DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV02547682024, 606-82; THIAGO COSTA PEREIRA, .968.947-*, MRU6B33, FRMEV02996262024, 606-82; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC3E20, FRMEV03044752024, 606- 82; THIAGO DUARTE CANDIDO, .773.159-, RDU3H20, FRMEV03040482024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE2A20, FRMEV03250272024, 606-82; TRACOS MINAS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 21.055.997/0001-57, OVF1D24, FRMEV02985912024, 606-82; PZV2I11, FRMEV02985922024, 606-82; TOP PEARL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 09.162.127/0001-81, SED0D21, FRMEV01444912024, 606-82; TIROL TRANSPORTES LTDA, 01.831.645/0001-39, GIR0I94, FRMEV01520742024, 606-82; TISSI TURISMO LTDA, 44.977.629/0001-61, CRY0808, FRMEV02235702024, 606-82; THALYTA CRISTINA PIANEZZER, .327.289-, DAO7H49, FRMEV02066482024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHL7J36, FRMEV02423582024, 606-82; TR POMPEO LTDA, 37.476.136/0001-82, MDU4H36, FRMEV02893422024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, RHX8J63, FRMEV03270642024, 606-82; SFL2J02, FRMEV03039552024, 606-82; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, RLA9F40, FRMEV03303382024, 606-82; TEREZINHA BORTOLATO REDIVO, .530.649-*, RXV5I05, FRMEV03473102024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RXW4G14, FRMEV00042782025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV00278182025, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN8D33, FRMEV00021292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCOR OPERADOR LOGISTICO LTDA, 27.956.611/0001-64, OQF8C33, FRMEV01581352024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTES LTDA, 05.500.544/0001-36, SHW7C04, FRMEV01761012024, 606-82; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, QJQ6384, FRMEV01543682024, 606-82; SETE VITORIA TRANSPORTE LTDA, 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV01565662024, 606-82; SAO CRISTOVAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 42.420.870/0001-60, SYX2B53, FRMEV01880272024, 606-82; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, TAI5H61, FRMEV01993862024, 606- 82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV02504872024, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, OVI1D52, FRMEV02276462024, 606-82; SAO JOSE TRANSPORTES, LOCACOES E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA, 11.442.614/0001-40, RHB8E63, FRMEV02491462024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHF5J91, FRMEV03191732024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV03402332024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV00077222025, 606-82; SAO JOAO PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 12.216.760/0001-10, PPO3J22, FRMEV00118882025, 606-82; PANTANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.272.053/0001-50, SLW6E91, FRMEV00109792025, 606-82; SAPUCAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.487.516/0001-80, IPS4C85, FRMEV00090042025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA AMORIM, .347.795-, EFW3B53, FRMEV00095112025, 606-82; MCN TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 07.620.879/0001-13, QIF5795, FRMEV00087992025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, ISK3F70, FRMEV00086552025, 606- 82; SAO LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 22.046.095/0001-17, IQV5I89, FRMEV00102062025, 606-82; MASTER LOG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.092.065/0001-23, RAT1F66, FRMEV00078442025, 606-82; PACTUAL TRANSPO R T ES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYL1D67, FRMEV00024942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51, RLI6G03, FRMEV03637582024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, QJF5H77, FRMEV03540122024, 606-82; T N A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.210.897/0001-80, SLX3I06, FRMEV03528322024, 606-82; TAC TRANSPORTES LTDA, 35.522.425/0001-45, MHP9J21, FRMEV03263502024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RYT3C86, FRMEV03617422024, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTT2J82, FRMEV02417192024, 606-82; SUNOL TRANSPORTES LTDA, 39.270.223/0001-04, OZD8448, FRMEV02716092024, 606-82; SYMBOL TRANSPORTES LTDA, 30.987.057/0001-97, QII9I76, FRMEV02887672024, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, QHZ1A73, FRMEV03046242024, 606-82; SOL & MAR TURISMO LTDA, 35.157.510/0001-51, AKJ6779, FRMEV01408762024, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, REA0B39, FRMEV01462662024, 606- 82; SM DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.254.326/0002-38, RQX3D40, FRMEV01592512024, 606-82; SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 30.954.463/0001-53, CUD1C63, FRMEV02356532024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FWA5152, FRMEV03013062024, 606-82; SILVIO EDUARDO P E D R O S O, .479.966-, BRN3A27, FRMEV03242852024, 606-82; SOLANGE DA CONSOLACAO DIAS FERREIRA, *.329.986-, ODM5E04, FRMEV03250912024, 606-82; SOUSA ATACADO E VAREJO DE BEBIDAS LTDA, 45.118.894/0001-57, FEE1G21, FRMEV03173812024, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, RHC7E12, FRMEV03411552024, 606- 82; SIRLEI DO PRADO AOSTRILHO DA SILVA, 12.955.132/0001-56, MAS8006, FRMEV00102732025, 606-82; SLP MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEV00135482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024, 606-82; VENTO NEGRO TRANSPORTES LTDA, 01.560.560/0001-63, MIC1D89, FRMEV03315312024, 606-82; VERMOHLEN TRANSPORTES LTDA, 28.495.344/0001-38, QHZ7G44, FRMEV01402632024, 606-82; VIEMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 19.742.597/0001-78, EVU2J51, FRMEV02771532024, 606-82; VIAGENS RABELO TOUR PETROPOLIS LTDA, 04.828.057/0001-34, BBT6I10, FRMEV01521072024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN2072, FRMEV03213042024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVH0F37, FRMEV03510602024, 606-82; JACSON ROQUE DALAZEN, 36.042.899/0001-52, QCB6A44, FRMEV03463292024, 606-82; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, RHY0H16, FRMEV03464422024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSROMI LTDA, 02.707.597/0001-34, RXM3B95, FRMEV03360312024, 606-82; TRANSNECA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.355.385/0001-00, BWW2H80, FRMEV03564352024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RMH9J59, FRMEV03558302024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FVN2B22, FRMEV03482462024, 606-82; TRANSTOM LTDA, 47.801.789/0001-43, MJO7J40, FRMEV00127702025, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, IUR5C34, FRMEV00108142025, 606-82; TRANSPORTADORA R H LTDA, 05.169.721/0002-24, FO I 7 J 5 1 , FRMEV00122822025, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72, IQN1508, FRMEV00126042025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRT9H44, FRMEV00290862025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ4C77, FRMEV00119912025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, GJH7D71, FRMEV00107642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração