DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051500148 148 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00295492025, 773-0; , FREVP00296462025, 773-0; ROSANGELA TRANSPOR T ES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00294542025, 773-0; , FREVP00294532025, 773-0; SFORZA TRANSPORTES LTDA, 51.903.346/0001-30, , FREVP00289012025, 773-0; S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, 36.739.048/0001-63, , FREVP00297312025, 773-0; RUBI DARA TRANSPORTES LTDA, 54.723.623/0001-11, , FREVP00286722025, 773-0; SERGIO SILVA DE ANDRADE, .636.258-*, , FREVP00294972025, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00296122025, 773-0; ROSELENE DE PAULA CARVALHO, .778.966-, , FREVP00296002025, 773-0; , FREVP00303292025, 773-0; SAMUEL JONATAS SANTOS NUNES, .775.678-, , FREVP00295962025, 773-0; SAYMO GONCALVES MACEDO, .663.465-*, , FREVP00302992025, 773-0; RUBEM DOS SANTOS MACHADO - TRANSPORTES, 34.921.706/0001-08, , FREVP00303022025, 773-0; , FREVP00303102025, 773-0; , FREVP00303132025, 773-0; , FREVP00303452025, 773-0; , FREVP00303552025, 773-0; SAULO MURI ROCHA, .278.017-, , FREVP00303162025, 773-0; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, , FREVP00303412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.642/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO CORRA SIQUEIRA, .331.138-, , FREVP00284842025, 773-0; LEONARDO BARCELOS TAVARES, .965.806-*, , FREVP00289272025, 773-0; L. A. DE SIQUEIRA NETO, 23.858.003/0001-66, , FREVP00287882025, 773-0; JOAO RODRIGUES DE QUEIROZ, .584.276-, , FREVP00296682025, 773-0; LIORDINO BATISTA RIB E I R O, .966.816-, , FREVP00301392025, 773-0; JOAO VICTOR CASTRO DE JORGE, .637.648-*, , FREVP00301292025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227- , , FREVP00296412025, 773-0; , FREVP00296362025, 773-0; JOAO VICTOR ESTE V ES , .602.118-, , FREVP00295972025, 773-0; LEANDRA APARECIDA MILANE, .808.648- *, , FREVP00295602025, 773-0; L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA., 19.050.753/0001-30, , FREVP00295792025, 773-0; KARINNA MAYUMI NARUZAWA COSSO, .647.008-, , FREVP00303352025, 773-0; LIBBS FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, , FREVP00303492025, 773-0; KHOULOUD YOUSSEF SAYED, .754.348-, , FREVP00303772025, 773-0; JONATAN LUIZ DE CAMARGO SANTOS, .039.418-*, , FREVP00304062025, 773-0; JOSE DARCILIO TORRES NETO, .302.718-, , FREVP00304102025, 773-0; JUSTI & MAIAN LTDA, 04.030.161/0001-89, , FREVP00304082025, 773-0; JOAQUIM ELOIR RAMOS PINTO, .646.599-, , FREVP00304142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXG9F46, FRMEV01181832025, 606-82; RDU5F65, FRMEV01232462025, 606-82; RLM7F48, FRMEV01254472025, 606-82; RAG8I13, FRMEV01264862025, 606-82; RYP2A10, FRMEV01297662025, 606-82; TRANSPORTES MAMI LTDA, 29.646.348/0001-32, SXA7C71, FRMEV01200882025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JDD5C84, FRMEV01219932025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001- 00, IVE2807, FRMEV01229462025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLC1G74, FRMEV01232152025, 606-82; RLE3J33, FRMEV01250412025, 606-82; RKY6D24, FRMEV01287972025, 606-82; TRANSPORT ES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, IXK6770, FRMEV01245202025, 606-82; TRANSPORTES MAGALHAES BENEVIDES LTDA, 05.911.869/0001-01, RWT7G90, FRMEV01263712025, 606-82; RXJ9D53, FRMEV01324432025, 606-82; TRANSPORTES LW LTDA, 21.072.721/0001-87, FIU3122, FRMEV01301722025, 606-82; TRANSPORT ES MANINHO LTDA, 19.000.788/0001-64, HTP1H53, FRMEV01339372025, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, QJP0B11, FRMEV01343202025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, SXB8A77, FRMEV01367332025, 606-82; RXZ8C77, FRMEV01364832025, 606-82; TRANSPORTES M. & Z. LTDA, 80.848.658/0001-97, LYO0H49, FRMEV01391022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.644/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WOODPECKER SP COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 17.610.036/0001-90, , FREVP00294892025, 773-0; WILLIAN DA COSTA, .617.658-*, , FREVP00294252025, 773-0; , FREVP00293502025, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-, , FREVP00287892025, 773-0; WELLINGTON VERISSIMO DA SILVA, .859.328-, , FREVP00287782025, 773-0; WESLEY SILVA RODRIGUES, .147.298-*, , FREVP00288942025, 773-0; WESLEY RODRIGO PRATES NOBREGA, .416.358-, , FREVP00302192025, 773-0; ZELIA MACHADO, .240.128-, , FREVP00301202025, 773-0; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00296502025, 773-0; WELLINGTON ROSA OLIVEIRA, .425.418-*, , FREVP00284562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.645/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE LINHAS RESISTENTE LTDA, 55.407.761/0001-54, , FREVP00295252025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001- 02, , FREVP00295142025, 773-0; JOAO PAULO DA ANUNCIACAO MOURA, .059.865-, , FREVP00286222025, 773-0; I. P.ROCHA, 18.211.567/0001-72, , FREVP00287872025, 773-0; NOVA BAND HOLDING & PARTICIPACOES LTDA, 25.329.010/0001-04, , FREVP00297072025, 773-0; IVETE CARNELOS MANCANO, .846.901-, , FREVP00286892025, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-*, , FREVP00286482025, 773-0; ISMAEL JOAQUIM TEODORO DA SILVA SOARES, .922.728-, , FREVP00300952025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00301032025, 773-0; LM TRANSPORT ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00300852025, 773-0; NILMARA DE OLIVEIRA SILVA, .512.148-, , FREVP00300572025, 773-0; ISAIAS DIAS DE LIMA, .532.648-*, , FREVP00300472025, 773-0; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0021-70, , FREVP00284702025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00293912025, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP00296402025, 773-0; , FREVP00296102025, 773-0; IRENE FERREIRA MOURA, .318.447-, , FREVP00296252025, 773-0; , FREVP00296192025, 773-0; KARDONI SILVA LOPES 01817115081, 32.356.489/0001-25, , FREVP00296232025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00295952025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00295662025, 773-0; , FREVP00293672025, 773-0; , FREVP00303282025, 773-0; , FREVP00303792025, 773-0; , FREVP00304112025, 773-0; , FREVP00304392025, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00293622025, 773-0; NILZA RAMOS FERREIRA MARQUES, *.512.261-, , FREVP00283752025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0036-07, , FREVP00303272025, 773-0; NIPITE TRA N S P O R T ES LTDA, 26.416.323/0001-54, , FREVP00303192025, 773-0; ICEOS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 27.965.550/0001-00, , FREVP00304072025, 773-0; LIQUIDA PISO LOJA OITO LTDA, 42.580.284/0001-82, , FREVP00304412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração