DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051500155 155 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .913.088-*, , FREVP01024912024, 773-0; DAVID OLIVEIRA DA COSTA, .296.917-, , FREVP01036992024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP01041582024, 773-0; , FREVP01030262024, 773-0; , FREVP01031312024, 773-0; , FREVP01034972024, 773-0; DUEFRATELLI TRANSPO R T ES LTDA, 77.792.174/0001-69, , FREVP01041512024, 773-0; DAVIDSON BRUNO SILVA RIBEIRO, .517.861-, , FREVP01041032024, 773-0; D'ONOFRIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 01.313.301/0001-38, , FREVP01044402024, 773-0; DOPPIO ERRE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 06.160.234/0001-82, , FREVP01044312024, 773-0; DPM SOM ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA AUTOS LTDA, 30.161.186/0001-21, , FREVP01040802024, 773-0; DQO CONSTRUTORA LTDA, 04.306.444/0001-00, , FREVP01030802024, 773-0; , FREVP01031342024, 773-0; , FREVP01031432024, 773-0; DQO GESTAO DE OBRAS LTDA, 37.649.988/0001-24, , FREVP01031162024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.916/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERLAN SANTOS DOMINGOS, .365.477-*, , FREVP01036262024, 773-0; GABRIELLE REMIGIO DA SILVA, .592.877-, , FREVP01034252024, 773-0; GABRIELA SMYK, .297.799-, , FREVP01046722024, 773-0; GERVASIO KAMITANI, .880.301-*, , FREVP01029172024, 773-0; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, 14.793.575/0001-13, , FREVP01040172024, 773-0; GEORGE WILSON EIRA MIGNAC, .538.877-, , FREVP01038222024, 773-0; GERDIELLE TAMIRES DA CONCEICAO SILVA, .420.048-, , FREVP01046432024, 773-0; GABRIEL T DA COSTA, 55.594.433/0001-04, , FREVP01036022024, 773-0; GABRIEL APARECIDO ROSA DE MORAES VALERIO, .603.588- *, , FREVP01025092024, 773-0; GABRIEL ALVARENGA AGASSI LTDA, 36.457.381/0001-80, , FREVP01041572024, 773-0; GABRIEL MARSAGLIA DA VITORIA, .206.387-, , FREVP01035972024, 773-0; , FREVP01035772024, 773-0; GABRIX TRANSPORTE E LO C AC AO DE VEICULOS LTDA, 23.896.929/0001-46, , FREVP01025462024, 773-0; GENILDO COSME SANTOS REZENDE, .836.678-, , FREVP01042392024, 773-0; GABRIEL FELIPE DE SOUZA GAROFA, .924.978-*, , FREVP01033002024, 773-0; GABRIELLA RIBEIRO DE Q U E LU Z PIMENTEL, .545.858-, , FREVP01032682024, 773-0; GERSON TEODORO, .333.788- , , FREVP01032332024, 773-0; GABRIEL ELIAS PINHEIRO SOUZA, .604.487-*, , FREVP01034682024, 773-0; GENIVALDO GOMES DE ALENCAR, .363.504-, , FREVP01030482024, 773-0; GEOVANA LETICIA DA SILVA, .204.659-, , FREVP01044522024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.917/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARCI MARQUES DOS SANTOS, .185.030-*, , FREVP01024772024, 773-0; DAVID BRUNO DOS SANTOS DIAS, .252.999-, , FREVP01032052024, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, .060.387-, , FREVP01046152024, 773-0; DANILO VICENTE JUSTINO DANTAS, .750.408-*, , FREVP01046842024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES , .979.337-, , FREVP01025982024, 773-0; , FREVP01027092024, 773-0; , FREVP01026942024, 773-0; , FREVP01027492024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA , .361.057-, , FREVP01037762024, 773-0; DAUA DOS SANTOS, .294.077-*, , FREVP01029362024, 773-0; , FREVP01029392024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01045842024, 773-0; , FREVP01045882024, 773-0; , FREVP01045782024, 773-0; , FREVP01045592024, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, .628.025-, , FREVP01036082024, 773-0; CONSTRUTORA PEINADO & OLIVEIRA LTDA, 13.347.996/0001-58, , FREVP01032542024, 773-0; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, , FREVP01042862024, 773-0; , FREVP01045092024, 773-0; DARCILO GUANDALIN JUNIOR, .727.689-*, , FREVP01030582024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP01030432024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, .864.808-, , FREVP01041332024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP01044832024, 773-0; FRIONEL COMERCIO, FABRICACAO E INDUSTRIA LTDA, 68.212.497/0001-45, , FREVP01047142024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01028982024, 773-0; , FREVP01042632024, 773-0; , FREVP01042652024, 773-0; , FREVP01042542024, 773-0; , FREVP01043402024, 773-0; , FREVP01042462024, 773-0; , FREVP01025112024, 773-0; , FREVP01048372024, 773-0; , FREVP01035132024, 773-0; FUNDAMENTOS INSTALACO ES INDUSTRIAIS LTDA, 08.533.304/0001-26, , FREVP01039762024, 773-0; FWF INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA, 15.163.362/0001-70, , FREVP01044162024, 773-0; G A SIQUEIRA KING DELIVERY, 38.404.928/0001-04, , FREVP01025142024, 773-0; GILBERTO ZIEBARTH JUNIOR, .447.899-, , FREVP01043462024, 773-0; GHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.878.228/0001-26, , FREVP01032102024, 773-0; GIANNI PAGANINI LOPES, .972.657-*, , FREVP01030042024, 773-0; , FREVP01030122024, 773-0; G. P. SPEROTTO TRANSP O R T ES , 22.500.017/0001-40, , FREVP01046762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, .011.667-, , FREVP01037572024, 773-0; , FREVP01037662024, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA ARAUJO, .347.428-, , FREVP01039882024, 773-0; EDITACIO MOTA DE LAIA, .057.956-*, , FREVP01036522024, 773-0; , FREVP01045302024, 773-0; EC MOTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.435.914/0001-49, , FREVP01036062024, 773-0; EDSON DOS SANTOS PAULINO, .792.517-, , FREVP01044902024, 773-0; EDGAR DE MEDEIROS ROCHA, .810.328-, , FREVP01030612024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP01027792024, 773-0; EDINILSON A DAO RODRIGUES DE FREITAS, .415.700-*, , FREVP01046132024, 773-0; EDSON DA SILVA MELO, .587.617-, , FREVP01037632024, 773-0; EDI CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA , 26.114.347/0001-59, , FREVP01024422024, 773-0; EDM LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 26.492.901/0001-31, , FREVP01023912024, 773-0; EDSON LUIZ LEITE, .621.739-, , FREVP01024582024, 773-0; EDIVALDO ALVES TOLENTINO, .907.829-*, , FREVP01044362024, 773-0; EDMAR DE OLIVEIRA CARDOZO, .855.821-, , FREVP01035112024, 773-0; EDINIAS PEIXOTO DE OLIVEIRA, .495.872-, , FREVP01030012024, 773-0; EDSON GUILHERME FIUZA, *.794.777-, , FREVP01034202024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.922/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº