DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12255556 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .59,55 .25,76 .214,13 . .15971707 . 03/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .8,68 .25,76 .163,26 . .12255558 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .57,4 .25,76 .211,98 . .12255559 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .12255560 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .56,22 .25,76 .210,8 . .12809861 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .55,52 .25,76 .210,1 . .12809862 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .54,31 .25,76 .208,89 . .12809863 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .52,56 .25,76 .207,14 . .12809864 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .49,87 .25,76 .204,45 . .13676326 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .46,62 .25,76 .201,2 . .13676327 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .42,65 .25,76 .197,23 . .13676328 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .38,45 .25,76 .193,03 . .13676329 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .34,25 .25,76 .188,83 . .14880596 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14880597 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .26,18 .25,76 .180,76 . .14880598 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .22,17 .25,76 .176,75 . .14880599 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .18,59 .25,76 .173,17 . .15971705 . 01/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .15,34 .25,76 .169,92 . .15971706 . 02/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .12,08 .25,76 .166,66 . .12255557 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .58,24 .25,76 .212,82 . .Data dos Cálculos: 14/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 232/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001587/2024-81 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SOYA LOCAÇÃO LTDA .24.601.804/0001-04 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13476052 . 03/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .138,43 .92,75 .694,92 . .13476051 . 02/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .153,54 .92,75 .710,03 . .14879088 . 01/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .109,35 .92,75 .665,84 . .14879089 . 02/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .94,23 .92,75 .650,72 . .14879090 . 03/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .79,81 .92,75 .636,3 . .14879091 . 04/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .66,92 .92,75 .623,41 . .16056674 . 01/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .55,23 .92,75 .611,72 . .16056675 . 02/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .43,5 .92,75 .599,99 . .16056676 . 03/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .31,26 .92,75 .587,75 . .13209040 . 04/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .214,39 .92,75 .770,88 . .13209041 . 01/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .209,66 .92,75 .766,15 . .13209042 . 02/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .206,64 .92,75 .763,13 . .13209043 . 03/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .204,51 .92,75 .761 . .13209044 . 04/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .202,38 .92,75 .758,87 . .13209045 . 01/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .199,87 .92,75 .756,36 . .13209046 . 02/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .195,51 .92,75 .752 . .13209047 . 03/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .189,21 .92,75 .745,7 . .13209048 . 04/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .179,51 .92,75 .736 . .13476050 . 01/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .167,83 .92,75 .724,32 . .13476053 . 04/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .123,31 .92,75 .679,8 . .Data dos Cálculos: 14/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 233/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001587/2024-25 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SPEEDY SERVICE REFRIGERACAO PEÇAS E SERVICOS LTDA .15.415.116/0001-69 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10847550 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .59,55 .25,76 .214,13 . .15459940 . 03/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .8,68 .25,76 .163,26 . .11801213 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .57,4 .25,76 .211,98 . .11801214 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .11801215 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .56,22 .25,76 .210,8 . .12845798 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .55,52 .25,76 .210,1 . .12845799 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .54,31 .25,76 .208,89 . .12845800 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .52,56 .25,76 .207,14 . .12845801 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .49,87 .25,76 .204,45 . .13717350 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .46,62 .25,76 .201,2 . .13717351 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .42,65 .25,76 .197,23 . .13717352 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .38,45 .25,76 .193,03 . .13717353 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .34,25 .25,76 .188,83 . .14765640 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14765641 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .26,18 .25,76 .180,76 . .14765642 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .22,17 .25,76 .176,75 . .14765643 . 04/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .18,59 .25,76 .173,17 . .15459938 . 01/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .15,34 .25,76 .169,92 . .15459939 . 02/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .12,08 .25,76 .166,66 . .11801212 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .58,24 .25,76 .212,82 . .Data dos Cálculos: 14/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES