DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051500178 178 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.080/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILDA JOSEFA RAMOS DE MORAES, .221.807-*, , FREVP00919142024, 773- 0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01006182024, 773-0; , FREVP00553042024, 773-0; , FREVP00409662024, 773-0; , FREVP01025392024, 773-0; MINAS MADEIRA LTDA, 71.250.229/0001-22, , FREVP01039092024, 773-0; , FREVP01045292024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, .084.606-, , FREVP00363172024, 773-0; , FREVP01039252024, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, .311.777-, , FREVP00581532024, 773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNAND ES , .075.218-*, , FREVP01043022024, 773-0; MIRIAM KNUPP BOLELLI, .560.267-, , FREVP00381852024, 773-0; MINEIRO FIBRAS E AUTO ELETRICA LTDA, 11.967.845/0001-77, , FREVP00746362024, 773-0; NAISE ALVES MANCO DE OLIVEIRA, .872.617-, , FREVP01036662024, 773-0; MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA, 22.134.988/0002-03, , FREVP01025192024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01025362024, 773-0; , FREVP01031872024, 773-0; , FREVP01034312024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, AZX5D05, FRMEV03250302024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCS3B47, FRMEV00098292025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, DOC9B53, FRMEV00097532025, 606-82; SUG5C29, FRMEV03606412024, 606-82; DE BONA & DE BONA SERVICOS LTDA, 17.988.678/0001-27, OUQ6H75, FRMEV00104082025, 606-82; DELCIO BATTIROLA KRAKEKER, .154.109-*, MKC4B63, FRMEV00110322025, 606-82; CRISTIANO ANDREZA DA SILVA, .068.706-, QKE9D75, FRMEV02130452024, 606-82; DANIEL AUGUSTO SPRINGER MAKOSKI, .547.720-, IDL6B89, FRMEV00128652025, 606-82; DAIR JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .671.789-*, OBK5E95, FRMEV02351322024, 606-82; CSP TRANSPORTE LTDA, 24.682.378/0001-80, RIR7F19, FRMEV00274092025, 606- 82; DEBUS TRANSPORTE LTDA, 02.385.551/0001-46, QJN6d93, FRMEV00132272025, 606- 82; CRISTIANO SILVEIRA NUNES, 06.119.652/0001-26, IVO3B96, FRMEV03602942024, 606- 82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, MLY1I37, FRMEV03603862024, 606-82; DELCY DENIO MINGOTE, .367.456-, HJZ2C16, FRMEV03588482024, 606-82; DANIELE PEREIRA JOAO JACOB LTDA, 20.319.492/0001-90, ARN5E88, FRMEV03596572024, 606-82; CS CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 30.619.521/0001-92, PQX0F69, FRMEV03599502024, 606-82; DDS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-47, QIA4H94, FRMEV03587162024, 606-82; CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA DE SOUSA, .473.686-*, RNW2F45, FRMEV03592372024, 606-82; CROISSANT INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS LTDA, 11.382.228/0001-00, ELO8A15, FRMEV03605292024, 606-82; DANIEL HENRIQUE LARA MOREIRA, .234.256-, DPF8F75, FRMEV03610172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 10.918.425/0002-19, , FREVP00367672024, 773-0; , FREVP01040112024, 773-0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942-, , FREVP00909802024, 773-0; , FREVP01031612024, 773-0; VPS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.246.932/0001-78, , FREVP01024152024, 773-0; W. A. LASER COMERCIO MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, 10.397.739/0001-32, , FREVP01039242024, 773-0; , FREVP01042952024, 773-0; VO DINA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, 15.253.871/0001-94, , FREVP01039122024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP01027942024, 773-0; , FREVP01038932024, 773-0; VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, , FREVP01025722024, 773-0; , FREVP01025842024, 773-0; , FREVP01025862024, 773-0; VICTOR MIGUEL RAKSA, .835.969-*, , FREVP01024992024, 773-0; VICTOR ANTONIO CORREA, .334.938-, , FREVP01034212024, 773-0; VIVIAN MAURA GUISARD, .131.938-, , FREVP01034702024, 773-0; VICTOR HUGO GONCALVES BINOTE, .039.517-*, , FREVP01034582024, 773-0; VICTOR AUGUSTO CORREA MARTINS, .052.479-, , FREVP01043342024, 773-0; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0049-87, , FREVP01033662024, 773-0; VITOR THOME SALVADOR, .628.308-, , FREVP01032942024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; DESTEFANI TRANSPORTES LTDA, 27.757.074/0001-23, RAJ8A01, FRMEV00088172025, 606-82; DELL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 27.991.415/0001-20, QIL5J00, FRMEV01667412024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, BSX1F80, FRMEV00089212025, 606-82; CO N T O R N O LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, JBQ6D88, FRMEV02791042024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FCP8J71, FRMEV01159912024, 606-82; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MCY9736, FRMEV03579232024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 04.463.344/0001-98, MMF4801, FRMEV03602132024, 606-82; CPN OPERADOR LOG I S T I CO LTDA, 11.447.457/0001-65, RYJ9H20, FRMEV03599722024, 606-82; DELTASUL U T I L I DA D ES LTDA, 98.102.924/0016-80, IST2420, FRMEV03584552024, 606-82; CRISTIAN C A R D O S O, .712.630-*, KCZ7F43, FRMEV03585022024, 606-82; DEPOSITO DE MADEIRAS CAMBARA LTDA, 43.082.605/0001-81, GCV2D07, FRMEV03588532024, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, RKY3I39, FRMEV03602952024, 606-82; COPESMAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 01.173.621/0001-30, FHC1433, FRMEV03597882024, 606-82; CO R S I N O LUDOVINO FILHO, .862.516-, HJH2E28, FRMEV03607772024, 606-82; DELSIR MARAN, .528.629-, FRO9D71, FRMEV03597932024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LO G I S T I CO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYH3I75, FRMEV03583812024, 606-82; RYG8F27, FRMEV03594212024, 606-82; CORADIN COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 04.247.051/0001- 73, CUB4A93, FRMEV03592292024, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA , 34.580.997/0001-18, FBY1B25, FRMEV03594742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.