DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 227/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001423/2025-89 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ALAYNE ROCHA DA SILVA .33.510.500/0001-22 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12160669 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .58,24 .25,76 .212,82 . .12160670 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .57,4 .25,76 .211,98 . .12160671 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .12160672 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .56,22 .25,76 .210,8 . .12876494 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .55,52 .25,76 .210,1 . .13752345 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .38,45 .25,76 .193,03 . .12876496 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .52,56 .25,76 .207,14 . .12876497 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .49,87 .25,76 .204,45 . .13752343 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .46,62 .25,76 .201,2 . .13752344 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .42,65 .25,76 .197,23 . .12876495 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .54,31 .25,76 .208,89 . .Data dos Cálculos: 13/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 230/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001580/2024-11 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SEBASTIÃO DE LIMA CARVALHO-ME .07.397.332/0001-09 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11017556 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .59,55 .25,76 .214,13 . .15884418 . 03/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .8,68 .25,76 .163,26 . .11994381 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .57,4 .25,76 .211,98 . .11994382 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .11994383 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .56,22 .25,76 .210,8 . .12957990 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .55,52 .25,76 .210,1 . .12957991 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .54,31 .25,76 .208,89 . .12957992 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .52,56 .25,76 .207,14 . .12957993 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .49,87 .25,76 .204,45 . .13843880 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .46,62 .25,76 .201,2 . .13843881 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .42,65 .25,76 .197,23 . .13843882 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .38,45 .25,76 .193,03 . .13843883 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .34,25 .25,76 .188,83 . .14648102 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14648103 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .26,18 .25,76 .180,76 . .14648104 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .22,17 .25,76 .176,75 . .14648105 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .18,59 .25,76 .173,17 . .15884416 . 01/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .15,34 .25,76 .169,92 . .15884417 . 02/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .12,08 .25,76 .166,66 . .11994380 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .58,24 .25,76 .212,82 . .Data dos Cálculos: 14/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 231/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000422/2025-17 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).