DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS GABRIEL FERREIRA, .485.748-*, DMU9603, FRMEV02429432024, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO, .484.318-, SMC5C32, FRMEV03021112024, 606-82; PALARO & VICENTE LTDA, 18.166.091/0001-03, SFO7G21, FRMEV03066692024, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, IPR9937, FRMEV03299802024, 606- 82; LUCIANO MARCOLA QUIRINO, .377.891-, NDN1G50, FRMEV03095302024, 606-82; LUCIANO ANDRE MEBIUS, .953.370-*, IFF2521, FRMEV03121052024, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, IZH2H77, FRMEV03277292024, 606- 82; LUCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES, .636.831-, PRS0A03, FRMEV01446192024, 606- 82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FYN5J85, FRMEV01639042024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYA1G91, FRMEV01530892024, 606-82; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, KYV8F01, FRMEV01603862024, 606-82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SBJ2H10, FRMEV01698032024, 606-82; ODUILIO ANTONIO MACHADO GONCALVES, .355.481-, MIW2E40, FRMEV02614852024, 606-82; MARCOS WUERGES, .660.029- *, LXB3H48, FRMEV02581902024, 606-82; LUCAS SILVA FARIAS, .660.125-, PZG6J82, FRMEV03195412024, 606-82; NORTE SUL TRANSPORTES LTDA, 54.166.124/0001-70, QCZ2I66, FRMEV03287032024, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-, PLR5A47, FRMEV03137712024, 606-82; PLR5A47, FRMEV03137802024, 606-82; PLR5A47, FRMEV03137982024, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, RAK1519, FRMEV03118702024, 606-82; MARCUS FIORI GIACOMEL, .083.789-*, RYS8B88, FRMEV03099602024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV03547032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, SJI9A04, FRMEV02174652024, 606-82; TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA, 05.001.836/0001-24, SDK0J20, FRMEV02433512024, 606-82; TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CALCADOS PE CLASS LTDA, 12.401.896/0001-08, IUJ9C95, FRMEV03236132024, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRE ROLDAO LTDA, 72.118.615/0001-28, IQU3F09, FRMEV03548212024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, BEL8D04, FRMEV03510422024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBJ3I16, FRMEV01510302024, 606-82; RBH2I87, FRMEV01508902024, 606-82; RBD5A39, FRMEV03178122024, 606-82; TRANSDIS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.551.411/0001-29, DJC6518, FRMEV01626492024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RDT5A99, FRMEV01654752024, 606-82; RXM6A06, FRMEV01654802024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, GIN4E13, FRMEV01682732024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GHQ5G25, FRMEV01563302024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRJ7H97, FRMEV02157642024, 606-82; TRANSPORTADORA CURCIO LTDA, 00.924.132/0001- 00, SHC4I25, FRMEV02419272024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MID1F43, FRMEV02357432024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001-42, GUG6A50, FRMEV02421722024, 606-82; TRANSPORTALE LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV03025632024, 606-82; TRANSDALPI TRANSPORTES LTDA, 65.664.807/0001-74, ESP3J32, FRMEV03241712024, 606-82; TRANSPORTADORA PADILHA LTDA, 58.352.741/0001-11, BWK7444, FRMEV03195022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV02337182024, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV02434392024, 606- 82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV03271822024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6G45, FRMEV03172022024, 606-82; TRANSPORTES LW LTDA, 21.072.721/0001-87, FIU3122, FRMEV03137852024, 606-82; TRANSVOLPATO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 87.847.752/0002-51, SCO9E63, FRMEV03305512024, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, MJM9E03, FRMEV03428762024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SEA5C13, FRMEV03382702024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLC6J54, FRMEV01413052024, 606-82; TRANSRODOTEX TRANSPORTES LTDA, 16.480.819/0001-33, FMX3I79, FRMEV01552352024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP5G66, FRMEV01671852024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW8H59, FRMEV01940712024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001- 22, RLA1H50, FRMEV02113662024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAP4F12, FRMEV02344982024, 606-82; TRANSPORTES BOT T EG A LTDA, 12.151.176/0001-23, FCK1I04, FRMEV02388372024, 606-82; TRANSPORT ES FERREIRA JUNIOR LTDA, 37.747.215/0001-80, OOM8E58, FRMEV02257652024, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MKJ5454, FRMEV01646982024, 606- 82; TRANSRIPOLI JFR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.950.538/0001-25, ENU6E54, FRMEV01889222024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ3F09, FRMEV03244652024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I89, FRMEV03261872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VELOC BRASIL LTDA, 14.215.012/0001-48, RLO8G33, FRMEV01328292024, 606- 82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, JBA6A97, FRMEV02588032024, 606-82; VALMIR MACENA DA SILVA, .054.164-, NJK7E66, FRMEV02459022024, 606- 82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, GIU9F99, FRMEV03053212024, 606-82; QIO9319, FRMEV03218122024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBD3D17, FRMEV03203912024, 606-82; JBT9G14, FRMEV03180932024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2J23, FRMEV03137052024, 606-82; VALDECI FRANCISCO DE LIMA, .268.785-, CUA0536, FRMEV01438482024, 606-82; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, MGZ1258, FRMEV01431312024, 606-82; TRIER ENGENHARIA S/A, 10.441.611/0001-29, JHY6I74, FRMEV01267962024, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA , 10.560.369/0001-02, PWB9A01, FRMEV01957322024, 606-82; TRANS-WAB TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.866.781/0001-52, QAN4767, FRMEV02251562024, 606-82; VENICIO PEDRAS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 12.968.306/0001-15, MJC0A66, FRMEV02231432024, 606-82; VANDIR FERREIRA DA SILVA, .173.976-*, DFP3461, FRMEV02231832024, 606-82; VAGNER JEAN GABARDO, .248.861-*, NLS7I28, FRMEV02586122024, 606-82; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, IZR0I82, FRMEV03154412024, 606-82; OAS9087, FRMEV03151312024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCU2A51, FRMEV03050532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada