DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01024062024, 773-0; , FREVP01024352024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP01026332024, 773-0; , FREVP01026512024, 773-0; , FREVP01037172024, 773-0; , FREVP01025662024, 773-0; , FREVP01025802024, 773-0; , FREVP01042122024, 773-0; , FREVP01042212024, 773-0; , FREVP01034552024, 773-0; , FREVP01034622024, 773-0; , FREVP01034632024, 773-0; ROCHA HOLDING LTDA, 54.512.255/0001-62, , FREVP01035902024, 773-0; ROBERTO QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85, , FREVP01039232024, 773-0; , FREVP01039222024, 773-0; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, , FREVP01036182024, 773-0; ROBSON MURILO CHIABAI DE SOUSA , .797.067-*, , FREVP01039442024, 773-0; ROBSON BISPO DE SOUZA, .216.577-, , FREVP01034152024, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-, , FREVP01042372024, 773-0; , FREVP01042412024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.091/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP01025292024, 773-0; SEBASTIAO CESARIO, .029.738-*, , FREVP01024902024, 773-0; SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, .011.879-, , FREVP01026522024, 773-0; SCHEIDT TERRAPLENAGEM LTDA, 20.117.011/0001-63, , FREVP01026702024, 773-0; SD RETIFICA DE MOTORES A DIESEL COMERCIAL LTDA, 11.746.818/0001-74, , FREVP01026602024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP01035402024, 773-0; SANDRAINA DOS SANTOS CORREIA , .215.548-, , FREVP01023422024, 773-0; SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS, .928.641-*, , FREVP01035702024, 773-0; SANTOS E TINOCO COMERCIO DE UTI L I DA D ES PARA O LAR LTDA, 19.119.803/0001-98, , FREVP01027922024, 773-0; SERGIO ANDRIGO HAJAKI, .605.569-, , FREVP01024542024, 773-0; SANDRO FIUMARA, .984.898-, , FREVP01031272024, 773-0; SANTO M C FONTOURA & CIA LTDA, 97.064.349/0001-29, , FREVP01031062024, 773-0; SEIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.741.605/0001-94, , FREVP01031292024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP01034192024, 773-0; SANDRA REGINA VIEIRA, .811.539-*, , FREVP01043142024, 773-0; SERGIO CUNHA RUFINO, .161.048-, , FREVP01042402024, 773-0; , FREVP01042242024, 773-0; SEBASTIAO IMAR MARTINS RIERA, .328.446-, , FREVP01033382024, 773-0; SANDRA CRISTINA DANIEL DIAS, .210.788- *, , FREVP01040812024, 773-0; SANDRO ELIAS LINO JULIO, .986.166-, , FREVP01041742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.092/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA, 60.208.634/0001-66, , FREVP01023002024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP01026962024, 773-0; , FREVP01027012024, 773-0; , FREVP01027032024, 773-0; , FREVP01027042024, 773-0; , FREVP01027062024, 773-0; , FREVP01027102024, 773-0; , FREVP01027122024, 773-0; , FREVP01025922024, 773-0; , FREVP01025932024, 773-0; , FREVP01025952024, 773-0; , FREVP01025972024, 773-0; , FREVP01026002024, 773-0; , FREVP01040352024, 773-0; , FREVP01040392024, 773-0; , FREVP01040422024, 773-0; , FREVP01040412024, 773-0; , FREVP01040402024, 773-0; , FREVP01040382024, 773-0; , FREVP01040362024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.093/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00323952024, 773-0; , FREVP00379592024, 773-0; LEANDRO OLIVEIRA PEREIRA, .072.715-*, , FREVP00794722024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01001552024, 773-0; , FREVP01044562024, 773-0; KAPICHE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 49.683.187/0001-64, , FREVP00382872024, 773-0; JULIO THOMAZ DA SILVA RAMOS ACACIO, .101.475-, , FREVP00527182024, 773-0; JUNIO FRAN C I S CO SANTOS DE OLIVEIRA, .717.046-, , FREVP00392932024, 773-0; KAUE CREU CO R R EA BENTO, .739.668-*, , FREVP00337562024, 773-0; JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.535.849/0001-60, , FREVP00917972024, 773-0; KAIO WANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA, .600.628-, , FREVP00970562024, 773-0; KELLYTON L. MURAWSKI LTDA, 49.039.450/0001-87, , FREVP00427722024, 773-0; JULIANO LUIZ GARCIA, .509.209-, , FREVP00816682024, 773-0; LA TRANSPORTES PR LTDA, 50.964.112/0001- 30, , FREVP01025012024, 773-0; LEANDRO BELEZI DA ROCHA, .055.949-*, , FREVP01023982024, 773-0; KAROLINE AMANDA MATEUS, .236.838-, , FREVP01033072024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01031632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.094/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO DA SILVA VOLINO DE SOUZA, .096.147-, , FREVP00382522024, 773- 0; SANANDO TRANSPORTES LTDA, 26.724.923/0001-80, , FREVP01026492024, 773-0; SANDI SOUZA MARTINS, .460.339-*, , FREVP01026652024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP01041852024, 773-0; SG TERRAPL A N AG E M LTDA, 31.899.135/0001-64, , FREVP01023562024, 773-0; SIMONE MARCIA DE OLIVEIRA , .094.176-, , FREVP01036852024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP01027182024, 773-0; , FREVP01027432024, 773-0; , FREVP01027452024, 773-0; , FREVP01027482024, 773-0; , FREVP01027502024, 773-0; , FREVP01027522024, 773-0; SILVANO DIAS MESSIAS, .775.001-*, , FREVP01040522024, 773-0; SIMONE CARVALHO MIRANDA, .936.517-, , FREVP01024302024, 773-0; SETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 26.374.068/0001-24, , FREVP01041982024, 773-0; SILVIO CESAR MESSIAS ALVES, .418.871-, , FREVP01030472024, 773-0; SHIRLEY A P A R EC I DA MENDES SPAGNOLO, .405.868-*, , FREVP01035082024, 773-0; SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE, .454.807-, , FREVP01034102024, 773-0; SANDRA AKEMI NISHIYAMA, .505.438-, , FREVP01032532024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração