DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.991/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00982232024, 773-0; , FREVP00703772024, 773-0; , FREVP00366912024, 773-0; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, , FREVP00735112024, 773-0; MODA PONTO COM COMERCIO DE ROUPAS E TRANSPORTADORA LTDA, 25.463.246/0001-20, , FREVP00699382024, 773-0; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, , FREVP00326932024, 773-0; NADINY VIEIRA ALPIM, .225.528-, , FREVP00363972024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00740152024, 773-0; MEIFIO VEICULOS LTDA, 27.548.286/0001-09, , FREVP00728082024, 773-0; FABIO FELIPE SOARES GOMES, .299.578-*, , FREVP00885922024, 773-0; FARM FAMILIES AGRONEGOCIOS LTDA, 31.748.333/0001-27, , FREVP00936232024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00992142024, 773-0; MOHA ACESSORIOS LTDA, 28.880.431/0001-09, , FREVP01012572024, 773-0; MOVIDA LO C AC AO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01039482024, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA LEITAO, .125.387-, , FREVP00507282024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEDRICH E SILVA TRANSPORTES LTDA, 11.985.312/0001-18, RLK2A29, FRMEV03295572024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, IUD4H25, FRMEV00550032024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV01509102024, 606-82; JOZ2D49, FRMEV01548852024, 606-82; DIANA MOREIRA DA SILVA, 26.381.460/0001-09, BZR6127, FRMEV01534982024, 606-82; DAMASCENO BRAZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.697.309/0001-08, EWJ3175, FRMEV03091062024, 606-82; DEIVIS ANTONIO CO E L H O LTDA, 32.072.119/0001-66, JCV2A43, FRMEV00132592025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RXN3H20, FRMEV00075682025, 606-82; QJT7C23, FRMEV00126542025, 606-82; DANIEL MESAS BRAUNER, .591.330-, MCG9D88, FRMEV00124052025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKV9E72, FRMEV03226362024, 606-82; DARCI SCHRODER, .126.600-*, IDI7E70, FRMEV03324002024, 606-82; DANIEL BORGES MONTEI R O, .334.369-, IGM2J08, FRMEV03446472024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, IUI1G23, FRMEV03305572024, 606-82; DANTAS MACEDO PRODUTOS OPTICOS LTDA, 33.735.787/0001-99, FAG1F52, FRMEV03254532024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBQ6B88, FRMEV03074112024, 606- 82; D L ALBARES LTDA, 41.778.656/0001-17, RHF4E58, FRMEV02420872024, 606-82; DERCI ANTONIO DE DEUS, .211.146-*, JRO5582, FRMEV01429322024, 606-82; DARMY ZARUR DA SILVA, .823.979-, IJX7I91, FRMEV01318192024, 606-82; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, AXF3I31, FRMEV01532972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.993/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO FONSECA PIRES, .946.986-, , FREVP00995422024, 773-0; ROGERIO DE BACKER, .505.907-*, , FREVP00078162025, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00775022024, 773-0; ROBSON BRAGANCA THEES, .457.237-, , FREVP00386612024, 773-0; TRANSP O R T ES 1515 LTDA, 11.986.598/0001-56, , FREVP00390612024, 773-0; TUANY GUINGO TEIXEIRA RODRIGUES, .616.257-, , FREVP00386352024, 773-0; ROBERTO MOREIRA DA SILVA, .610.688-*, , FREVP00352872024, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZ ES , .859.535-, , FREVP00434142024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001- 16, , FREVP00547762024, 773-0; , FREVP00910642024, 773-0; RICARDO CARDOSA PINTO, .586.078-, , FREVP00918122024, 773-0; SALUTE SOLUCOES LTDA, 27.154.804/0001- 00, , FREVP00939282024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00087702025, 773-0; S.C DOS SANTOS LTDA, 39.457.589/0001-97, , FREVP00312112024, 773-0; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, , FREVP00389382024, 773-0; ROSELY TELLES BARBOSA COELHO, .093.247-*, , FREVP00400962024, 773-0; ROSELI CAMARGO, .835.849-, , FREVP00314332024, 773- 0; ROGERIO DE JESUS, .402.017-, , FREVP00452442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELENILDO JOSE DE CARVALHO, .587.504-*, KIP3210, FRMEV01432382024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QIZ5942, FRMEV01417182024, 606-82; COMERCIO ITA DE B E B I DA S LTDA, 29.333.569/0001-50, RCO1J11, FRMEV01642092024, 606-82; DIESLEY FERNANDO FERREIRA, .682.626-, HCU4573, FRMEV01561092024, 606-82; EDSON MORAIS, 13.102.919/0001-38, RWF2A92, FRMEV00113452025, 606-82; EDSON PEREIRA DE MELO, .217.194-, DEI4D06, FRMEV01433382024, 606-82; DIOCLESIO MANOEL ESPANHOL , .915.359-*, MJA1F41, FRMEV01132472024, 606-82; DILERMANDO LADEIRA, 04.510.884/0001-85, HNV5E24, FRMEV01678272024, 606-82; EDINEY ESPERIDIAO DE LIMA, .706.201-, MJE6F44, FRMEV02294992024, 606-82; COSTINHA TRANS P O R T ES LTDA, 36.862.069/0001-71, BCT7I80, FRMEV03457022024, 606-82; ELEANDRO BISCAIA DOS SANTOS, .238.569-, ASO7C21, FRMEV00154882025, 606-82; ELIETE CINTRA , .718.858-*, LSR3984, FRMEV03357762024, 606-82; CONTELURB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 23.432.265/0001-64, SSU1F59, FRMEV03164272024, 606-82; EDIRLEI FAUSTO, .193.479-, MIY1H00, FRMEV03054242024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV02423972024, 606-82; DIEGO DE LIMA B. PEREIRA, 14.175.397/0001-67, RSX4D59, FRMEV02113062024, 606-82; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, RUF6D69, FRMEV01490352024, 606-82; ELEMENTO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 30.412.611/0001-08, GAC2924, FRMEV01330802024, 606-82; EDUARDO LUIZ DE PAULA , .365.076-, DWQ4F70, FRMEV01630252024, 606-82; ELIANDRO JOAO DOS SANTOS, .022.148-*, ALQ2I36, FRMEV02064192024, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSP O R T ES LTDA, 40.463.377/0001-00, RCY7I50, FRMEV02038902024, 606-82; DIEGO GRANADO MARTINS ALVES, .793.248-, AYJ1H89, FRMEV01907762024, 606-82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA, 01.210.133/0001-55, CRM4I71, FRMEV02138982024, 606-82; EDGEL NASCIMENTO DE SOUZA, .050.779-, MIE5D92, FRMEV03029032024, 606- 82; EDVANDRO ALVES PEREIRA, .564.464-*, SNU6A45, FRMEV03308252024, 606-82; EDUARDO SEVERINO DE SANTANA, .863.834-, QMH3010, FRMEV03518732024, 606-82; CRISTIANE PEREIRA BATISTA, .717.148-, SSV3B29, FRMEV03492742024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXR4I15, FRMEV03330622024, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RRO1J80, FRMEV03238142024, 606-82; RRS2D83, FRMEV03238152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração