DOU 15/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ 07.084.925/0001-07), Pedro Alberto Telis de Sousa (CPF 178.736.063-68) e Maria Gilnetes Nascimento (CPF 096.811.673-68). 4. Unidade: Município de Barra do Corda/MA. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade técnica: AudTCE. 8. Representante legal: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) e André Victor Pires Machado (OAB/MA 19.937). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, em razão das irregularidades apuradas na aplicação dos recursos oriundos do Contrato de repasse CR.NR.0267504-29 (Siafi 637688), firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Barra do Corda/MA, tendo por objeto a realização de obras de calçamento no município, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo representante do espólio de Manoel Mariano de Sousa; 9.2. julgar irregulares as contas de Manoel Mariano de Sousa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando o seu espólio, solidariamente com Maria Gilnetes Nascimento, Valdeni Silvino da Silva, Pedro Alberto Telis de Sousa, Maria José Dinis Freitas, Inamar Araújo Medeiros, Antônia Elda Pereira Azevedo, Maxdeyne de Araújo Guimarães e a empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 19/11/2009 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, descontado o valor de R$ 142.367,48, devolvido em 03/02/2012; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; 9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e 9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis. 10. Ata n° 15/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1026- 15/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1027/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 036.059/2019-6. 1.1. Apenso: 025.939/2021-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial). 3. Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Keila Denise dos Santos de Assis (636.153.551-72); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.619.091-04); Mauro de Moura Magalhaes (296.688.241-72); Robson Luiz Dan Czura Galvao (869.416.159-15); Rogerio Moreira Alves (075.436.148-98); Simples Sistemas (21.000.758/0001-08); Tania Maria Hoglund (089.982.868-07); Vinicius Jatoba Botelho (635.729.151-04); Wagner Faustino Alves de Castro (647.266.811-68); Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87). 3.2. Recorrente: Keila Denise dos Santos de Assis (636.153.551-72). 4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI). 8. Representação legal: Raimundo Nonato Gomes (OAB/DF 33.920) e Karla Cristina Moura da Frota (OAB/DF 27.266), representando Keila Denise dos Santos de Assis; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004), Luiza de Alencar Bertoni (OAB/DF 53.353) e outros, representando Robson Luiz Dan Czura Galvao; Eliana Christina Caldas Alves (OAB/PB 10.257) e Flavio Elton Caldas Alves (OAB/PB 24.284), representando Gustavo Adolfo Andrade de Sá; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024) e outros, representando Alexandre Henrique Coelho de Melo; Sara Jendiroba Paixao Correa (OAB/RJ 210.280-E), José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB/RJ 106.810) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024) e outros, representando Tania Maria Hoglund; Thais Aroca Datcho Lacava (OAB/SP 234.563), Marina Feres Carmo (OAB/DF 60.972) e outros, representando Linkcon Ltda. - Epp; Eliana Christina Caldas Alves (OAB/PB 10.257), representando Walbia Duarte Gerbasi Andrade de Sa. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 2.459/2024-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Keila Denise dos Santos de Assis para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para reformar o Acórdão 2.459/2024-Plenário, no sentido de: 9.1.1. tornar insubsistente, em relação à Sra. Keila Denise dos Santos de Assis, os itens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.459/2024-Plenário, e respectivos subitens; 9.1.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa da Sra. Keila Denise dos Santos de Assis; 9.1.3. julgar irregulares as contas da Sra. Keila Denise dos Santos de Assis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do RI/TCU, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 4.500,00, fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, conforme o art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Linkcon para, no mérito, rejeitá-los; 9.3. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Tânia Maria Hoglund para, no mérito, acolhê-los, excluindo a Embargante da presente relação processual e tornando insubsistente, em relação à Sra. Tânia Maria Hoglund, os itens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.459/2024-Plenário, e respectivos subitens; e 9.4. dar ciência deste Acórdão aos Embargantes. 10. Ata n° 15/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1027- 15/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1028/2025 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 029.373/2016-6. 1.1. Apenso: TC 001.021/2016-8 (Denúncia). 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Bárbara Stephanie Bernardino Capistrano (030.075.813-89); Lidiana Castro dos Santos (839.507.703-30); Francisca Laedina Alves Gomes Maia (810.272.223-15); Francisco Ivan Silvério da Costa (318.822.263-72); Francisco Scipião da Costa (012.545.783-90); Francisco José Mendes de Freitas (359.040.113-34); Jozildes Vieira Lima (713.588.203-25); e Inova Serviços e Locações Ltda. (atual denominação de Performance Rent a Car Ltda., 04.833.168/0001-39). 4. Entidade: Município de Aracati/CE. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Adriano Alves Pessoa, OAB/CE 9.693, representando Francisco Ivan Silvério da Costa [peça 86]; Danielli Gondim Campelo, OAB/CE 18.218-B, Caio Ponciano Bento, OAB/CE 48.701, e Camila Jovelio Teobaldo, OAB/CE 36.600, representando Francisco José Mendes de Freitas [peças 38 e 181]; Inocêncio Rodrigues Uchôa, OAB/CE 3.274, Antônio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE 18.236, Caio Santana Mascarenhas Gomes, OAB/CE 17.000, Antônio José de Sousa Gomes, OAB/CE 23.968, e Marcos Paulo Damasceno, OAB/CE 25.575, representando Francisco Scipião da Costa [peças 60 e 152]; Camilo Teobaldo, OAB/CE 48.686, Caio Bento, OAB/CE 48.701, e Camila Teobaldo, OAB/CE 36.600, representando Jozildes Vieira Lima [peça 158]. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial decorrente da conversão da Denúncia versada no TC 001.021/2016-8, em apenso, referente a irregularidades na execução do Contrato 1008.01/2015, celebrado entre a Secretaria de Educação do Município de Aracati/CE e a empresa Performance Rent a Car Ltda., que teve por objeto o transporte escolar de alunos e professores da rede de ensino fundamental daquela municipalidade, no período de 10/08/2015 a 31/12/2016. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. excluir do rol de responsáveis desta TCE os nomes das Sras. Bárbara Stephanie Bernardino Capistrano e Lidiana Castro dos Santos; 9.2. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, no que se refere ao superdimensionamento de rotas verificado em 2015 e 2016, arquivando-se o processo, no tocante a essa irregularidade, em relação aos Srs. Francisco Ivan Silvério da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Scipião da Costa e Jozildes Vieira Lima e à empresa Inova Serviços e Locações Ltda., atual denominação de Performance Rent a Car Ltda.; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas da Sra. Francisca Laedina Alves Gomes Maia, dando-lhe quitação plena; 9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Ivan Silvério da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Scipião da Costa e Jozildes Vieira Lima e da empresa Inova Serviços e Locações Ltda. (atual denominação de Performance Rent a Car Ltda.), no que diz respeito à subcontratação dos serviços previstos no Contrato 1008.01/2015, e condená-los, na forma adiante especificada, ao pagamento das seguintes quantias, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor: 9.4.1. débito solidário dos Srs. Francisco Ivan Silvério da Costa, Francisco José Mendes de Freitas e Francisco Scipião da Costa e da empresa Inova Serviços e Locações Lt d a : . .Valor histórico (R$) .Data da ocorrência . .3.411,90 .29/09/2015 . .1.578,21 .1º/10/2015 . .4.990,11 .06/11/2015 . .4.773,15 .1º/12/2015 . .4.990,11 .22/12/2015 9.4.2. débito solidário dos Srs. Francisco Ivan Silvério da Costa, Francisco José Mendes de Freitas e Jozildes Vieira Lima e da empresa Inova Serviços e Locações Lt d a : . .Valor histórico (R$) .Data da ocorrência . .731,88 .18/03/2016 . .4.023,11 .08/04/2016 . .416,90 .08/04/2016 . .4.773,15 .13/04/2016 . .4.355,86 .06/05/2016 . .3.327,24 .03/06/2016 . .643,01 .08/08/2016 . .2.613,51 .07/07/2016 . .262,08 .08/08/2016 . .1.576,67 .08/08/2016 . .2.786,59 .20/09/2016 . .4.557,64 .10/10/2016 . .215,12 .08/11/2016 . .2.273,85 .08/11/2016 . .2.248,83 .08/12/2016 . .1.787,57 .08/12/2016