS E NÓBREGA do encargo de 1ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Processual da Divisão de Acompanhamento Processual da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. Nº 229 - Dispensar JERUZA HUCKEMBECK PARDO do encargo de 2ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Processual da Divisão de Acompanhamento Processual da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. Nº 230 - Designar JERUZA HUCKEMBECK PARDO para o encargo de 1ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Processual da Divisão de Acompanhamento Processual da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. Nº 231 - Dispensar MARIA CLARA DE SOUZA MELO do encargo de 2ª substituta do Cargo Comissionado Executivo de Corregedora da Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.10. Nº 232 - Designar RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA para o encargo de 2ª substituta do Cargo Comissionado Executivo de Corregedora da Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.10. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA DESPACHO Nº 34.089, DE 12 DE MAIO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2024 autoriza o afastamento do País da servidora: ALEXANDRA GURGEL VALENTE DA COSTA, Analista Ambiental, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para participar da 69ª Reunião do Conselho do Global Environment Facility - GEF e da 4ª Reunião do Conselho do Global Biodiversity Framework Fund - GBFF, em Washington, D.C., EUA, de 29 de maio a 08 de junho de 2025, inclusive trânsito, com ônus. DANIEL PINHEIRO VIEGAS DESPACHO Nº 34.123, DE 12 DE MAIO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor: PEDRO MARIANO MARTINS PONTES, Coordenador-Geral de Cooperação Bilateral, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério, para participar da Reunião negociadora para conclusão do acordo entre o Mercosul e o EFTA (European Free Trade Agreement), em Buenos Aires, Argentina, de 19 a 24 de maio de 2025, inclusive trânsito, com ônus. DANIEL PINHEIRO VIEGAS