DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, PLY4H95, FRMEV00294522025, 606-82; LOURIVAL DE SOUZA, .327.709-*, RLG7C60, FRMEV00104662025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, LQA4844, FRMEV00283742025, 606-82; LUCAS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, .420.574-, JQI1C47, FRMEV00140062025, 606-82; LONTANO TRA N S P O R T ES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA0I83, FRMEV00299782025, 606-82; OOM9F30, FRMEV00287332025, 606-82; OOM2658, FRMEV00298222025, 606-82; QAQ9C87, FRMEV00276412025, 606-82; QAU2A34, FRMEV00280812025, 606-82; QAQ9C68, FRMEV00279922025, 606-82; LUANA LETICIA DA SILVA, .310.799-, AZI7316, FRMEV00133882025, 606-82; AZI7316, FRMEV00081382025, 606-82; LUCAS D. S. FERREIRA, 38.731.580/0001-60, JCZ7D71, FRMEV00103142025, 606-82; LSR TR A N S P O R T ES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RPM7E75, FRMEV00077142025, 606-82; LUCAS CUNHA DA SILVA, .822.041-*, RRP2F04, FRMEV00095612025, 606-82; LORENZON & CIA LTDA, 76.498.922/0001-32, BBQ8414, FRMEV00071352025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXK3B36, FRMEV00064822025, 606-82; QJR0587, FRMEV00069152025, 606-82; LUCAS ANTONIO ROSSONI, .423.359-, OKF4J86, FRMEV00057122025, 606-82; LUBRILIMP INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.872.571/0001-65, IZC5J67, FRMEV00100512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO DE SOUZA SABADINI, .835.468-, FDC3G45, FRMEV00287832025, 606-82; LL TRANSPORTES LTDA, 31.239.159/0001-97, QJT1E48, FRMEV00097032025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OUI7774, FRMEV00096602025, 606-82; LFX TRANSPORTES LTDA, 18.300.828/0001-20, MLB6893, FRMEV00092032025, 606-82; LILIA ISABEL LARRAZABAL DE PUENTE, .012.729-*, PKK8A72, FRMEV00091232025, 606-82; LM TERRAPLANAGEM LTDA, 37.442.786/0001-07, MJJ2C66, FRMEV00101822025, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, BAG3G87, FRMEV00102832025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE2J24, FRMEV00105872025, 606-82; SFE5F95, FRMEV00063992025, 606-82; SFE5F92, FRMEV00050902025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJR3A06, FRMEV00285072025, 606-82; SJO4C49, FRMEV00077412025, 606-82; SJL4H37, FRMEV00089082025, 606-82; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 05.794.155/0001-60, RLE0G81, FRMEV00080272025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IWN1I38, FRMEV00066292025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV00066982025, 606-82; LEONARDO RETTORE LTDA, 10.413.477/0001-52, DTA1172, FRMEV00045952025, 606- 82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHN1822, FRMEV00057682025, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IUZ0E40, FRMEV00060422025, 606-82; LK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.747.566/0001-93, AWJ5F56, FRMEV00057312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5608, FRMEV00137192025, 606-82; M.S TRANSPORTE TURISMO E EMBALAGENS LTDA, 19.714.093/0001-44, NFU2361, FRMEV00090962025, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, QOB1637, FRMEV00090342025, 606- 82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0015-30, SVG5A13, FRMEV00151562025, 606-82; MADEIRAS OESTE LTDA, 83.078.725/0001-20, RLM8H25, FRMEV00279492025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV00090382025, 606-82; MAGALY DO CARMO ALVES RODRIGUES, .771.745-, MUT3230, FRMEV00149532025, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, QUU0E42, FRMEV00053372025, 606-82; RYP4G67, FRMEV00057092025, 606-82; MFZ7B42, FRMEV00091972025, 606-82; RYP4G67, FRMEV00275792025, 606-82; MANANCIAL TRANSPORTADORA LTDA, 39.363.389/0001-75, KZW6H12, FRMEV00151732025, 606-82; MAGETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.153.678/0001-21, FRU6I91, FRMEV00057822025, 606-82; MAECL TRANSPORTES LTDA, 07.054.677/0001-51, IYY3J69, FRMEV00105272025, 606-82; MACIEL APARECIDO PROCOPIO, .775.578-, AGO2527, FRMEV00100842025, 606-82; MACHADO, PEREIRA & CIA LTDA, 09.149.390/0001-30, SMC8D66, FRMEV00090972025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001- 89, FXE5J11, FRMEV00099922025, 606-82; MACIEL AGRONEGOCIOS LTDA, 13.297.392/0001-44, BEH7E10, FRMEV00044042025, 606-82; MAD TRANSPORTES LTDA, 10.188.568/0001-31, JBM7A71, FRMEV00053942025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, QHA0A10, FRMEV00059082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9E00, FRMEV00104992025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001- 05, RAI3F51, FRMEV00097722025, 606-82; SXT5H00, FRMEV00099822025, 606-82; MICHELE LABES BITTENCOURT, .996.299-*, RYF3E76, FRMEV00146372025, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV00142052025, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, .666.150-, JCP4C25, FRMEV00141172025, 606-82; JCP4C25, FRMEV00086562025, 606-82; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, FIU8021, FRMEV00133472025, 606-82; MESSIAS ZEFERIN O, .098.959-, FQN6B49, FRMEV00110202025, 606-82; MIDIA SMART LTDA, 46.022.611/0001-31, CVN5I34, FRMEV00276792025, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-*, ACT6066, FRMEV00277072025, 606-82; MG-MARMORES E PARTIC I P ACO ES LTDA, 01.688.518/0001-22, SHK3E16, FRMEV00114572025, 606-82; METAL LOG TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, FVO4F47, FRMEV00108302025, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, FPO1B56, FRMEV00088922025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAR6E09, FRMEV00101612025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-, OMX1F86, FRMEV00062882025, 606-82; METALURGICA J.S.A. LTDA, 18.765.503/0001-13, QOB6299, FRMEV00104702025, 606-82; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV00079402025, 606- 82; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9A78, FRMEV00081212025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SVY2E92, FRMEV00066952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.913/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E A SANTOS TECNOLOGIA EM INFORMATICA E COMUNICACAO, 21.821.403/0001-71, , FREVP01041712024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP01029562024, 773-0; , FREVP01027782024, 773-0; DIVALDO DE OLIVEIRA, .837.427-, , FREVP01027572024, 773-0; DKR TRANSPORTES LTDA, 30.816.320/0001-85, , FREVP01040592024, 773-0; DYANE F R A N CO,