DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025051500066 66 Nº 90, quinta-feira, 15 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 remuneração do cargo efetivo, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e decorrente de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº. 5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em 28/06/2010, e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 3.831, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003782-48.2025.4.04.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor JAIRO CLEOMAR GIROTTO, matrícula 12328, Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Informática, Classe C, Padrão 12, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da EC 103/19, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA N° 327, DE 12 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0004622-29.2025.6.05.8076, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora requisitada Daisy Ângela de Oliveira Costa da função de Assistente I - FC-1 da 76ª Zona Eleitoral/Jaguaquara. Art. 2º Designar o servidor efetivo Carlos Alberto de Jesus Cardoso, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 8, para Assistente I - FC-1 da 76ª Zona Eleitoral/Jaguaquara. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PORTARIA Nº 142, DE 9 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XVII e XIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 403, de 25 de abril de 2024) e considerando o processo SEI nº 23.0.000005908-0; considerando o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 308, de 11 de março de 2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário e a Resolução TRE/GO nº 331/2020 que dispõe sobre o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; e, considerando a decisão plenária ocorrida na 20ª Sessão Ordinária de 2025 que aprovou a recondução da servidora SANDRA FLEURY NOGUEIRA para mais um mandato no cargo de Secretária de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; resolve: Art. 1º RECONDUZIR a servidora cedida para este Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, SANDRA FLEURY NOGUEIRA, para mais um mandato no cargo de Secretária de Auditoria Interna - Cargo em Comissão (CJ-03) com duração de 2 (dois) anos, iniciando-se em 1° de maio de 2025. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 117/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 7 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, considerando o contido nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0002630- 38.2025.6.15.8049 , resolve: Art. 1º Designar o servidor removido Frederico Augusto Marques, matrícula nº 30916771, para exercer a função comissionada Assistente - FC1 da 49ª Zona Eleitoral . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N° 240, DE 14 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Certidão de Óbito (0002409985), inclusa no Processo SEI nº 0006517-96.2025.6.18.8000, resolve: Art. 1º Dispensar DELCIMAR ARAÚJO DA SILVA, servidor requisitado do município de Uruçuí/PI, da função comissionada de Chefe de Cartório (FC-06) da 14ª Zona Eleitoral, sediada em Uruçuí/PI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2025. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF N° 241, DE 14 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Memorando 69 (0002408658) da Secretaria de Tecnologia da Informação, incluso no Processo SEI nº 0006380-17.2025.6.18.8000, resolve: Art. 1º Designar ANA CAROLINE CARVALHO PORTELA, servidora efetiva deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Assistente III (FC-03) do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação, lotando-a nessa unidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 238, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo SEI 0016331/2025, resolve: Art. 1º Exonerar ANNA CAROLINA DE AZEVEDO VALENTE E GONÇALVES ARRAES, matrícula 311.728, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal do Cargo em Comissão, CJ-02, da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência-C JA . Art. 3º Nomear ANNA CAROLINA DE AZEVEDO VALENTE E GONÇALVES ARRAES, matrícula 311.728, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-02, da Coordenadoria de Gestão de Desempenho e de Provimento - CODEP. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 239, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a previsão contida na Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e no artigo 21-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ad referendum do Conselho Especial e tendo em vista o contido no Processo SEI 15133/2024, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão do Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto Lucas Faber de Almeida Rosa, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a partir do dia 23 de maio de 2025, pelo período de 6 (seis) meses. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 1.065, DE 8 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7.852/2022 (PROAD), resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato abaixo para exercer o cargo da Carreira Judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Intermediário, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, efetuada por meio da Portaria nº 825/2025: BRENO ERNANDORENA FABRICIO Des. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA PORTARIA Nº 1.099, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7.852/2022 (PROAD), resolve: NOMEAR as seguintes candidatas aprovadas em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 01, Nível Intermediário, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, MICHELLE JOBIM MESQUITA, 268ª classificada da listagem geral, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Rafael André Pagung da Silva, para Gramado; MEULEN DUTRA GONCALVES, 270ª classificada da listagem geral, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Taina Baptista Gonçalves, para Cruz Alta; Des. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 1.117, DE 14 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 2977/2025, resolve: DESIGNAR o servidor ALEXANDRE MODESTO FARIAS (82066), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, da COORDENADORIA FINANCEIRA, no período de 15-5- 2025 a 16-5-2025, no impedimento legal da titular e do substituto designado. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO TRT5 Nº 208, DE 7 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob Nº 15956/2024 - PROAD; resolve: DEFERIR a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Orlando Cézar Soares Araújo, no cargo da categoria funcional Analista Judiciário/Apoio Especializado/Tecnologia da Informação, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 20, §§ 2º, II, e 3º, II, c/c o art. 26, §§ 1º, 3º, I, e 7º da EC nº 103/2019 (remuneração na forma da lei, sem paridade), c/c o art. 3º, inciso II e § 1º previsto na Lei nº 12.618/2012. Des. JÉFERSON MURICY SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO 6º OFÍCIO DE NOTAS DO DISTRITO FEDERAL ATO Nº 2, DE 14 DE MAIO DE 2025 ALLAN NUNES GUERRA, Tabelião Interino do 6º Ofício de Notas do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.935 de 18.11.1994, resolve: Nomear JUSCIMAR RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES, CLAUDIO NONATO DE JESUS, WAYNE LEE GOMES BATISTA e JEZIEL DE LIMA SILVA, para exercerem a função de ESCREVENTE NOTARIAL, autorizando-os a reconhecer firmas e autenticar documentos. Nomear UELLITON PEREIRA DA COSTA, KALVIN BRANDON DE OLIVEIRA, GENIVALDA SOUZA DOURADO e LUZIMAR DE SOUSA, para exercerem a função de ESCREVENTE NOTARIAL, autorizando-os a lavrar procurações, assinando os respectivos traslados e certidões, bem como reconhecer firmas e autenticar documentos. Nomear LUÍSA SEVERO MOSCARDINI, IRCIMONY PEREIRA DOS SANTOS, ARTHUR BARREIRO SOARES, RENATO GOMES DA SILVA APOLINARIO e SILVÂNIA DE SOUZA BRAGA, para exercerem a função de ESCREVENTE NOTARIAL, autorizando-os a lavrar escrituras e procurações, assinando os respectivos traslados e certidões, bem como reconhecer firmas e autenticar documentos. Ratificam-se, para todos os fins, os atos praticados pelos escreventes ora nomeados, no exercício de suas funções, a partir de 1º de abril de 2025. ALLAN NUNES GUERRA