DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WRF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.435.711/0001-63, AQX5F20, FRMEV02729012024, 606-82; WALTER DIOGO DA SILVA, .942.698-, SWH1A42, FRMEV03172212024, 606-82; ZENILDO PEREIRA SOBRINHO, .487.355-*, HMV9C22, FRMEV03138622024, 606-82; WENDELL PONTES LIMA, 24.736.237/0001-01, OGD0A26, FRMEV03320752024, 606-82; WANDERSON NOGUEIRA, .682.146-, DBB6B03, FRMEV02324882024, 606-82; WILSON JOSE CAVALET, .178.929-, EVU5G04, FRMEV03213472024, 606-82; WIW DISTRIBUIDORA E LOGISTICA INTEGRADA DE ALIMENTOS LTDA, 03.839.843/0001-74, MFL5079, FRMEV01503132024, 606-82; W3 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 15.096.691/0002-27, GEB5E27, FRMEV03592772024, 606-82; WILLIAM BRAGANHOLO NOGUEIRA, .154.530-*, LWV4J33, FRMEV03593192024, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV03582352024, 606-82; WP TERRAPLANAGEM LTDA, 40.994.751/0001-95, SXD3A61, FRMEV03602272024, 606-82; WANDERLI ANTUNES DE GUSMAO, .273.268-, EGK9I12, FRMEV03587362024, 606-82; WEBER TRANSPORTES LTDA, 48.438.950/0001-29, AZH7G79, FRMEV03601522024, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, SWR4H99, FRMEV03600832024, 606-82; WALMOR BRESSAN LTDA, 78.873.460/0001-11, SFT2C37, FRMEV03607222024, 606-82; XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 30.567.855/0001-60, SJA3B96, FRMEV03610522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.108/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO BENEDITO DOS SANTOS, .838.638-, , FREVP01003782024, 773-0; PAIS E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 29.319.342/0001-50, , FREVP00419712024, 773-0; PEDRO NATALINO DE PAULA, .395.848-*, , FREVP00392572024, 773-0; PRATA D'OURO EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 27.847.570/0001-78, , FREVP00438502024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00452002024, 773-0; LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA, .242.877-, , FREVP00782892024, 773-0; LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA, .338.486-, , FREVP00918392024, 773-0; ORL TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51, , FREVP00909632024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP01028162024, 773-0; , FREVP01031672024, 773-0; PRISCILA DA SILVA LIMA, .634.397-*, , FREVP01038622024, 773-0; , FREVP01038292024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP01025022024, 773-0; PRISCILA CRISTINA ZERBINATTI MAZZIERO MENDES RIBEIRO, .347.918-, , FREVP01039782024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP01028802024, 773-0; PRISCILA APARECIDA COSTA DA SILVA, .619.248-, , FREVP01030222024, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP01031902024, 773-0; , FREVP01031812024, 773-0; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, , FREVP01033932024, 773-0; PRICILA CAROLINA DA SILVA, .342.189-*, , FREVP01045142024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP01035212024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRAN COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 04.843.634/0001-67, FCH5E82, FRMEV03320512024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001- 03, BCX1A16, FRMEV00133502025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006- 40, JDC6A40, FRMEV00274802025, 606-82; JCY2J81, FRMEV03588512024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV00075252025, 606- 82; DIRCEU DE PAULA JUNIOR, .056.159-, RHB7C37, FRMEV01650352024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR3C45, FRMEV03579872024, 606-82; REA8E53, FRMEV03589182024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAV4F74, FRMEV03602752024, 606-82; JBB6E09, FRMEV03605202024, 606-82; JA E 1 H 9 2 , FRMEV03586462024, 606-82; JAI4H31, FRMEV03598522024, 606-82; EBER SILVEIRA , .553.559-, MLB6854, FRMEV03596762024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORT ES , 05.164.360/0001-42, RDX6A80, FRMEV03590012024, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JBC2F16, FRMEV03589712024, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, RAL3889, FRMEV03601572024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYH8A48, FRMEV03588052024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV03609452024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXW6G54, FRMEV03595872024, 606-82; E-CARGO EXPRESS LTDA, 41.552.405/0001-10, HRO4J33, FRMEV03593282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV03014672024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0011-50, GJL8F02, FRMEV00132722025, 606-82; IRIA ALTISSIMO, .291.031-*, NSB2D78, FRMEV03449002024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, ESU1549, FRMEV03437312024, 606-82; FLW6975, FRMEV02488322024, 606-82; ISMAEL LOCKS, .659.959-, SXF1B66, FRMEV02517162024, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JCL4A20, FRMEV03054742024, 606-82; JCL4A20, FRMEV03239142024, 606-82; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, PRP1B61, FRMEV03071232024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, HFF2119, FRMEV03158912024, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV03065742024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCW1J30, FRMEV03585642024, 606-82; IRMAOS PASSAURA LOCACOES S.A., 11.464.546/0001-10, MSB6F48, FRMEV03585062024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IXF1979, FRMEV03588812024, 606-82; ITAMAR DE OLIVEIRA HASTIGESSO, 17.464.245/0001-72, QHW4A60, FRMEV03590222024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBO2D47, FRMEV03588792024, 606-82; ISMAEL VICENTE DA COSTA, .310.169-, MJQ1011, FRMEV03602822024, 606-82; ITALO JHONATAN SOUZA MENDES LTDA, 32.311.528/0001-78, QIF0D10, FRMEV03613152024, 606-82; IRMAOS MAGGIONI LTDA, 73.342.289/0001-09, IVN8947, FRMEV03594322024, 606-82; ITRACON ITAJAI T R A N S P O R T ES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RYA6H00, FRMEV03592672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração