DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051500182 182 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .609.058-*, , FREVP00747502024, 773-0; LORRAN MEDINA DA SILVA, .756.607-, , FREVP00942692024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP01019422024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00549462024, 773-0; , FREVP00968642024, 773-0; , FREVP01025252024, 773-0; , FREVP01025432024, 773-0; , FREVP01025522024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00903862024, 773-0; LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA , 71.061.402/0001-44, , FREVP01039132024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.100/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA LUCIA LEMES, .305.598-, , FREVP00778772024, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00759252024, 773-0; ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA, .137.769-*, , FREVP01005212024, 773-0; S.C. TRANSPORTES LTDA , 05.532.869/0001-09, , FREVP00389842024, 773-0; ROSALINA DA CONCEICAO DE CAMARGO, .732.858-, , FREVP00792922024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP00802002024, 773-0; , FREVP01028412024, 773-0; , FREVP01028482024, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES, .143.357-*, , FREVP01024042024, 773-0; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-, , FREVP01035232024, 773-0; ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS, .493.868-, , FREVP01035252024, 773-0; S84 TRANSPORTE E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 47.211.587/0001-41, , FREVP01028282024, 773-0; ROSANA MARI GABARDO, .007.109- *, , FREVP01026992024, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, .665.578-, , FREVP01039992024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP01030082024, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-, , FREVP01040062024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA , 37.336.589/0001-03, , FREVP01035092024, 773-0; SALETE PEREIRA MORINE, .641.340- *, , FREVP01043572024, 773-0; ROOLZIANE DE FATIMA RIBEIRO SOUZA, .754.548-, , FREVP01033402024, 773-0; S.K. SILVA DE LIMA TRANSPORTE LTDA, 22.454.408/0001-76, , FREVP01033422024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.101/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00783832024, 773-0; , FREVP00761802024, 773-0; , FREVP00518422024, 773-0; , FREVP01039362024, 773-0; , FREVP01039322024, 773-0; , FREVP01036282024, 773-0; , FREVP01031302024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001- 73, , FREVP00382722024, 773-0; TRANSPORTADORA L.O.C LTDA, 37.200.422/0001-10, , FREVP01038492024, 773-0; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, , FREVP01023602024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP01037752024, 773-0; , FREVP01038322024, 773-0; , FREVP01038332024, 773-0; , FREVP01038212024, 773-0; , FREVP01040322024, 773-0; , FREVP01040312024, 773-0; , FREVP01040302024, 773-0; , FREVP01040432024, 773-0; TRANSPORTADORA JAK LOG LTDA, 41.520.521/0001-57, , FREVP01030372024, 773-0; TRANSPORTADORA CARGA PES A DA LTDA, 25.239.163/0001-52, , FREVP01034082024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.102/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SNEF ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, 36.421.302/0002-61, , FREVP00428392024, 773-0; SORAIA ATTA ZAMBELLI PASCHIANOTTI, .103.268-, , FREVP00395382024, 773-0; SOLANGE MARIA SILVA DE PAULA, .070.568-*, , FREVP00345512024, 773-0; SOLANGE DE JESUS BRITO SOARES, .054.638-, , FREVP00672242024, 773-0; SLF TRANSPORTES & LAVACAO LTDA, 21.319.393/0001-70, , FREVP00755332024, 773-0; SOFIA FURTADO DE ARAUJO, .681.009-, , FREVP01027312024, 773-0; SOLUCAO EM LIMPEZA COMERCIO VAREJISTA LTDA, 47.513.264/0001-02, , FREVP01026112024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-*, , FREVP01027252024, 773-0; , FREVP01027292024, 773-0; , FREVP01027302024, 773-0; SOLDINEI ALBERTO KUNZ VOGT, 15.391.765/0001-77, , FREVP01025342024, 773-0; SIRLENE REINAS GAVA MONTERO, .844.818-, , FREVP01040542024, 773-0; SOLANGE PELLEGRINA BUENO MARCONDES, .762.508-, , FREVP01030942024, 773-0; SONIA MARIA ALVES DA SILVA, .637.728-*, , FREVP01031392024, 773-0; , FREVP01034792024, 773-0; RUDIMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01037152024, 773-0; SOMA INTEGRACAO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR LTDA, 39.269.259/0001-78, , FREVP01032432024, 773-0; SONILDA SOARES CONSTANTINO DE OLIVEIRA, .947.548-, , FREVP01032452024, 773-0; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ., 07.549.414/0001-13, , FREVP01042932024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DWN COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 11.594.658/0001-95, NCC3I75, FRMEV03506962024, 606-82; DUAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA., 55.702.760/0001- 32, IYF1B12, FRMEV02501342024, 606-82; E ARAUJO ALMEIDA TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, QKG2D39, FRMEV00130632025, 606-82; DJALMA COELHO, .607.378- , NPO9373, FRMEV03546462024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV03546182024, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RQT4F70, FRMEV03602212024, 606-82; DMR SUL TRANSPORTES LTDA, 33.093.504/0001-52, QIZ3E20, FRMEV03613332024, 606-82; DURCELINA APARECIDA DE FARIA SILVA, .079.836-*, GLF6A11, FRMEV03599542024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JCX9B93, FRMEV03600922024, 606-82; E DA S SALES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E COMERCIO, 26.561.326/0001-81, SZE8C17, FRMEV03613442024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV03584912024, 606-82; DOMINGO PEDRO MEZZOMO, .848.399-, BDW2C77, FRMEV03585622024, 606- 82; DOGNANI TRANSPORTES FARTURA LTDA, 27.541.744/0001-70, DGY4A55, FRMEV03600352024, 606-82; DOUGLAS MARTINS PEREIRA, .230.859-, KCO3J42, FRMEV03598472024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JCC0F40, FRMEV03590112024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, IYR1D24, FRMEV03609542024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES LUCIANETTI LTDA , 10.368.531/0001-95, SWJ6A02, FRMEV03611652024, 606-82; D-XIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 37.376.299/0001-93, SSX7B04, FRMEV03597602024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JAB9E79, FRMEV03584172024, 606-82; IEV0732, FRMEV03591462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.104/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.