DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.655/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00290762025, 773- 0; VITORIA BEATRIZ ROCHA CAMARA ARICE, .421.848-, , FREVP00294322025, 773-0; VITOR ROQUE DE MELLO, .602.038-, , FREVP00301942025, 773-0; WELLINGTON ALVES RIBEIRO, .191.167-*, , FREVP00300162025, 773-0; WAGNER LUCIO FARIA RAPOSEIRO, .871.306-, , FREVP00294912025, 773-0; WALLACE RIBEIRO DA SILVA ROCHA, .133.458-, , FREVP00303522025, 773-0; WANDA DE ALMEIDA, .109.018- *, , FREVP00303982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, FRN9451, FRMEV01318132025, 606-82; SUZANA KOVALSKI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 32.702.710/0001-50, BCG6E02, FRMEV01321492025, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, CPG8E41, FRMEV01321922025, 606-82; SUPERMERCADO VALES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.820.628/0001-57, QJA0J22, FRMEV01322482025, 606-82; QIZ8H12, FRMEV01370832025, 606-82; SUPPLY DO BRASIL LTDA, 42.234.091/0001-70, CBR4I43, FRMEV01364392025, 606-82; SUPERMIX CO N C R E T O S/A, 34.230.979/0001-06, OOV9J44, FRMEV01368432025, 606-82; EUK9B62, FRMEV01321742025, 606-82; RNY9F62, FRMEV01349162025, 606-82; RTZ7I07, FRMEV01386642025, 606-82; RUN0J20, FRMEV01384682025, 606-82; SV COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 11.763.507/0001-13, KXH4C75, FRMEV01369232025, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0002-74, INV9J81, FRMEV01380772025, 606-82; GVQ0468, FRMEV01378142025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OQL2I34, FRMEV01381082025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ1B71, FRMEV01388522025, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV01373912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV00321602025, 606-82; ENIVALDO DA CONCEICAO, .454.375-, AYV6J19, FRMEV00298082025, 606-82; EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA, 61.106.159/0001-80, EZW7B91, FRMEV00104452025, 606-82; EMERSON GONCALVES ZANELATO, .844.159-, OTI1E83, FRMEV00284252025, 606-82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA, 14.630.587/0001-27, GXT3J53, FRMEV00102762025, 606-82; EMBRISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.508.187/0001-92, FNF9A07, FRMEV00296332025, 606-82; EMPRESAS PESSIM LTDA, 19.605.112/0001-02, OWX8443, FRMEV00117512025, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, EHE6C39, FRMEV00107412025, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0002-00, IYN2277, FRMEV00274892025, 606-82; EMPRESA CEUAZULENSE DE TRANSPORTES LTDA, 06.310.318/0001-55, AXU2H77, FRMEV00279192025, 606-82; ENEZITA DE OLIVEIRA SILVA DE LIMA, .865.229-*, DAJ3I88, FRMEV00099672025, 606-82; ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA, 16.594.889/0001-12, OWN1467, FRMEV00088612025, 606-82; EMILIA PULCENO PEREIRA, .887.859-, MLI4H22, FRMEV00193192025, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV00089122025, 606-82; EMBALIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 19.572.597/0001- 77, GJY0F59, FRMEV00289202025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RTO2F31, FRMEV00082762025, 606-82; SXW7G46, FRMEV00084582025, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0001-10, KVJ4C05, FRMEV00276052025, 606-82; ENIO WERLICH, 28.425.560/0001-07, ODM3J63, FRMEV00098322025, 606-82; ELTON DOS SANTOS FRIEDRICH LTDA, 16.552.958/0001-25, RRS2A16, FRMEV00091462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, MJY1I75, FRMEV00112862025, 606-82; MJY1I75, FRMEV00091732025, 606-82; GABRIEL GO N C A LV ES PEREIRA, .659.326-, GVJ1G00, FRMEV00101472025, 606-82; GVJ1G00, FRMEV00101302025, 606-82; GAP TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 24.953.547/0001-70, MHO4I66, FRMEV00104392025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM7H58, FRMEV00100692025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDY4A79, FRMEV00271972025, 606-82; GICELY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.174.254/0001-38, CLU2H45, FRMEV00285052025, 606-82; GERALDO TRANSPORTES LTDA, 25.938.796/0001-59, GZG2760, FRMEV00124542025, 606-82; GELSON REOLON, .465.839-*, AZZ0D18, FRMEV00297872025, 606-82; GASOL DA COMERCIO VAREJISTA DE OXIGENIO LTDA, 13.266.290/0001-61, IQL0H68, FRMEV00107352025, 606-82; GILBERTO FELTRIN ADORNES, .381.040-, IZP0G22, FRMEV00116242025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM6E39, FRMEV00090352025, 606-82; GIDION TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 84.704.295/0001-77, SXA7H29, FRMEV00091652025, 606-82; GABIATTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA, 72.099.815/0001-80, QHF5C57, FRMEV00094182025, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001-41, MJC2D86, FRMEV00092782025, 606-82; G ES C - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCG8F63, FRMEV00280462025, 606-82; GEREMIAS DA COSTA MARIA, .772.789-, ERT4D64, FRMEV00281192025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCX2648, FRMEV00280012025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, *.142.439-, QIM6D26, FRMEV00057672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de