DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLN5H00, FRMEV00287492025, 606-82; SXT4A40, FRMEV00088412025, 606-82; RXZ2I00, FRMEV00089012025, 606-82; RKW4H00, FRMEV00058262025, 606-82; RKW5G00, FRMEV00051062025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JDF5B50, FRMEV00295752025, 606-82; JDF5B50, FRMEV00282292025, 606-82; IXH5B16, FRMEV00288982025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SDQ9I57, FRMEV00140672025, 606-82; JARDELINA ALVES DE OLIVEIRA, .196.938-*, AMQ9A60, FRMEV00096552025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV00323712025, 606-82; JAY M E OSWALDO BISHOP TRANSPORTES LTDA., 02.483.902/0001-51, EGJ4027, FRMEV00299002025, 606-82; JEAN CLAUDE GOMES DO VALLE, .790.069-, AMO0J61, FRMEV00081402025, 606-82; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA., 78.517.588/0001-42, RLD0G24, FRMEV00073042025, 606-82; JARAGUARI TRANSPORTES LTDA, 46.987.581/0001-06, JZR1A25, FRMEV00274162025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, INJ2I82, FRMEV00104262025, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00279232025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BED8460, FRMEV00061442025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FIG5C22, FRMEV00069192025, 606-82; JAIR GUINCHOS LTDA, 04.754.145/0001-39, QIT6C16, FRMEV00057032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70, FRMEV00293742025, 606-82; JBZ2B38, FRMEV00068792025, 606-82; HR TURISMO LTDA, 34.753.941/0001-18, BXJ7C27, FRMEV00294252025, 606-82; ABY3B09, FRMEV00294742025, 606-82; HUBALDO WESTPHAL, .637.380-, JAN9D22, FRMEV00295672025, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, JBF0D10, FRMEV00130952025, 606-82; HSB SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA, 07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV00337152025, 606-82; HE R I V E LT O DE CASTRO REYNALDO, 11.326.946/0001-69, RLO9E08, FRMEV00282002025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RTU3D91, FRMEV00277272025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUW9F16, FRMEV00120812025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHU1D76, FRMEV00116682025, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, SFQ3D92, FRMEV00299342025, 606-82; HIVE COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA, 28.257.655/0001-69, BDW9D85, FRMEV00124132025, 606-82; I P LISBOA TRANSPORTE, 11.826.522/0001-63, IZF0F72, FRMEV00078692025, 606-82; HG TUR TRANSPORTES LTDA, 30.247.337/0001-69, RDS0I99, FRMEV00274762025, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, RAU6C87, FRMEV00278492025, 606-82; HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 12.614.461/0001-33, QWE9I79, FRMEV00276652025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, REB0H91, FRMEV00073522025, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLQ3985, FRMEV00064702025, 606-82; HEXA ENGENHARIA DE EXPLOSIVOS LTDA, 39.833.176/0001-60, RXQ6H48, FRMEV00066052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIAS DE ARAUJO, .415.269-*, MIS1G59, FRMEV00097942025, 606-82; ELOY JORGE BELO JUNIOR, .588.109-, QHD3J50, FRMEV00100172025, 606-82; ELIZEU RAUPP LOPES, .034.139-, IDB1524, FRMEV00278272025, 606-82; ELMAR REMLINGER, .932.529-*, RHE1J78, FRMEV00100242025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYP1G45, FRMEV00084502025, 606-82; RYX1G46, FRMEV00066892025, 606-82; ELISANGELA DA SILVA LIPPERT LTDA, 08.576.378/0001-40, JAJ4J58, FRMEV00281262025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDL8I23, FRMEV00085612025, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJV1510, FRMEV00083222025, 606-82; EDO TRANSP O R T ES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV00079752025, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FXW1930, FRMEV00085362025, 606- 82; EDIO AMERICO, .413.389-, ATD4A24, FRMEV00067922025, 606-82; EDSON DA SILVA JUNIOR, 34.284.615/0001-09, MCH7A15, FRMEV00065342025, 606-82; EL I V E LT O N RIBEIRO CAMPOS, .692.499-, EWJ1F79, FRMEV00059962025, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, .898.841-*, DPS7E86, FRMEV00069482025, 606-82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, TKF8I55, FRMEV00056892025, 606-82; ENGEC TRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXK3C70, FRMEV00069612025, 606-82; EGT TRANSPORTE DE CARGAS E ESTACIONAMENTO LTDA, 26.294.011/0001-15, BDO1A76, FRMEV00055792025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX2B72, FRMEV00062682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, AXZ8460, FRMEV00291992025, 606-82; ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, SXV2E90, FRMEV00282622025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUE2A16, FRMEV00293842025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV00294212025, 606-82; OGE4D60, FRMEV00294412025, 606-82; OGE4D60, FRMEV00286272025, 606-82; ATK1178, FRMEV00057992025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SFI5E26, FRMEV00277292025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, ITY4871, FRMEV00275832025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IZF5G98, FRMEV00298952025, 606-82; IOQ4749, FRMEV00120082025, 606-82; HALAN AMARAL JERONIMO, .624.796-*, GRJ1H07, FRMEV00136262025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, MJK2E76, FRMEV00091552025, 606-82; ICOOLTRAN TRANS P O R T ES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR5E55, FRMEV00059922025, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SOI0B03, FRMEV00067172025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV00062112025, 606-82; RYE8H18, FRMEV00065332025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, MME6946, FRMEV00045922025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV00059412025, 606-82; HEDLER INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 83.781.641/0001-58, RYJ5J76, FRMEV00069492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.