DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CESAR SABO, .690.601-*, RRP0C92, FRMEV03236732024, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-, MMJ5H16, FRMEV03264892024, 606-82; JOSE ANTONIO DOS SANTOS COELHO, .347.511-, KAL1J02, FRMEV02976882024, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .472.211-*, IJC6735, FRMEV03055772024, 606-82; JOSE DIAS ANTUNES NETO, .463.373-, OWL1I74, FRMEV01599192024, 606-82; JOSE DE BRITO, 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV01276162024, 606-82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV02675752024, 606- 82; JOSE ALDORI GOMES, .920.880-, MKN2E90, FRMEV03007742024, 606-82; JOSE GENILSON SILVA SANTOS, .110.095-*, QKX4B69, FRMEV03251962024, 606-82; JOSE LAERTE GOMES JUNIOR, 03.706.442/0001-46, RIE7G18, FRMEV03484482024, 606-82; JONATHAS SOARES DA CRUZ, 14.787.309/0001-88, JAJ3H51, FRMEV03343032024, 606- 82; KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING, .140.301-, RAL7839, FRMEV03425262024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV00144872025, 606-82; LEONEIDE MARIA DE JESUS, .966.374-, KWR2299, FRMEV00108642025, 606-82; JOSIANE ROSA TRANSPORTES, 20.378.341/0001-02, MEF5I40, FRMEV00099932025, 606-82; JUFFO TRANSPORTES LTDA, 05.545.582/0001-05, ISE1F59, FRMEV00295732025, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-*, QCO2855, FRMEV00297502025, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV00076152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAZARENO DE ANDRADE, .180.729-, AXW6F15, FRMEV00131002025, 606- 82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CUD0I31, FRMEV00068442025, 606-82; OGMA GESTAO DE SERVICOS LTDA, 29.937.206/0001-24, SXA6F58, FRMEV00123772025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, FTX7B34, FRMEV00282732025, 606-82; MSG GESTAO DE PASSAGENS E SERVICOS LTDA, 23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV00130662025, 606-82; NILSON IDOLINO AMARAL FARIAS, .143.900-, ISU1917, FRMEV00111072025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV00108702025, 606-82; P. A. TERRAPLANAGEM LTDA, 17.524.872/0001-51, MKY1J52, FRMEV00276982025, 606-82; MURILO GRIGOLO DOS ANJOS, .509.951-*, QWA3B12, FRMEV00115542025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV00096202025, 606- 82; OSNY TRANSPORTES LTDA., 82.873.563/0001-59, MLH4H47, FRMEV00278292025, 606- 82; MMI TRANSPORTES E DESIGN LTDA, 29.036.093/0001-96, JDC8A48, FRMEV00092012025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV00103992025, 606-82; OLIMPIA HELGUERO QUISPE, .217.391-, DAH3B05, FRMEV00087582025, 606-82; OSNILDO ERICO PROVESI, 00.303.377/0001-10, ALQ1E21, FRMEV00078072025, 606-82; MIGUEL PAULO DE SOUZA, .676.706-, GXM1G35, FRMEV00081412025, 606-82; OPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , 17.415.227/0001-09, DTB1A38, FRMEV00011722025, 606-82; MUNICIPIO DE CALMON, 95.949.806/0001-37, QIM2F12, FRMEV00017412025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JAK9D87, FRMEV00025972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV02547352024, 606-82; ROGERIO SILVA CAMPOS, .722.196-*, LWV2005, FRMEV03453822024, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 83.654.624/0001-50, QJR4I45, FRMEV01472882024, 606-82; ROSILENE APAREC I DA TAVARES, .768.906-, HIA2179, FRMEV01379952024, 606-82; ROGERIO PAGLIA RIBEIRO, .938.868-, GAT5B53, FRMEV01573162024, 606-82; S M N DE S JERONIMO LTDA, 45.248.998/0001-86, PIF8409, FRMEV01869692024, 606-82; RODRIGO MARTINS DIAS, .180.016-*, EZI2024, FRMEV02073122024, 606-82; ROSIMERI FERRUDA , 31.498.692/0001-73, PAX8B10, FRMEV02497352024, 606-82; RONALDO JOSE DA SILVA , .473.559-, MKK4H73, FRMEV02610162024, 606-82; RONI PEREIRA DA LUZ, .157.529-, RAG2C01, FRMEV02701922024, 606-82; ROGERIO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 17.552.625/0001-69, RDW9E45, FRMEV03056842024, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLA6E36, FRMEV02148672024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.126/0001-96, RYF2E49, FRMEV03346262024, 606-82; RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 32.667.856/0001-01, AZC9F01, FRMEV00123682025, 606-82; ROTA MARITIMA EQUIPAMENTOS LTDA, 35.182.792/0001-47, KCR4I36, FRMEV00119542025, 606-82; SA TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, AXS4243, FRMEV00121902025, 606-82; S.P.M. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.119.691/0001-54, AZF3050, FRMEV03586192024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RLM0g54, FRMEV03587152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV03289662024, 606-82; EDUARDO FERNANDES MARCONDES, .632.638-*, EWU9528, FRMEV03219192024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 38.392.823/0001-82, RRR6C17, FRMEV03500942024, 606-82; DEIVID DE MORAIS GOMES, .032.686-, CLH5C88, FRMEV03370282024, 606-82; EDMILSON GOMES DE ANDRADE, .480.991-, MIL4H11, FRMEV03402202024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBT0J56, FRMEV00154722025, 606-82; EDSON GOMES FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.951.437/0001-06, SIK1H48, FRMEV00149332025, 606-82; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV00114582025, 606-82; EDILSON ABEL DA SILVA TRANSPORTES, 06.202.247/0001-77, FVO4600, FRMEV00288632025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, RYD5D95, FRMEV00289162025, 606-82; EDUBRAI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RDY8J78, FRMEV00282252025, 606-82; DILSON CESAR BRO N DA N I VIZZOTTO, 07.406.280/0001-81, IOY8224, FRMEV00149922025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ7J94, FRMEV00080342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA CRISTINA PAIVA DA SILVA TRANSPORTES, 23.688.149/0001-00, FLI9J10, FRMEV00144062025, 606-82; RENATO BOTEZINI, *.247.530-, ITC8g33, FRMEV00136402025, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SGC0I41, FRMEV00079002025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0F80, FRMEV00123972025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, FOB0E54, FRMEV00134912025, 606-82; SANTA MONICA TURISMO LTDA., 52.005.926/0001-73, DBB1E61, FRMEV00130762025, 606-82; PATER LOGISTICA