DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP01038992024, 773-0; , FREVP01042352024, 773-0; , FREVP01042332024, 773-0; , FREVP01035882024, 773-0; , FREVP01044852024, 773-0; FABIO APARECIDO MARTINS, .714.038-*, , FREVP01034142024, 773-0; , FREVP01025902024, 773-0; , FREVP01025882024, 773-0; EZEQUIEL MANOEL, .795.908-, , FREVP01037872024, 773-0; F. M. YOSHIDA LANCHONETE, 11.111.102/0001-09, , FREVP01040002024, 773-0; EXPANSAO SER V I CO S ESPECIAIS LTDA, 21.642.193/0001-54, , FREVP01042522024, 773-0; FABIANA DE SOUZA FILGUEIRA, .582.798-, , FREVP01027982024, 773-0; FERNANDA LOURENCO GONCALVES, .975.919-*, , FREVP01026442024, 773-0; FELLIPE EVARISTO FREIRE DA SILVA, .427.347-, , FREVP01045642024, 773-0; FABIA ANGELI ROSCH CARD O S O, .999.700-, , FREVP01043092024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP01034892024, 773-0; , FREVP01030272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.923/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01029002024, 773- 0; , FREVP01035102024, 773-0; , FREVP01036902024, 773-0; , FREVP01036892024, 773-0; , FREVP01036922024, 773-0; , FREVP01042732024, 773-0; , FREVP01043392024, 773-0; , FREVP01042492024, 773-0; GUILHERME SCHNEPFLEITNER TRANSPORTES LTDA, 35.512.558/0001-30, , FREVP01043982024, 773-0; , FREVP01023952024, 773-0; , FREVP01023962024, 773-0; GUIA VEICULOS LTDA, 82.461.310/0002-59, , FREVP01023642024, 773-0; GUILHERME DE AQUINO MATEUS, .910.828-*, , FREVP01032392024, 773-0; GUILHERME CAMARGO, .768.759-, , FREVP01026632024, 773-0; GUILHERME REGO GOTTARDO, .487.799-, , FREVP01026852024, 773-0; GUSTAVO DE CAMARGO COSTA, .971.548-*, , FREVP01024822024, 773-0; GRI KO L E T A - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., 04.517.241/0002-44, , FREVP01045002024, 773-0; GRIDILENIA ASSIS DE VASCONCELOS MIRANDA, .814.607-, , FREVP01025172024, 773-0; GUARACI RICARDO DA SILVA JUNIOR, .862.739-, , FREVP01023992024, 773-0; GUILHERME FARIAS SILVA, .052.978-*, , FREVP01044532024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.924/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01029002024, 773-0; , FREVP01035102024, 773-0; , FREVP01036902024, 773-0; , FREVP01036892024, 773-0; , FREVP01036922024, 773-0; , FREVP01042732024, 773-0; , FREVP01043392024, 773-0; , FREVP01042492024, 773-0; GUILHERME SCHNEPFLEITNER TRANSPORTES LTDA, 35.512.558/0001-30, , FREVP01043982024, 773-0; , FREVP01023952024, 773-0; , FREVP01023962024, 773-0; GUIA VEICULOS LTDA, 82.461.310/0002-59, , FREVP01023642024, 773-0; GUILHERME DE AQUINO MATEUS, .910.828-, , FREVP01032392024, 773-0; GUILHERME CAMARGO, .768.759-, , FREVP01026632024, 773-0; GUILHERME REGO GOTTARDO, .487.799-*, , FREVP01026852024, 773-0; GUSTAVO DE CAMARGO COSTA , .971.548-, , FREVP01024822024, 773-0; GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE R ES I D U O S INDUSTRIAIS S.A., 04.517.241/0002-44, , FREVP01045002024, 773-0; GRIDILENIA ASSIS DE VASCONCELOS MIRANDA, .814.607-, , FREVP01025172024, 773-0; GUARACI RICARDO DA SILVA JUNIOR, .862.739-*, , FREVP01023992024, 773-0; GUILHERME FARIAS SILVA, .052.978-, , FREVP01044532024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.925/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVA DURANGE FERREIRA, .133.747-, , FREVP01045322024, 773-0; IRINEU DUDA JUNIOR, .635.469-*, , FREVP00006882025, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP00009122025, 773-0; , FREVP00002162025, 773-0; ISRAEL MARIANO JUNIOR, .697.328-, , FREVP01047792024, 773-0; ISABELLA MOREIRA DIAS, .039.941-, , FREVP01040642024, 773-0; IVO EDU VERARDI FILHO, .546.649-*, , FREVP01025572024, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS, .789.795-, , FREVP01039872024, 773-0; IVAN DE OLIVEIRA VITORIA, .210.087-, , FREVP01039332024, 773-0; IVONE BRUNO RODRIGUES, .795.699-*, , FREVP01024832024, 773-0; IVETE INACIO RIBEIRO, .698.719-, , FREVP01024462024, 773-0; IVANIR JOSE BIELSKI, .753.540-, , FREVP01023672024, 773-0; ITAMAR SOARES DOS SANTOS, .520.050-*, , FREVP01044352024, 773-0; ISABEL SOARES QUER I D O, .817.618-, , FREVP01032382024, 773-0; ISAIAS DE MOURA, .000.668-, , FREVP01032462024, 773-0; IRLAND NAPOLEAO AQUINO, .661.403-*, , FREVP01030922024, 773-0; ISRAEL FERNANDO DE LIMA, .798.638-, , FREVP01030982024, 773-0; IVON FERREIRA BARBOSA, .476.638-, , FREVP01030662024, 773-0; IURI SANTA GERTRUDES CRUZ, .073.535-*, , FREVP01035442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01028902024, 773- 0; , FREVP01028962024, 773-0; , FREVP01028782024, 773-0; , FREVP01028822024, 773-0; , FREVP01028872024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, .746.726-, , FREVP01028462024, 773-0; , FREVP01031522024, 773-0; GILSON CESAR FUCHTER, .351.579-, , FREVP01035932024, 773-0; , FREVP01035752024, 773-0; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP01023902024, 773-0; GILSON CORREIA JUNIOR, .672.617-*, , FREVP01034162024, 773-0; , FREVP01034362024, 773- 0; GIOVANI SALUSTIANO, .772.138-, , FREVP01042112024, 773-0; GREENFIELD SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 29.170.799/0001-46, , FREVP01047952024, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72, , FREVP01027692024, 773-0; GONCALVES LOCADORA LTDA, 45.399.985/0001-08, , FREVP01036802024, 773-0; GRAZIELLE SILVA BRASIL, .044.669-, , FREVP01025592024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, .250.229-*, , FREVP01045962024, 773-0; GILVANI ROSECLER CEGIELKA, .693.710- , , FREVP01025542024, 773-0; GILMAR GUION LORENZZONI, .840.868-, , FREVP01032592024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.928/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do