DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SETEC/SOF/MPO Nº 186, DE 13 DE MAIO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10080.001915/2024-29, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 6 de maio de 2025, o servidor PAULO AFONSO VIEIRA JÚNIOR, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula Siape nº 1283859, da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Acompanhamento e Estudos Orçamentários, da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Assuntos de Controle e Orçamento, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PORTARIA Nº 562, DE 14 DE MAIO DE 2025 A PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Designar ARTUR ANGELO RAMOS LAMENHA, CPF nº XXX.708.864-XX, para substituto da função de Chefe de Seção, do(a) Seção de Orçamento e Finanças, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Alagoas, FCE - 1.3, desta Fundação. FLAVIA VINHAES SANTOS Em exercício DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2025 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023; e nos termos do decreto n° 9.991, de 28 de agosto de 2019 e suas alterações, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 03606.000132/2025-77, resolve: Autorizar o afastamento do país da servidora Giulia Fortes Scappini, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para participar da Observação do Recenseamento Piloto do IV Recenseamento Geral da População e Habitação (RGPH4), que será realizada em Bissau, Guiné-Bissau, no período de 17/05/2025 a 25/05/2025, incluindo o trânsito, com ônus limitado para o IBGE. FLAVIA VINHAES SANTOS DESPACHO Nº 108, DE 8 DE MAIO DE 2025 Processo nº 03601.000540/2023-15 Assunto: Julgamento e Decisão Administrativa Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades relacionadas a supostos desvios de conduta imputados ao servidor Ramon Souza Nascimento, Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE, SIAPE 2153737, lotado à época dos fatos na Agência do IBGE em Jequié/BA, encaminhado ao Gabinete do Presidente por meio do Despacho IBGE/CORREG nº 04/2025, resolvo: 1. ACATAR o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, às fls. 371-389, com base no art. 168 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 2. APROVAR o Parecer Jurídico nº 00010/2025/COACON/PFE-IBGE/PGF/AGU, às fls. 393-400, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material, assim como o Parecer Jurídico n° 00061/2025/COACO N / P F E - IBGE/PGF/AGU, que analisa o recurso interposto pelo servidor apenado; ambos partes integrantes desta decisão; 3. JULGAR que restou comprovado que o servidor acusado, presentes o dolo e a ação reprovável, praticou as irregularidades funcionais que deram ensejo a presente ação disciplinar, conforme comprovado pelos trabalhos de apuração da Comissão Processante; 4. DECIDIR, respaldado pelo Parecer Jurídico nº 00010/2025/COACON/PFE- IBGE/PGF/AGU supracitado, da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - PFE-IBGE, pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO do servidor Ramon Souza Nascimento, Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE, SIAPE 2153737, em razão de violação das proibições previstas pelo art. 132, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990, com entendimento respaldado pelo Parecer nº 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado por Despacho do Presidente da República em 4 de setembro de 2023; e 5. DETERMINAR o encaminhamento dos autos conclusos ao Coordenador de Recursos Humanos do IBGE, para conhecimento, registro do fato nos assentamentos funcionais do servidor e demais providências cabíveis; e, também, conforme recomendação da Corregedoria do IBGE e da PFE-IBGE, a remessa dos autos conclusos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, para apuração da conduta do servidor na esfera criminal. MARCIO POCHMANN Presidente Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA D ES P AC H O A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e o contido no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MPOR Nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2024, e demais informações que constam do Processo nº 50903.000732/2025- 61, AUTORIZA o afastamento do País de: ANTONIO JOSE RODRIGUEZ DE MATTOS GOBBO, CPF: 105..-97, Diretor-Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para participar da Missão Internacional da ABTP nas cidades de Oslo e Bergen/Noruega, no período de 11 a 18 de junho de 2025, incluindo trânsito, sem ônus para este Ministério e com ônus para a Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 285, DE 12 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do Art. 1º da Portaria nº GM/MPOR nº 567/2024, de 26 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo indicados para praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, concernentes aos recursos a cargo da Unidade Gestora 110591 - Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC): I. Ordenador(a) de Despesas: Titular: Thairyne Jessica Martins de Oliveira; e Substituto: Vinicius Medeiros de Lima. II. Responsável pelos Atos de Gestão Financeira: Titular: Wagner Ribeiro Perez Barbosa; e Substituto: Alisson Felipe de Souza Silva. III. Responsável pela Conformidade Contábil: Titular: Carlos Antônio Araújo Cavalcanti; e Substituta: Priscila Santos Pugliesi. IV. Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: Patrícia Oliveira dos Santos. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 650, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 2, p. 49, de 27 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ FRANCA PORTARIA Nº 286, DE 12 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do Art. 1º da Portaria nº GM/MPOR nº 567/2024, de 26 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo indicados para praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, concernentes aos recursos a cargo da Unidade Gestora 110680 - Secretaria Nacional de Aviação Civil: I. Ordenador(a) de Despesas: Titular: Thairyne Jessica Martins de Oliveira; e Substituto: Vinicius Medeiros de Lima. II. Responsável pelos Atos de Gestão Financeira: Titular: Wagner Ribeiro Perez Barbosa; e Substituto: Alisson Felipe de Souza Silva. III. Responsável pela Conformidade Contábil: Titular: Carlos Antônio Araújo Cavalcanti; e Substituta: Priscila Santos Pugliesi. IV. Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: Patrícia Oliveira dos Santos. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 651, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 2, p. 49, de 27 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ FRANCA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL D ES P AC H O O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve autorizar o afastamento do país do servidor ROBERTO JOSE SILVEIRA HONORATO, matrícula SIAPE nº 1586787, ocupante em substituição de cargo comissionado código CD I, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar do Programa Internacional para Líderes de Aviação Civil, em Dubai - Emirados Árabes, no período de 11 a 17 de maio de 2025, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.031344/2025-61. TIAGO SOUSA PEREIRA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 84/SAF, DE 7 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, e considerando o disposto no Processo nº 50300.010274/2025-67, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1517403, da Função Comissionada Executiva de Superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários, código FCE 1.16. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. JOELSON NEVES MIRANDA PORTARIA DE PESSOAL Nº 86/SAF, DE 7 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 40, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 116, de 20 de agosto de 2024, e a delegação disposta na Portaria-DG ANTAQ nº 362/2021, e considerando o disposto no Processo nº 50300.010274/2025-67, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Designar o servidor EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ, matrícula SIAPE 1544984, para exercer Função Comissionada Executiva de Superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários, código FCE 1.16, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. JOELSON NEVES MIRANDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 9, DE 13 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2024/01360 de 07 de agosto de 2024, com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, resolve: Art.1º Efetivar a cessão da empregada POLLYANNA PASSOS SANTOS REMIGIO, matrícula nº 98806-60, pertencente ao Quadro de Pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para a Prefeitura de Casa Nova, Bahia, para exercer o cargo de Assessora Municipal Extraordinária. Art.2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário. Art.3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da empregada, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente. Art.4º A empregada pública deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art.5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art.6º Cabe a Prefeitura assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades que não correspondam as suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. APARECIDO LUIZ DA SILVA