DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600142 142 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FP TRANSPORTES PASETTI LTDA, 41.886.294/0001-88, RAH7188, FRMEV01436632025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001- 43, OOA2B67, FRMEV01494452025, 606-82; OOA2B67, FRMEV01540652025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6F50, FRMEV01537942025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPH7J08, FRMEV01535822025, 606-82; QBA2C02, FRMEV01541102025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV01535482025, 606-82; RXV2F30, FRMEV01534712025, 606-82; FORTAGRO TRANSPORTES LTDA, 48.060.450/0001-04, SFF4C48, FRMEV01534512025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01539062025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXT7D78, FRMEV01542062025, 606-82; FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, 12.713.820/0001-00, SXV3G37, FRMEV01545412025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8270, FRMEV01546092025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX3F19, FRMEV01544632025, 606-82; FRANCISCA COSTA FARIA ARAUJO, .531.576-*, EHH9C46, FRMEV01545902025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SOUZA, .661.785-, OKR0G53, FRMEV01547412025, 606-82; FRAYSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.123.258/0002-54, RAF2030, FRMEV01537892025, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, BAN2G60, FRMEV01535862025, 606-82; FRANCO MARCHIORO, .874.361-, SPD4E65, FRMEV01547142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPF0J20, FRMEV02464962024, 606-82; 51.811.426 ALESSANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY 0 H 4 0 , FRMEV02468402024, 606-82; , 36.527.241/0001-30, GIU1A47, FRMEV03183212024, 606-82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, ISE0891, FRMEV03519752024, 606- 82; ADELSON JESUS DOS SANTOS, .122.445-*, PFQ6F55, FRMEV03524252024, 606-82; 12.126.547 VERA LUCIA MARCON, 12.126.547/0001-17, MLL9I30, FRMEV03388062024, 606- 82; A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 05.001.083/0001-57, IUN3H96, FRMEV03323612024, 606-82; A A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, MCQ1D84, FRMEV03281732024, 606-82; ADELSON DA VEIGA, 13.586.489/0001-77, IUC3F48, FRMEV03422042024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRN1A32, FRMEV00604222025, 606-82; 47.740.257 DORACI DE OLIVEIRA, 47.740.257/0001- 43, BUD4F79, FRMEV01425772024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FQA2A41, FRMEV01410262024, 606-82; SUP3A56, FRMEV02508752024, 606-82; 3G TRANSPORTES LTDA, 18.962.945/0001-50, OWL7B99, FRMEV01826122024, 606-82; 49.051.773 LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS, 49.051.773/0001-96, IET7A25, FRMEV01298462024, 606-82; A G P COMERCIO DE V E I C U LO S LTDA, 07.429.821/0001-97, QIK3B16, FRMEV01565752024, 606-82; 33.256.497 VINICIUS NASCIMENTO COELHO, 33.256.497/0001-62, MLW3J38, FRMEV03061602024, 606-82; ADALTO GONCALVES ALMEIDA, .685.498-, DIF5810, FRMEV02154252024, 606-82; A. CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 03.849.500/0001-90, SEA2I82, FRMEV03256852024, 606-82; , 05.679.882/0001-87, AZZ7D04, FRMEV03185412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDO OTAVIANO DE OLIVEIRA, .171.586-, HKN8769, FRMEV03018242024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A93, FRMEV03037852024, 606-82; IUH6E15, FRMEV03101532024, 606-82; AGEU BATISTA BOY, .295.422-*, OMU1B50, FRMEV03081392024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT6E23, FRMEV03478222024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLB5I00, FRMEV03477992024, 606-82; AGRO G AV A Z Z O N I LTDA, 08.359.180/0001-04, QTW0F63, FRMEV03463112024, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0008-87, RKK7C25, FRMEV01525442024, 606-82; ALIANCE TR A N S P O R T ES LTDA, 48.897.689/0001-25, PVX9F37, FRMEV01634412024, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RXM3A24, FRMEV01657952024, 606-82; ALEXANDRE APARECIDO OLIVEIRA, 05.121.670/0001-80, GAV0F34, FRMEV01609752024, 606-82; AJACIO NOGUEIRA, .769.954-, CLU1C37, FRMEV02085922024, 606-82; ALESSANDRO JOSE ABATTI, .179.259-, NGW7D80, FRMEV02379062024, 606-82; AIRTON LIMA DUARTE, 97.246.359/0001-85, MMJ9579, FRMEV02354492024, 606-82; ADRIANO JOSE DE ALMEIDA VIEIRA, .171.249-*, AXS9I80, FRMEV02437972024, 606- 82; ALISSON JOAO MAFEI LTDA, 18.547.408/0001-43, MBJ4I43, FRMEV02732482024, 606- 82; ALEXANDRE GUILHERME JUNIOR, .674.469-, MFE2I27, FRMEV02840012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA PAULA NASCIMENTO ALEIXO CORREA LTDA, 31.390.570/0002-40, CDL3I28, FRMEV03539592024, 606-82; AMATEL MADEIRAS E TELHAS LTDA, 64.311.731/0001-30, NLP1659, FRMEV03531362024, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JCY6H64, FRMEV03548462024, 606-82; ANDERSON SOARES MENDONCA, .295.786-, GXS9D00, FRMEV02477602024, 606-82; ANA CLAUDIA DOS SANTOS PIZA, .775.891-*, CVN8416, FRMEV02526912024, 606-82; ANTONIA TAVARES AZEVEDO SARAIVA, .675.727-, EQU1A56, FRMEV02314462024, 606-82; ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, QCC3789, FRMEV03237962024, 606-82; ANTONIO CARLOS SOUZA, .772.979-, AYT8I39, FRMEV03300812024, 606-82; ANDRE FURLANETO, .922.661-*, OBR5F34, FRMEV03307242024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV03026772024, 606-82; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, RYB0A40, FRMEV01301382024, 606-82; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, RAF0B43, FRMEV01519892024, 606-82; ANDRE GOMES VINHOTA, .653.768-, FIB1226, FRMEV02178412024, 606-82; ANA PAULA PIM MATIOLI LTDA, 12.764.710/0001-77, GFD8G56, FRMEV02373852024, 606-82; ANDERSON TREGANCINI, .002.798-, JAP2D38, FRMEV02477422024, 606-82; ANA PAULA MORCELI, *.073.479-, MLO9I37, FRMEV03248522024, 606-82; ASSIR MARQUES & CIA LTDA, 11.267.755/0001-73, ITO9272, FRMEV03284552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de