DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051400119 119 Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .MG .312470 .Estrela do Indaiá .1 .0 .0 .1 . .MG .312705 .Fronteira dos Vales .0 .1 .1 .2 . .MG .313100 .Inhaúma .0 .1 .0 .1 . .MG .313630 .João Pinheiro .2 .0 .0 .2 . .MG .314150 .Mendes Pimentel .0 .3 .0 .3 . .MG .314450 .Nazareno .0 .3 .1 .4 . .MG .314800 .Patos de Minas .1 .0 .0 .1 . .MG .316550 .Sardoá .0 .2 .0 .2 . .MG .316800 .Taiobeiras .0 .0 .1 .1 . .MG .317057 .Vargem Alegre .1 .0 .0 .1 . .MS .500370 .Dourados .8 .14 .4 .26 . .PA .150370 .Itupiranga .0 .2 .0 .2 . .PB .250135 .Assunção .2 .0 .0 .2 . .PB .250210 .Boa Ventura .1 .0 .0 .1 . .PB .250330 .Cachoeira dos Índios .2 .0 .0 .2 . .PB .250540 .Desterro .1 .0 .0 .1 . .PB .250560 .Diamante .2 .0 .0 .2 . .PB .250590 .Emas .1 .0 .0 .1 . .PB .250700 .Itaporanga .1 .0 .0 .1 . .PB .250870 .Mãe d'Água .1 .0 .0 .1 . .PB .250930 .Mataraca .4 .4 .4 .12 . .PB .251080 .Patos .7 .0 .1 .8 . .PB .251100 .Pedra Branca .1 .0 .0 .1 . .PB .251130 .Piancó .6 .0 .0 .6 . .PB .251340 .Santa Luzia .1 .2 .1 .4 . .PB .251392 .São Bentinho .1 .0 .0 .1 . .PB .251390 .São Bento .2 .0 .0 .2 . .PB .250070 .São João do Rio do Peixe .1 .0 .0 .1 . .PB .251570 .Serra Grande .1 .0 .0 .1 . .PE .260120 .Arcoverde .6 .0 .0 .6 . .PE .260970 .Orobó .1 .0 .0 .1 . .PE .261110 .Petrolina .1 .0 .0 .1 . .PE .261260 .Santa Maria da Boa Vista .14 .15 .12 .41 . .PE .261360 .São José do Egito .3 .0 .0 .3 . .PE .261640 .Vitória de Santo Antão .0 .4 .0 .4 . .PI .220930 .Santa Luz .3 .3 .0 .6 . .PR .410430 .Campo Mourão .1 .0 .0 .1 . .PR .410712 .Diamante do Sul .2 .2 .0 .4 . .PR .411000 .Iguaraçu .1 .1 .1 .3 . .PR .411850 .Pato Branco .2 .0 .0 .2 . .RJ .330070 .Cabo Frio .3 .0 .0 .3 . .RJ .330400 .Piraí .1 .0 .0 .1 . .RJ .330610 .Valença .2 .0 .0 .2 . .RN .240220 .Canguaretama .16 .17 .16 .49 . .RO .110009 .Espigão D'Oeste .0 .4 .0 .4 . .RO .110145 .Parecis .2 .3 .1 .6 . .RS .431020 .Ijuí .1 .0 .0 .1 . .RS .431477 .Pontão .2 .0 .0 .2 . .SC .420480 .Curitibanos .1 .0 .0 .1 . .SC .421660 .São José .0 .4 .1 .5 . .SC .421680 .São José do Cerrito .1 .0 .0 .1 . .SP .350950 .Campinas .23 .0 .0 .23 . .SP .351110 .Catanduva .4 .0 .0 .4 . .SP .353190 .Morro Agudo .6 .0 .0 .6 . .SP .354460 .Sabino .1 .1 .0 .2 . .SP .355460 .Timburi .0 .1 .0 .1 . .Total .191 .102 .51 .344 ANEXO XXIV INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E S E M I L I B E R DA D E . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .G ES T ÃO .U N I DA D E .QTD. TOTAL ADOLESCENTES .VALOR MENSAL . .MA .211120 .São José de Ribamar .MUNICIPAL .Unidade Socioeducativa São José do Ribamar .55 .R$ 8.556,00 . .MG .314790 .Passos .MUNICIPAL .Centro Socioeducativo de Passos .43 .R$ 8.556,00 . .SP .352440 .Jacareí .MUNICIPAL .CASA Jacareí .56 .R$ 8.556,00 . .MS .500320 .Corumbá .MUNICIPAL .UNEI Masculina Pantanal .30 .R$ 7.486,50 . .Total .- . .184 .R$ 33.154,50 (*)Republicada por ter saído, no DOU nº 80, de 29-4-2025, Seção 1, págs. 143 a 164, com incorreções no original. PORTARIA GM/MS Nº 6.921, DE 12 DE MAIO DE 2025 Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único o art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica incluída, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a habilitação "24.66 - Transplante de Intestino Delgado ou Multivisceral", sob responsabilidade de lançamento centralizado. Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos constantes no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Cabe à Coordenação - Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria. Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 10.850.850,00 (dez milhões, oitocentos e cinquenta mil e oitocentos e cinquenta reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado de São Paulo. Art. 5º Os procedimentos de que trata esta Portaria serão financiados por meio do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir da competência seguinte a de sua publicação de 2025. ADRIANO MASSUDA ANEXO PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS . .Procedimento: .05.05.02.014-9 - TRANSPLANTE DE INTESTINO DELGADO OU DE ÓRGÃOS MULTIVISCERAIS EM B LO CO . .Descrição: .CONSISTE NA SUBSTITUIÇÃO DO INTESTINO DELGADO ISOLADO, OU DE ÓRGÃOS MULTIVISCERAIS EM BLOCO, PODENDO INCLUIR OU NÃO O FÍGADO, POR ÓRGÃOS SAUDÁVEIS PROVENIENTES DE DOADOR FALECIDO, PARA TRATAMENTO DA FALÊNCIA INTESTINAL IRREVERSÍVEL COM COMPLICAÇÕES DA NUTRIÇÃO PARENTERAL PERMANENTE OU PARA TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS COMPLEXAS DO SISTEMA INTESTINAL, IRREVERSÍVEIS POR OUTROS MÉTODOS. INCLUI A RETIRADA DOS ÓRGÃOS, O LÍQUIDO DE PRESERVAÇÃO, OS MEDICAMENTOS EM GERAL, ALÉM DOS ANTIBIÓTICOS, ANTIFÚNGICOS, ANTIVIRAIS, E X A M ES DE IMAGEM E LABORATORIAIS, MONITORAMENTO CLÍNICO REGULAR, BIÓPSIAS, INTERVENÇÕES NUTRICIONAIS E OUTRAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS ESPECIALIZADA S , INSUMOS, MATERIAIS ESPECIAIS, BOMBAS DE INFUSÃO, OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS E A COORDENAÇÃO DE CUIDADOS MULTIDISCIPLINARES. . .Instrumento de registro .03 - AIH (Proc. Principal) . .Modalidade .02 - Hospitalar . .Complexidade .Alta Complexidade . .Tipo de Financiamento .04-Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC) . .Subtipo de financiamento .0032-Transplantes de órgãos, tecidos e células . .Sexo .Ambos . .Quantidade Máxima .1 . .Idade Mínima .0 Mês . .Idade Máxima .70 Anos . .Atributos complementares .049 - Permite Informação de Equipe Cirúrgica 001 - Inclui valor da anestesia 009 - Exige C P F/ C N S . .Média de Permanência .30 . .Pontos .3.000 . .Serviço Ambulatorial .R$ 0,00 . .Total do Serviço ambulatorial .R$ 0,00 . .Serviço Hospitalar (SH) .R$ 1.080.225,00 . .Serviço profissional (SH) .R$ 120.025,00 . .Total hospitalar .R$ 1.200.250,00