DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RVM6I98, FRMEV01312592025, 606-82; RNJ1J20, FRMEV01358342025, 606-82; QUM7706, FRMEV01393052025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPN7I31, FRMEV01315482025, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, RKX1C23, FRMEV01319402025, 606-82; QJM1222, FRMEV01341042025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, QTK0490, FRMEV01326842025, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, OBO7279, FRMEV01328122025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBF3F53, FRMEV01337132025, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, JCS6H27, FRMEV01380782025, 606-82; IWT0A61, FRMEV01359532025, 606-82; TRANSPORTADORA ATS LTDA, 48.656.878/0001-06, JDI3D51, FRMEV01340092025, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BBW0676, FRMEV01345582025, 606-82; RHG2H96, FRMEV01392792025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHG6G50, FRMEV01372712025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JAK8H16, FRMEV01259692025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, GIC7B12, FRMEV01358322025, 606-82; TRANSPORTADORA BERTINATTO LTDA, 93.078.426/0001-49, QIY4E88, FRMEV01380352025, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, PVF7G13, FRMEV01341422025, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA EXPRESS LTDA, 20.693.899/0001- 82, GAM1E80, FRMEV01389432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RVM6I98, FRMEV01312592025, 606-82; RNJ1J20, FRMEV01358342025, 606-82; QUM7706, FRMEV01393052025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPN7I31, FRMEV01315482025, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, RKX1C23, FRMEV01319402025, 606-82; QJM1222, FRMEV01341042025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, QTK0490, FRMEV01326842025, 606- 82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, OBO7279, FRMEV01328122025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBF3F53, FRMEV01337132025, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, JCS6H27, FRMEV01380782025, 606-82; IWT0A61, FRMEV01359532025, 606-82; TRANSPORTADORA ATS LTDA, 48.656.878/0001-06, JDI3D51, FRMEV01340092025, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BBW0676, FRMEV01345582025, 606-82; RHG2H96, FRMEV01392792025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHG6G50, FRMEV01372712025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JAK8H16, FRMEV01259692025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001- 74, GIC7B12, FRMEV01358322025, 606-82; TRANSPORTADORA BERTINATTO LTDA, 93.078.426/0001-49, QIY4E88, FRMEV01380352025, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, PVF7G13, FRMEV01341422025, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA EXPRESS LTDA, 20.693.899/0001-82, GAM1E80, FRMEV01389432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXI0H38, FRMEV01197092025, 606-82; RXW1B45, FRMEV01208072025, 606-82; RXT9G14, FRMEV01191752025, 606-82; SXG7I90, FRMEV01227672025, 606-82; RAH5G60, FRMEV01227752025, 606-82; QJS9D80, FRMEV01228632025, 606-82; RAA6G45, FRMEV01263452025, 606-82; QIJ1540, FRMEV01234792025, 606-82; RXX7I64, FRMEV01333042025, 606-82; RAH5G40, FRMEV01337622025, 606-82; TRANSPORT ES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI9C10, FRMEV01201732025, 606-82; RYK3I10, FRMEV01229482025, 606-82; SXP8C69, FRMEV01245722025, 606-82; RYJ6A10, FRMEV01254662025, 606-82; RLF7E35, FRMEV01292292025, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, RAH3J63, FRMEV01320292025, 606-82; RYX8F00, FRMEV01378942025, 606-82; TRANSPORTES AIRTON LTDA, 87.832.887/0001-62, IWO1520, FRMEV01330772025, 606-82; TRANSPORTES ADRUALVES LTDA, 28.232.386/0001-86, RYC0I86, FRMEV01372192025, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, AWG5A06, FRMEV01315822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV01313292025, 606-82; FBR1858, FRMEV01378542025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, GTN2H33, FRMEV01326632025, 606-82; GTN2H33, FRMEV01389222025, 606-82; TRANSPORTADORA TECA EXPRESS LTDA, 13.093.584/0001-39, PWQ1G80, FRMEV01332852025, 606-82; TRANSPORTADORA SEMCHECHEM LTDA, 07.638.961/0001-75, TAW6E92, FRMEV01333992025, 606-82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, RVL9E85, FRMEV01316112025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLA3I51, FRMEV01338962025, 606-82; QTK8I32, FRMEV01381432025, 606-82; RYV2C33, FRMEV01373462025, 606-82; TRANSPORTADORA TOMIELO LTDA, 02.971.949/0001-64, AVD4050, FRMEV01377622025, 606-82; TRANSPORTADORA SONY LTDA., 10.786.277/0001- 45, AUX1C50, FRMEV01360782025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, RHP6D09, FRMEV01362602025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYB3E12, FRMEV01370442025, 606-82; QJV4F40, FRMEV01380112025, 606-82; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0001- 23, BCV7A79, FRMEV01364932025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD1A53, FRMEV01341542025, 606-82; RHT1J91, FRMEV01386612025, 606-82; RHT4A07, FRMEV01387792025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BSX8F60, FRMEV01318972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a