DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09, SER6E04, FRMEV00292312025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2C28, FRMEV00285092025, 606-82; RYE8H03, FRMEV00278032025, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV00285132025, 606-82; CE R V E JA R I A CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RJJ1B80, FRMEV00111232025, 606-82; CESAR BERTOGLIO D ANDREA, .600.310-*, IJI8B88, FRMEV00121922025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1A64, FRMEV00273892025, 606-82; RYL1F04, FRMEV00277162025, 606-82; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59, IYI5513, FRMEV00277462025, 606-82; CAMPOS GERAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 16.417.998/0001-64, RHB8A25, FRMEV00278872025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JCI3G44, FRMEV00132202025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81, FRMEV00285212025, 606-82; BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, .816.456-, KEO3F78, FRMEV00279782025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCX0B48, FRMEV00276452025, 606-82; JDE0G83, FRMEV00278722025, 606-82; CAVAQUEIRA SANTO EXPEDITO LTDA, 40.166.132/0001-02, AWE3J82, FRMEV00275412025, 606-82; CARLOS PEDRO KRAMPE, .825.009-, RAY2H21, FRMEV00297142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDELSON BOTELHO TRANSPORTES LTDA, 05.654.531/0001-11, FOT2225, FRMEV00076062025, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FXW1930, FRMEV00284302025, 606-82; FXW1930, FRMEV00129862025, 606-82; EDNALDO DA SILVA, .094.428-*, FDC6F09, FRMEV00282492025, 606-82; EDINALDO RIBEIRO PESSOA, .419.153-, NDH6C88, FRMEV00279622025, 606-82; ECOLOGIC FLASH INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS, VERNIZES E ADESIVOS LTDA, 25.021.345/0001-52, FWU4F80, FRMEV00120132025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2097, FRMEV00098932025, 606-82; JBX2063, FRMEV00085342025, 606-82; JBX2B23, FRMEV00059152025, 606-82; EDER DE CARVALHO GODA LTDA, 11.108.097/0001-77, OAW9E98, FRMEV00089852025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDD6D28, FRMEV00075342025, 606-82; JDA9F65, FRMEV00054882025, 606-82; JBM6A59, FRMEV00064142025, 606-82; EDENILSON BEZERRA DA SILVA, .986.939- , MKG4A77, FRMEV00094492025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV00080522025, 606-82; JAW1E90, FRMEV00085212025, 606-82; EDSON LUIS ROSA DE OLIVEIRA, .363.069-*, MEL7028, FRMEV00085182025, 606- 82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAD0J64, FRMEV00274122025, 606-82; EDERSON SILVA FREITAS, .211.120-, BDL2D99, FRMEV00278982025, 606-82; EDSON FUHR & CIA. LTDA, 94.780.848/0001-24, IRI6139, FRMEV00058382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDL8I23, FRMEV00078732025, 606-82; SDN8F54, FRMEV00078332025, 606-82; SDG7F76, FRMEV00078582025, 606-82; SDH6D46, FRMEV00078802025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, BCP3H49, FRMEV00311362025, 606-82; IUC2299, FRMEV00292592025, 606-82; FBV1C74, FRMEV00286902025, 606-82; FBV1C74, FRMEV00293432025, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, AT U 3 F 5 5 , FRMEV00296312025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004- 79, ENI2C17, FRMEV00104652025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EWH0704, FRMEV00282972025, 606-82; EG EXPRESS TRANS P O R T ES LTDA, 36.514.139/0001-09, AZG1J28, FRMEV00094792025, 606-82; EDSON LUIS ROSA DE OLIVEIRA, .363.069-, MEL7028, FRMEV00085182025, 606-82; ELCIANO JO R DAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, BEF4H94, FRMEV00275012025, 606-82; EDSON LUIS SCHRAMM, .828.499-*, MKI2428, FRMEV00057882025, 606-82; ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA, 41.743.741/0001-40, OOW6I00, FRMEV00105522025, 606-82; EDSON FUHR & CIA. LTDA, 94.780.848/0001-24, IRI6139, FRMEV00058382025, 606-82; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, RNP1C21, FRMEV00062702025, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA , 50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV00058572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0005-97, QJC6A87, FRMEV00318842025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV00148662025, 606-82; IVR0G17, FRMEV00290932025, 606-82; JAS4F19, FRMEV00298312025, 606-82; JAD0D63, FRMEV00105642025, 606-82; JAE9C73, FRMEV00073292025, 606-82; IXT7406, FRMEV00276842025, 606-82; JCV4B78, FRMEV00093232025, 606-82; IXT7406, FRMEV00093542025, 606-82; JAS4F19, FRMEV00079572025, 606-82; IYO4978, FRMEV00063752025, 606-82; IXR7F88, FRMEV00057132025, 606-82; JCW7E46, FRMEV00070052025, 606-82; HORTIFRUTI NEI LTDA, 02.688.334/0001-25, MJS4117, FRMEV00148872025, 606-82; HM TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 51.097.441/0001-94, NRZ0C80, FRMEV00093962025, 606-82; HOUSE AMBIENTES LTDA, 27.880.972/0001-74, QRD0J34, FRMEV00150242025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV00290352025, 606-82; GHP3A83, FRMEV00111872025, 606-82; HORTIFRUTI DEUS E FIEL LTDA, 33.347.906/0001-36, CLK6J13, FRMEV00279522025, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV00063692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO MORSCH, .939.329-, DSO9I11, FRMEV00297472025, 606-82; FERREIRA & CRUZ LTDA, 00.247.455/0001-06, ASR8E30, FRMEV00140842025, 606-82; FRANCELINO DA SILVA GROSS, .564.820-, MAA8635, FRMEV00134232025, 606-82; FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEV00325872025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS MORAES, .247.711-*, KES7640, FRMEV00295922025, 606-82; KES7640, FRMEV00300462025, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JCD9J52, FRMEV00112582025, 606-82; JBN3A49, FRMEV00057932025, 606-82; FERNANDO ALVES ROCHA, .141.385-, TLH9A70, FRMEV00107892025, 606-82; TLH9A70, FRMEV00106102025, 606-82; FRANCISCO EUGENIO DOMANSKI, .274.290-, IPI3H34, FRMEV00076692025, 606-82; FERREIRA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA., 09.369.689/0001- 09, BTO4A40, FRMEV00276642025, 606-82; FELIPE ANDREI SARAIVA, .026.460-*, ILG5738, FRMEV00151362025, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, .488.984-*, CSI8E75, FRMEV00057412025, 606-82; FRANKE & FILHOS LTDA, 11.193.388/0001-00, MLI3B50, FRMEV00061292025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWC4B66, FRMEV00276372025, 606-82; FELIPE