DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600136 136 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEV01173692025, 606-82; IZT6A22, FRMEV01206962025, 606-82; IZT6A22, FRMEV01356802025, 606-82; IZT6A22, FRMEV01355872025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXT7J82, FRMEV01183582025, 606-82; RLD8J56, FRMEV01232042025, 606-82; FRY7317, FRMEV01233652025, 606-82; MIT3857, FRMEV01239012025, 606-82; GHA8C66, FRMEV01269492025, 606-82; FQF7C51, FRMEV01269862025, 606-82; QJX5579, FRMEV01302892025, 606-82; TRANSPORT ES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QJW0I84, FRMEV01241442025, 606-82; RYT4B60, FRMEV01248172025, 606-82; RYT4G60, FRMEV01248272025, 606-82; QJI0F40, FRMEV01255612025, 606-82; QTL0E70, FRMEV01303192025, 606-82; TRANSPORTES GMR LTDA, 10.821.041/0001-00, SXL7B89, FRMEV01259102025, 606-82; SXL7B89, FRMEV01328252025, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, MHM4535, FRMEV01315242025, 606-82; TRANSPORTES GOMES ITAPEVA LTDA, 03.628.556/0001-15, STD8G33, FRMEV01392582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.615/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.595.599/0001-96, , FREVP00296542025, 773-0; A.L.I PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.883.081/0001-05, , FREVP00303072025, 773-0; , FREVP00303242025, 773-0; ADRIANA GAMA CESCONETTO FURIERI, .579.547-*, , FREVP00303082025, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00303212025, 773-0; ANNA THEREZA MACHADO SACCHI, 41.881.702/0001-09, , FREVP00303232025, 773-0; 51.446.213 VITOR DE SOUZA COSTA, 51.446.213/0001-82, , FREVP00303532025, 773-0; AMANDA ARAUJO DOS SANTOS, .447.028-, , FREVP00303592025, 773-0; BETANIA GOMES DE SOUZA, .872.588-, , FREVP00303622025, 773-0; A.G. FIALHO CONSTRUCAO E FUNDACOES LTDA, 33.360.220/0001-85, , FREVP00303632025, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00303802025, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00303832025, 773-0; ANA FLAVIA DIAS DE CAMPOS CARVALHO, .849.938-*, , FREVP00303882025, 773-0; ANTONIO CARLOS NOGUEIRA, .543.448-, , FREVP00303902025, 773-0; CLAUDEMIR APARECIDO DOS SANTOS DE PAULA, .038.828-, , FREVP00303932025, 773-0; , FREVP00304152025, 773-0; AMANDA GONCALVES, .742.886-*, , FREVP00303972025, 773-0; ARIANE APARECIDA MARTINS NASCIMENTO, .373.409-, , FREVP00304122025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00304162025, 773-0; ANA FATIMA MELLE MIAZZI, .012.338-, , FREVP00304342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFT4E29, FRMEV01162462025, 606-82; SFT2E87, FRMEV01250292025, 606-82; SGJ0I08, FRMEV01365522025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001- 80, ISF5083, FRMEV01184022025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA , 38.141.785/0001-95, IWE7I93, FRMEV01215552025, 606-82; TRANSPORTE E DESCARGA RL AZEVEDO LTDA, 15.580.450/0001-78, JDD0F24, FRMEV01230452025, 606-82; TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS VIACAO ITUPORANGA LTDA, 14.132.865/0001-16, RXY8E72, FRMEV01241632025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5I71, FRMEV01133822025, 606-82; RQP5G66, FRMEV01268712025, 606-82; TRANSPORTE ADRIANO W. MELLO LTDA, 06.219.619/0001-78, JBW7A12, FRMEV01242772025, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA, 84.697.051/0001-04, MGR2358, FRMEV01269662025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQW5F73, FRMEV01291022025, 606-82; SRN9I56, FRMEV01291672025, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA MARANGONI LTDA, 34.887.400/0001-82, LXB3F40, FRMEV01312522025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGA JULIA LTDA, 41.132.793/0001-80, BED7F33, FRMEV01335412025, 606-82; FCN0G96, FRMEV01335462025, 606-82; TRANSPORTE DE PESCADOS DG LTDA, 73.973.398/0001-16, MLK4C90, FRMEV01372382025, 606-82; TRANSPORTE CONSTRUCAO E COMERCIO PE DA FRUTA LTDA, 03.353.055/0001-73, MAC3C71, FRMEV01343242025, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0001-99, JCL4D07, FRMEV01355682025, 606-82; TRANSPORTE ESTA L AG E M LTDA, 01.444.002/0001-32, JAL1769, FRMEV01352382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV01195102025, 606-82; FZK5H56, FRMEV01246802025, 606-82; FVM2E46, FRMEV01250532025, 606-82; FZK5H56, FRMEV01320372025, 606-82; JAP0C15, FRMEV01368042025, 606-82; JBL1C89, FRMEV01386772025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JCK5B16, FRMEV01207972025, 606-82; JAF8G71, FRMEV01224292025, 606-82; GAJ2C25, FRMEV01290522025, 606-82; TRANSPORTES E HOTEL MODELO LTDA, 19.680.395/0001-49, RDV6J95, FRMEV01238012025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBE4D81, FRMEV01232982025, 606-82; IZH8A09, FRMEV01292822025, 606-82; IZT9B08, FRMEV01350242025, 606-82; JCO3B09, FRMEV01376772025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO VOAR LTDA, 04.575.318/0001-51, RAC9J75, FRMEV01299652025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IYX0994, FRMEV01366312025, 606-82; JDA3F88, FRMEV01362582025, 606-82; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA, 13.277.808/0001-62, RXO3D96, FRMEV01370972025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, JAP9A35, FRMEV01372972025, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS GUEPARDO LTDA , 16.777.878/0001-78, EBG0A66, FRMEV01348912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -