DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001- 09, QHA0I88, FRMEV01257032025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYH7H70, FRMEV01409762025, 606-82; RYQ1A00, FRMEV01396682025, 606-82; JOVANIO DE SOUZA DOS ANJOS, .273.999-*, MLF0I50, FRMEV01413452025, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV01395972025, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, CUC6J61, FRMEV01415242025, 606-82; JOTTAE TRANSPORTES LTDA, 05.809.366/0001-20, ISV9268, FRMEV01416152025, 606-82; JOSILDO LUCENA DE SANTANA, .414.965-, GIA9H05, FRMEV01416332025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCE7782, FRMEV01416832025, 606-82; QCD6C41, FRMEV01417832025, 606-82; QCS7A03, FRMEV01419502025, 606-82; RRY8B51, FRMEV01429392025, 606-82; SPM3F40, FRMEV01448212025, 606-82; JP GUINDASTES LTDA, 41.632.542/0001-64, KKX7J13, FRMEV01420752025, 606-82; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, QJG7E00, FRMEV01445822025, 606-82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001-15, IZD0D00, FRMEV01444012025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXB1J44, FRMEV01427672025, 606-82; LUCAS ERIVELTON CELESTINO, 13.493.466/0001-18, EGJ3G13, FRMEV01424842025, 606-82; LOGDI SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 28.414.240/0001-51, AVV3966, FRMEV01442872025, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, IZU1I33, FRMEV01442592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYCON ESTEVAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, BDP0J39, FRMEV01408282025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CCU4E85, FRMEV01410162025, 606-82; FWE0J43, FRMEV01420242025, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 11.353.122/0001-88, AVT2790, FRMEV01411122025, 606-82; MAXWEL BERETA BONGIOLO, .586.329-, DAH8I30, FRMEV01416172025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV01421082025, 606-82; JAK5J30, FRMEV01416072025, 606-82; MAURO DA SILVA ROUPAS E ELETRONICOS, 28.084.271/0001- 91, PSB4D66, FRMEV01399522025, 606-82; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, GSX5I00, FRMEV01416602025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JCW3I22, FRMEV01420082025, 606-82; MC CASTRO TRANSP O R T ES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RUU7E01, FRMEV01420432025, 606-82; RUU7E01, FRMEV01420492025, 606-82; RVY5H60, FRMEV01422002025, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-*, OYH4G18, FRMEV01421472025, 606- 82; MGD COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 15.626.080/0001-62, IXR9D22, FRMEV01429662025, 606-82; MICHAEL JEFERSON PEREIRA JUSTIN, 49.778.143/0001-18, IUI7A44, FRMEV01429112025, 606-82; MAURILIO CHAGAS DE ARAUJO, .278.588-, COO1C69, FRMEV01428982025, 606-82; MAURI KOLLING, .133.799-, RYQ6I86, FRMEV01424302025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-*, MHA2561, FRMEV01444112025, 606-82; MAURICIO DARLIN, 07.865.192/0001-48, QAV4C26, FRMEV01449332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; ELEANDRO SPRANGOSKI, .610.799-, BCJ6G19, FRMEV01418242025, 606-82; HUGO CESAR PAULINO DE OLIVEIRA, .234.509-, RAG4H29, FRMEV01419882025, 606-82; RAG4H29, FRMEV01420202025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, SXA3E79, FRMEV01413342025, 606-82; EDINALDO OLIVEIRA GONZAGA, .098.965-*, ELW3I53, FRMEV01443602025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FUG1458, FRMEV01444072025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OWY5B23, FRMEV01444502025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, NTD2D10, FRMEV01444622025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9F06, FRMEV01446572025, 606-82; DOUGLAS CABRERA RODRIGUES, .660.718-, ILT8856, FRMEV01446642025, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-18, BXF1B87, FRMEV01427622025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F49, FRMEV01447522025, 606-82; J. PEREIRA DE OLIVEIRA - TRANSPORTES UNIVERSAL, 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV01428372025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001- 71, OZH5F37, FRMEV01426382025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, SXR7A22, FRMEV01424902025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RXV3G55, FRMEV01425812025, 606-82; ELPAC LTDA, 09.384.626/0001-13, AOH8H77, FRMEV01425732025, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BEO1A63, FRMEV01449842025, 606-82; EDSON BRITO, .823.026-, HJT0972, FRMEV01450562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXX0D52, FRMEV01538412025, 606-82; RXS7G54, FRMEV01540392025, 606-82; EDUARDO LUIZ DE BITENCOURT, .803.699-*, SXX3E20, FRMEV01537192025, 606-82; EDINILSON DE OLIVEIRA, .161.939-, RDY9I96, FRMEV01536922025, 606-82; DONIZETE LEAL DE CARVALHO, .564.606-, GZV6G62, FRMEV01533042025, 606-82; EDUARDO RAMON SCHAFER, .601.259-*, AMD5J59, FRMEV01536172025, 606-82; DULEO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 42.283.647/0001-18, HQR2D45, FRMEV01536112025, 606-82; E.D.A. TRANSPORTES LTDA, 24.793.256/0001-61, MJX1E94, FRMEV01534592025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B19, FRMEV01532952025, 606-82; JBX2A88, FRMEV01543642025, 606-82; DOGNANI TRANSPORTES FARTURA LTDA, 27.541.744/0001- 70, DEI1180, FRMEV01539112025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001- 28, JBP4I24, FRMEV01539232025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR1B17, FRMEV01540042025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01534282025, 606-82; E M SILVA OLIVEIRA E CIA LTDA, 29.997.691/0001-21, HXY2G26, FRMEV01543862025, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, 06.118.543/0001-94, ITO6C49, FRMEV01533452025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RXR7C66, FRMEV01532522025, 606- 82; EDIVAL BURATI, .486.151-, NJD9563, FRMEV01531902025, 606-82; EDNA SILVA SANTOS FERREIRA, .497.665-, EHE7C71, FRMEV01531872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.