DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600144 144 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMAR JOSE DA SILVA 94969094691, 30.067.800/0001-90, HAV4G42, FRMEV00119842025, 606-82; ELIZANGELA SOARES DO ESPIRITO SANTO, .025.737-*, KWY5J42, FRMEV02581912024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001- 20, OOM8C83, FRMEV03195912024, 606-82; EDVANIO VIEIRA DA SILVA, .793.544-, AYP3I19, FRMEV03474722024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL, .967.870-, EDA8C08, FRMEV03288942024, 606-82; EDIVALDO JOSE FELIX JUNIOR, .696.281-*, ITZ7D69, FRMEV00132292025, 606-82; EDISON KIYOSHI MINATOYA, .737.929-, IKL9I17, FRMEV01479302024, 606-82; E.M. COSTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 10.642.803/0001-01, BJZ2693, FRMEV01327152024, 606-82; EDVALDO SANTOS DE CARVALHO, .285.417-, MPS6H50, FRMEV01514322024, 606-82; EDINEIA LEA N D R O, .308.469-*, DVT1G23, FRMEV01847152024, 606-82; EMERSON GONCALVES ZA N E L AT O, .844.159-, OTI1E83, FRMEV02144142024, 606-82; ELOI DA SILVA COUTO, 87.792.263/0001-69, KDV4618, FRMEV02173552024, 606-82; EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA , .897.170-, QPA4A17, FRMEV02449142024, 606-82; DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA, 04.105.851/0001-50, HED6I26, FRMEV02463902024, 606-82; ELIAS DA SILVA, .668.648-*, MHK4A05, FRMEV02763032024, 606-82; EDUARDO GONCA LV ES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLJ5F46, FRMEV02732612024, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-47, BAG6B19, FRMEV03049852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SANTA FELICIDADE LTDA, 77.821.551/0001-40, TAI6D75, FRMEV02380112024, 606-82; DISTRIBUIDORA MORANGOS PEREIRA LTDA, 07.260.035/0001-09, QOK3547, FRMEV02023572024, 606-82; DARCI POTRICH, .480.130-, RYF8I46, FRMEV02407602024, 606-82; DOMINGOS SOARES CUNHA , .922.778-, CQH1487, FRMEV03287102024, 606-82; DEVANIL PEREIRA DE ANDRADE, .145.609-*, ABU0F23, FRMEV03534482024, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, MLY2I66, FRMEV01519632024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SIO8D60, FRMEV01739512024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUK0D96, FRMEV01732492024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW2A64, FRMEV01346812024, 606-82; DECACIL - DEPOSITO DE CAL E CIMENTO LTDA, 19.885.607/0001-24, RUK8J51, FRMEV01653492024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B30, FRMEV01153572024, 606-82; EMERSON KLAUCK LTDA, 35.427.262/0001-11, OVK4D53, FRMEV01660552024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS VINAGRE LTDA., 47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV02131142024, 606-82; DOLORES DA PENHA BROMERSCHENKEL, .142.677-, QRM1D90, FRMEV02319932024, 606-82; DALLA CORT & CIA LTDA, 07.703.034/0001-91, JAX1I85, FRMEV02381992024, 606-82; DAL BO TRANSPORTES LTDA, 24.157.428/0001-00, QIZ9A14, FRMEV03051692024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, SIG1D47, FRMEV01237852024, 606-82; DORAI ROSA NUNES, .990.666-, QNK8F32, FRMEV03236962024, 606-82; EMERSON GONCALVES ZANELATO, .844.159-*, KYI8F58, FRMEV03302732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV01694082024, 606-82; EVANDRO CARVALHO JUNIOR, .823.046-, TCF6G38, FRMEV02504842024, 606-82; FAZENDA TAVARES LIMA LTDA, 35.568.664/0001-36, RDB8H65, FRMEV03281362024, 606-82; FM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 21.686.648/0001-33, OAQ8G84, FRMEV03251162024, 606-82; FERMAP TRANSPOR T ES LTDA, 08.451.195/0001-06, QCC4496, FRMEV03098212024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, IOR9468, FRMEV03342882024, 606-82; FERNANDO ROSSONI CAVALCANTI, .658.631-, FXC7G87, FRMEV03335082024, 606-82; ENGEL TRANSPORTES LTDA, 29.233.168/0001-29, JAG4E60, FRMEV03277892024, 606-82; ESSENCIA TURISMO LTDA, 00.144.751/0001-81, AAK1865, FRMEV03461242024, 606-82; EVERSON DOS SANTOS, .751.269-*, IRA9D22, FRMEV03429982024, 606-82; F L AV I A N E DE FATIMA CUSTODIO RESENDE, .242.016-, EGL4I37, FRMEV00107312025, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, .439.506-, KWH5A98, FRMEV01384392024, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, SFL1F90, FRMEV01257072024, 606-82; FB LOGISTICA LTDA, 29.327.010/0001-18, BAG6J52, FRMEV01531722024, 606-82; EXPRESSO M-2000 LTDA, 26.341.222/0001-61, QQR7269, FRMEV01943042024, 606-82; EVOAG R O IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA, 42.316.078/0001-60, FRN2E70, FRMEV02323002024, 606-82; EUNICE HAHN HENZ, .605.370-*, MLN6D54, FRMEV02497042024, 606-82; FL TRANSPORTE RODOVIARIO ADUANEIRO LTDA, 30.431.254/0001-25, PUC3G34, FRMEV02504052024, 606-82; FLAVIO BALDUINO, .758.141-, QBR1B55, FRMEV02995052024, 606-82; EVANDRO DE FREITAS BE N E D I T O, .021.547-, QOW0E40, FRMEV03283872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELBICH NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.615.248/0001-30, PQY3D70, FRMEV03714952024, 606-82; GUSTAVO DE SOUZA SALES, .692.336-*, BUS3J79, FRMEV03231492024, 606-82; GUARANIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 10.660.037/0001-08, RFZ9F46, FRMEV02524762024, 606-82; HIDROENERGY ENGENHARIA LTDA, 42.373.854/0001-63, QBU2B01, FRMEV02505422024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV02982652024, 606-82; GISLENE MARIAN DE SOUZA, .266.069-, AXB5D18, FRMEV02988762024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCP8I08, FRMEV03074072024, 606-82; HADNEY DIAS DE OLIVEIRA, .433.946-, GXS9J77, FRMEV01262812024, 606-82; GUS T AV O MATIAS PEREIRA, .517.199-*, MHA5190, FRMEV01492762024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G67, FRMEV01622072024, 606-82; GLOBOSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.232.660/0001-23, MJE3166, FRMEV01526842024, 606-82; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV02055942024, 606-82; GUIMARAES PRODUTOS QUIMICOS E DE LIMPEZA LTDA, 79.943.940/0001-74, MGO2489, FRMEV01912162024, 606-82; GOUVEIA COMERCIO DE GESSO LTDA, 20.812.054/0001-69, PPH7401, FRMEV02229272024, 606-82; HELIO DA SILVA SANTOS, .839.805-, NYQ1562, FRMEV02398282024, 606-82; GUTEMBERG SIQUEIRA CAMPOS, .195.224-, OFP2G51, FRMEV03259912024, 606-82; GUILHERME AUGUSTO DE MARINS, *.272.736-, PUG1426, FRMEV03002042024, 606-82; HAPPYLOG LO G I S T I C A LTDA, 32.240.105/0006-19, IZL0H19, FRMEV03263762024, 606-82; IZL0G61, FRMEV03269142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração