DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600145 145 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, SSS4I10, FRMEV03287972024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, DOS2I41, FRMEV02490462024, 606-82; JA1000 VEICULOS LTDA, 02.881.222/0001-96, AYV8C29, FRMEV03305872024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AWK9124, FRMEV03045632024, 606-82; ISABELLE TRANSPORTES LTDA, 52.803.735/0001-57, HBG9C60, FRMEV03256142024, 606-82; J Q DE ANDRADE CON S T R U CO ES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV03061012024, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV03045822024, 606-82; IVANDRE BORGES C A R D O S O, .982.600-*, MGZ2J68, FRMEV03126632024, 606-82; J & A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.181.242/0001-45, JJK1C44, FRMEV01546552024, 606-82; J. A. MOURA GONCALVES FERTILIZANTES LTDA, 14.484.238/0001-44, GJT4H29, FRMEV01683402024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV01857342024, 606-82; J. C. S. CUNHA LTDA, 31.333.603/0001-39, GXM0B69, FRMEV02263382024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, SEN0I54, FRMEV02279852024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, RAI3058, FRMEV02303192024, 606-82; JAILSON TRANSPORTES VG LTDA, 20.820.410/0001-96, LXR3D06, FRMEV02623442024, 606-82; JACINTO BELUCO, .553.879-, QJF7G23, FRMEV03294802024, 606-82; J M C MARMORE BEGE LTDA, 17.758.795/0001-02, RPE2D83, FRMEV02985762024, 606-82; ITAMAR GHIZZO SO R AT O, .105.389-, MMA8J44, FRMEV03238402024, 606-82; JACY BRITO DA COSTA, .295.085- *, AOG2H02, FRMEV03220612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, 19.758.842/0001-35, HLN5750, FRMEV03023482024, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, .315.130-, QCB6H62, FRMEV03123812024, 606-82; KAYRAN TURISMO LTDA, 04.869.661/0001-09, MTR4E84, FRMEV03046882024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, DJR6D52, FRMEV03140402024, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBS7F27, FRMEV03137392024, 606-82; LEORI FLAVIO ZIEM, .540.709-, AUQ2B88, FRMEV03458882024, 606-82; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, TCF6G99, FRMEV00132312025, 606-82; LAIS CRISTINA DE OLIVEIRA, .312.096-*, OOX3E90, FRMEV01255612024, 606-82; KRK TRANSPORTES, VISTORIA E IDENTIFICACAO DE VEICULOS LTDA, 04.538.916/0001-50, APN1678, FRMEV01510522024, 606-82; LAZARINI & LAZARINI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.321.228/0001-05, AYL5G25, FRMEV01604932024, 606-82; LEKE TRANS P O R T ES LTDA, 25.256.594/0001-27, LSU1A77, FRMEV01550942024, 606-82; LATINA AMERINDIA FILMES LTDA, 01.220.705/0001-87, AYL5772, FRMEV01586142024, 606-82; JULIO GALGARO, .113.840-, IPH9H10, FRMEV02426942024, 606-82; LEONOR MARTINHO MART E L LO, .429.120-, FIW3I33, FRMEV02657042024, 606-82; LAERCIO GUTEMBERG GALDINO DE ARAUJO, .020.664-*, QGN2884, FRMEV02711072024, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QJC5H88, FRMEV03060782024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BEG3E20, FRMEV02915232024, 606-82; KATHIELI BONETTI, 30.847.921/0001-55, BDS3H71, FRMEV03291052024, 606-82; L.G. DOS PASSOS TRANSPORTES, 26.732.261/0001-90, QKL3C44, FRMEV03065972024, 606-82; LEANDRO DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001-17, ILS6B61, FRMEV03244142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYU7I88, FRMEV02545302024, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-, QCY4E92, FRMEV03006672024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001- 09, MHF5258, FRMEV03091612024, 606-82; MFW3736, FRMEV03291842024, 606-82; MARCIA DE SOUZA LOPES, .495.199-, FDZ0f95, FRMEV03311802024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RLJ7B75, FRMEV03349812024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYC6B76, FRMEV03409132024, 606-82; MADSUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 07.605.761/0001-16, ITS3I22, FRMEV00152702025, 606-82; MARCELO COLLE, .316.259-*, MLC6453, FRMEV01719852024, 606-82; MARCIANO MEWS, .129.989-, LZD7B76, FRMEV01943332024, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, BYE0794, FRMEV02291912024, 606-82; M7 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 20.846.616/0002-76, RHB7G58, FRMEV02249442024, 606-82; M. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.041.159/0001- 78, AWW9161, FRMEV02480652024, 606-82; MADEIRAS A MORAES LTDA, 91.692.392/0001-52, ITI4J76, FRMEV02374822024, 606-82; MABI LOGISTICA LTDA , 11.770.762/0001-93, JCF3B63, FRMEV02786692024, 606-82; MARCOS F. M. MEROUCO - TRANSPORTES, 07.143.529/0001-03, CUE2727, FRMEV03045662024, 606-82; MA R C E LO BARBOSA LIMA, .521.511-, BWU9862, FRMEV03035942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.724.034/0001-17, SUZ0A03, FRMEV02520132024, 606-82; RENAN LEONARDO FAZOLO, .919.169-*, BAM5E14, FRMEV03447252024, 606-82; RENE NUNES DA SILVA, .152.508-, ECM9F25, FRMEV03276312024, 606-82; ROBERTO RODRIGUES LOUREIRO, .937.278-, IDF1D89, FRMEV00136542025, 606-82; REINALDO MARQUES GRANDA MIER, .200.038-*, DCF6G60, FRMEV01510662024, 606-82; REIMIX CONCRETO USINADO LTDA, 31.032.884/0002-70, GCN8J38, FRMEV01460172024, 606-82; RODORRICA - RODOV I A R I O NORRICA LTDA, 03.165.994/0001-94, RON4F77, FRMEV01717892024, 606-82; RIVELINO SUPERMERCADOS LTDA, 00.357.934/0001-85, RNP2I57, FRMEV01321652024, 606-82; RENOVAR OLEOS VEGETAIS LTDA, 13.397.065/0001-64, SCO7D96, FRMEV01638952024, 606-82; RICHARD FARIAS MARCOS, .137.489-*, MBM4G29, FRMEV01680912024, 606- 82; RODO JUNIOR LTDA, 45.359.172/0001-94, IPV1J26, FRMEV01781912024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWN0i06, FRMEV01300572024, 606-82; RODOBONY TRANSPORTES LTDA, 32.843.787/0001-40, SHH5C14, FRMEV01851812024, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, FRM8J51, FRMEV01880682024, 606-82; RFV AUTO MECANICA SAO CRISTOVAO LTDA, 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV02063202024, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, RHB8J25, FRMEV02465162024, 606-82; SFC3G97, FRMEV02434322024, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001-06, PLZ9E10, FRMEV02513922024, 606-82; RICARDO REBERTE DONINI, 17.822.119/0001-42, FSO7346, FRMEV02963422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.674/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;