DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025051400057 57 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 92, DE 12 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Fica nomeada a sra. Luciana de Lima Barros, CPF nº XXX.549.428-XX, para exercer a função de diretora técnica na operadora LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, registro ANS nº 36.459-2, inscrita no CNPJ sob o nº 02.127.779/0001-36. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 1.533, DE 9 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5.10.2022, publicado no D.O.U. de 6.10.2022, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar o (a) servidor (a) ARACI DE SOUZA OLIVEIRA, para exercer a substituição da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em São Paulo, no período de 19.05.2025 a 23.05.2025, FCE-1.07, código 501029, por motivo de gozo de férias do substituto e inexistência de titular. (NUP 25290.000075/2025-60). ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIA Nº 1.559, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5.10.2022, publicado no D.O.U. de 6.10.2022, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar o (a) servidor (a) SILVANA HELENA SERRA MUNIZ, para exercer a substituição do cargo comissionado executivo de Coordenadora da Coordenação de Engenharia de Saúde Pública da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão, CCE-1.10, código 500482, no período de 13.05.2025 a 29.05.2025, por motivo de gozo licença médica do substituto e inexistência de titular. (NUP 25170.000197/2025-12). ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIAS DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da competência que lhe confere o art. 18, inciso VIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5.10.2022, publicado no D.O.U. de 6.10.2022, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 1.560 - Designar o (a) servidor (a) ELIZABETH REGINA FRAGOSO MANES, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Ações Estruturantes em Saneamento e Saúde Ambiental - CGSAM, do Departamento de Saúde Ambiental da Fundação Nacional de Saúde, CCE-1.13, código 500206. (NUP25100.001896/2025-11). Nº 1.563 - Designar o (a) servidor (a) SILVANIA ESTEVAM VIANA, para exercer o encargo de substituta eventual da Divisão de Patrimônio e Administração de Material - DIPAM, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde, FCE-1.07, código 500157. (NUP25100.001741/2025-77). ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIA Nº 1.568, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar RAIMUNDA SILVA RODRIGUES para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Convênios, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Roraima, código FCE-1.07. (NUP 25270.000001/2024-81). ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIA Nº 1.569, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da subdelegação de competência que lhe confere a Portaria GM/MS nº 125, de 13 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U. de 14 subsequente, e no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, resolve: Designar MARIA DAS DORES TELES DE OLIVEIRA para exercer a Função Comissionada Executiva da Divisão de Convênios, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia, FCE - 4.05, Código 500384. (NUP 25130.000609/2024-18). ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIA Nº 1.577, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do que consta do Processo nº 00803.000385/2025-26, resolve: Designar PABLO FRANCESCO RODRIGUES DA SILVA, para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada executiva de Coordenador da Coordenação Jurídica de Convênios e Instrumentos Congêneres para Fomento do Saneamento Básico - COVEN, da Procuradoria Federal Especializada desta Fundação FCE 1.10 código 500073. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA BAHIA PORTARIA Nº 1.338, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA, nomeado através da Portaria SAA nº 1.414, de 19 de outubro de 2023, publicada no DOU de 23 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25130.000108/2025-12, resolve: Art. 1º - Retificar a Portaria 848, de 12 de março de 2025, publicada no DOU nº 51, de 17 de março de 2025, Seção 2, onde se lê: de acordo com a EC 103 4 §6º II - MÉDIA, leia-se: de acordo com a EC 103 20 §2º II - PEDÁGIO - MÉDIA. ADEMAR ZANINI JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N° 1.566, DE 13 DE MAIO DE 2025 O SUBSTITUTO DO SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 17 e 20 das disposições estatutárias aprovadas pelo Decreto nº 11.223, de 05.10.2022, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 25150.000060/2025-04, resolve: Art. 1º - CONCEDER Pensão Vitalícia à LAURITA CARVALHO DE LIMA, na qualidade de cônjuge inválido, com fundamento nos artigos 215 (Redação dada pela Lei 13.846/2019) e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (Redação dada pela Lei nº 13.135/2015), combinado com o art. 222, Inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90 (Incluído pela Lei nº 13.135/2015), e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 30.03.2025, data do óbito do ex-servidor OZÓRIO NAPOLEÃO BONAPARTE DE LIMA, Matrícula SIAPE nº 0230992, aposentado no cargo Laboratorista - Classe/Padrão "S.V". Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EUSÉBIO CAVALCANTE DE MORAES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO MARANHÃO PORTARIA Nº 1.551, DE 12 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Maranhão, nomeado pela Portaria nº 33, de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 07/01/2025, Seção 2, pag. 04, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas na Seção IV, art.17, c/c art. 20 do Decreto nº. 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU do dia 06 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº. 25170.000195/2025-23, resolve: ART. 1º Conceder pensão vitalícia a HILDENÊ GOMES GOUVEIA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOÃO CARLOS FERNANDES GOUVEIA, Matrícula Siape nº. 049**60, aposentado em 10/09/1996, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora do Maranhão (UPAG/MA), falecido em 25/03/2025, com fundamento inciso I, do art.3º, da portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, e inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAVES FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 13 DE MAIO DE 2025 A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.228, de 07 de outubro de 2022, resolve: Nº 313 - Conceder Pensão Vitalícia a ELENITA SILVA CORREIA DE MELO, na qualidade de companheira da ex-servidora MARIA LUIZA COSTA, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Gestão em Saúde, NI-3-III, matrícula Siape n.º 0464299, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecida aposentada em 02/09/2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso III, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 11/02/2025. (Processo SEI n.º 25380.002193/2025-01). Nº 314 - Conceder Pensão Vitalícia a MARILENA DE JESUS NUNES REIS, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Administrador, NS-S-III, matrícula Siape n.º 0749016, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido aposentado em 30/01/2025, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso III, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 30/01/2025. (Processo SEI n.º 25380.002082/2025-97). Nº 315 - Conceder Pensão Vitalícia a JOANY MOREIRA GONÇALVES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CID ANTONIO GONÇALVES, ocupante do cargo de Médico, NS-S-III, matrícula Siape n.º 0464623, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido aposentado em 06/02/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 06/02/2025. (Processo SEI n.º 25380.002667/2025-15). Nº 316 - Conceder Pensão Vitalícia a ALCINÉA RANGEL ALVEZ DE JESUS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ ROSA DE JESUS, ocupante do cargo de Técnico em Saúde Pública, NI-2-I, matrícula Siape n.º 0462044, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido aposentado em 25/03/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 25/03/2025. (Processo SEI n.º 25380.002936/2025-35). Nº 317 - Conceder Pensão Vitalícia a SIRLINES DO ROCIO GUSSO KRIEGER, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MARCO AURELIO KRIEGER, ocupante do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, NS-S-III, matrícula Siape n.º 0464184, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido ativo em 28/04/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 28/04/2025. (Processo SEI n.º 25380.003049/2025-84). Nº 318 - Conceder Pensão Vitalícia a MARIA DA GRAÇA TURSO DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ERCILIO GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico, NI-S-I, matrícula Siape n.º 0461896, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido aposentado em 03/05/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 03/05/2025. (Processo SEI n.º 25380.003043/2025-15). Nº 319 - Conceder Pensão Vitalícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) a EUGENIA MARIA DA SILVA FERRAZ BAPTISTA, na qualidade cônjuge do ex-servidor JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA, ocupante do cargo de Médico, NS-S-III, matrícula Siape n.º 0461761, do quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, falecido aposentado em 21/03/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso I, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 21/03/2025, e Pensão Vitalícia no percentual de 50% (cinquenta por cento) a REGINA HELENA MARQUES BAPTISTA, na qualidade de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia do mesmo ex-servidor, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Inciso II, do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 21/03/2025 (Processos SEI n.º 25380.003031/2025-82 e 25380.003118/2025-50). ANDREA DA LUZ CARVALHO