DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCR0B92, FRMEV03010522024, 606-82; CALEBIS DE BORBA CARDOSO, .066.139-, LZH2A86, FRMEV03349042024, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, GHD3B38, FRMEV03437142024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C23, FRMEV01358942024, 606- 82; OBE9B23, FRMEV01232062024, 606-82; BRASIL GARDEN MOVEIS LTDA, 32.765.493/0001-47, QEW5C69, FRMEV01619822024, 606-82; BRAS CONFECCOES LTDA, 40.733.118/0001-43, GJV5G12, FRMEV02347892024, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA, 40.614.527/0001-20, BCE9F96, FRMEV02407922024, 606-82; BRUNO DA SILVA, .602.568-, IPR3B83, FRMEV02770752024, 606-82; BORRACHARIA E PECAS N.V. LTDA, 44.061.667/0001-70, BAL5F81, FRMEV02182012024, 606-82; BONTORIN - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA, 02.176.528/0001-41, SEI1I56, FRMEV03279932024, 606-82; BRASIL BUS LTDA., 38.013.965/0001-91, MJV5B95, FRMEV02991862024, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, OKE9E32, FRMEV03051502024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN4B31, FRMEV03008222024, 606-82; BR BRASIL TRUCKS LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.174.939/0002-47, EZL3E72, FRMEV03095462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBERSON TLUSTIK PENTEADO, .521.259-*, AVB6I17, FRMEV03244942024, 606-82; CLAUDIA REGINA REIS LAURINDO, .654.429-, RYV5J78, FRMEV02464242024, 606-82; COMERCIO LS LTDA, 06.200.408/0001-93, JBY9J29, FRMEV02750902024, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, RAQ0B11, FRMEV03057922024, 606-82; CLARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.812.091/0002-39, QIG5D40, FRMEV03144972024, 606-82; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0199-10, IUP7A85, FRMEV03404172024, 606-82; CLAUDINEI MAZUTTI, .181.049-, CDY9076, FRMEV03461702024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001- 13, QHF3514, FRMEV03279752024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, .899.266- *, QXN2827, FRMEV01474022024, 606-82; CLEONICE DE FATIMA FERREIRA DE MELO, .039.269-, IND9J85, FRMEV01461452024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ5G38, FRMEV01564032024, 606-82; CLEVERSON CROZETA, .367.009-, MJS9E69, FRMEV01971792024, 606-82; CLAUDIO SERGIO CARDOSO, 30.338.361/0001-03, BAS0D70, FRMEV01613592024, 606-82; CLEBER ROBERTI, .726.869-*, BBR2E25, FRMEV02421402024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, SVS0A15, FRMEV02336682024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA CASA DA VASSOURA LTDA, 04.217.429/0001-96, RXW1H93, FRMEV02605622024, 606-82; CLAUDEMIR DE OLIVEIRA, .451.751-, OBM1610, FRMEV03191972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLUCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.312.126/0001-55, RLB4F74, FRMEV03108362024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYL5C37, FRMEV03243592024, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAR6E85, FRMEV03295312024, 606- 82; AUTO SOCORRO SIQUEIRA LTDA, 21.776.838/0001-41, KXO2D37, FRMEV03020182024, 606-82; KXO2D37, FRMEV03172392024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLG9H85, FRMEV03087162024, 606-82; RYD4I78, FRMEV01214192024, 606-82; PEY1410, FRMEV01221142024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, TIU0J37, FRMEV03489002024, 606-82; AZEVEDO FIUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.531.250/0001-09, QKP7B80, FRMEV01267772024, 606-82; BF GIANANTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.351.526/0001-96, DPC0987, FRMEV01489012024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01543322024, 606-82; BECAPI PNEUS LTDA, 52.624.648/0001-32, IYO9226, FRMEV01779092024, 606-82; BERGOMAN KEIMA FORT COMERCIO DE LENHAS LTDA, 08.055.545/0001-07, LQR5056, FRMEV01509912024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5I96, FRMEV02217192024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005- 10, DNT4G02, FRMEV02293102024, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV03290212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, MEL5J62, FRMEV02260932024, 606-82; CRISTIANO ANDREZA DA SILVA, .068.706-, QKE9D75, FRMEV02732232024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV03013142024, 606-82; CONSTRUTORA VALENTIM LTDA, 20.141.998/0001-51, RAR0A50, FRMEV03476552024, 606-82; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MFA2967, FRMEV03409102024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLN9E49, FRMEV03412362024, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, EWJ8B77, FRMEV01421052024, 606-82; CONCREART INDUSTRIA DE GALPOES PRE MOLDADOS LTDA, 10.799.853/0001-99, RWI4I61, FRMEV01716342024, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001- 65, FFJ5D87, FRMEV01377502024, 606-82; CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA , .964.279-*, OIQ5F07, FRMEV01537072024, 606-82; D PAULA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 05.850.876/0001-40, QDS3A52, FRMEV01510352024, 606-82; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, RJA8E00, FRMEV01158902024, 606-82; CONSTANTINO TRANSPORTES LTDA, 16.802.377/0001-02, OAT9E60, FRMEV02131912024, 606- 82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV02423932024, 606-82; CKR TRANSPORTES LTDA, 37.755.172/0001-85, PQJ8J99, FRMEV02589502024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QOX7H80, FRMEV02592362024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, RAF6I06, FRMEV03055622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS, .485.836-, HEH8F19, FRMEV03213562024, 606-82; CELSO PASQUALI, .457.469-, OBB5129, FRMEV03011622024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN5I70, FRMEV03007822024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03197632024, 606-82; RFQ3G87, FRMEV03205642024, 606-82; CENTRO TECNOLOGICO DE INFRAESTRUTURA VIARIA LTDA ., 16.567.985/0001-71, NLE6B68, FRMEV03247232024, 606-82; D. A. TRANSPORTES LTDA, 40.045.119/0001-03, SLI1E99, FRMEV03085222024, 606-82; CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA, 12.444.558/0011-17, FVC6C72, FRMEV03529132024, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV03523552024, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, EOQ9J04, FRMEV03482052024, 606-82; CASCAFIL - COMERCIO DE FILTROS LTDA, 01.367.191/0001-97, BCA7J99, FRMEV01517412024, 606-82; CAROLINE LEANDRO FRANCISCO, .174.509-*, AAR2A05, FRMEV01564002024, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, QIT0D47, FRMEV01300152024, 606-82; D V P PAGOTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.808.184/0001-56, NEF3A47, FRMEV02351402024, 606-82; CARVALHO E LIMA PARTICIPACOES LTDA, 47.299.389/0001-81, DTD0G11, FRMEV02185472024, 606-82; CELIO ROBERTO DE AGUIAR, .861.086-*, NUG4542, FRMEV02552112024, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24, SGH5E16, FRMEV02729992024, 606-82; CCI ADMINISTRADORA E TRANSPORTES LTDA ., 35.062.638/0001-31, FRS0B92, FRMEV02852842024, 606-82; CERAMICA SILVA G U O L LO LTDA, 85.145.522/0001-34, MCT7D13, FRMEV03034762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração