DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A & G SERVICOS MEDICOS LTDA, 12.532.358/0001-44, , FREVP00915402024, 773-0; AERITON TEIXEIRA JUVENAL, .892.068-*, , FREVP00972822024, 773-0; 29.805.087 FELIPE MAGALHAES BORGES, 29.805.087/0001-56, , FREVP00977292024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00930492024, 773-0; A L FORNECEDOR DE LATICINIOS E DESCARTAVEIS LTDA, 09.168.522/0001-71, , FREVP00929092024, 773-0; , 05.931.640/0001-39, , FREVP00999712024, 773-0; , 39.441.254/0001-80, , FREVP01000192024, 773-0; , 18.650.958/0003-55, , FREVP00999602024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, .564.207-, , FREVP00427462024, 773-0; ADILSON DONIZETI DO ESPIRITO SANTO, .523.898-, , FREVP00508562024, 773-0; AALB LOCACOES LTDA, 37.560.536/0001-71, , FREVP00442772024, 773-0; ADRIANA CAMPOS, .360.487-*, , FREVP00933612024, 773- 0; A M FACILITA SERVICOS LTDA, 49.973.602/0001-14, , FREVP00948972024, 773-0; , 16.666.005/0001-98, , FREVP00955172024, 773-0; , .572.674-, , FREVP01000762024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00964032024, 773-0; , .060.587-, , FREVP01000682024, 773-0; , 10.760.416/0001-61, , FREVP01000052024, 773-0; ALCEU LUIZ SCHEER, .425.539-*, , FREVP00995132024, 773-0; , .621.175-, , FREVP01000782024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.709/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRA VERGINIA DA SILVA DE OLIVEIRA, .632.107-, , FREVP00932662024, 773-0; ANA LUCIA SILVA, .313.004-*, , FREVP00972732024, 773-0; ALEX GRANIG, .851.628-, , FREVP00377642024, 773-0; ANA CAROLINE MARTINS DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 14.167.086/0001-56, , FREVP00395102024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-, , FREVP00438332024, 773-0; ALMIRANTE AUTOMOVEIS LTDA, 03.073.113/0001-05, , FREVP00503982024, 773-0; ALESSANDRA PAULIKIEVICZ, .911.729-*, , FREVP00348892024, 773-0; ALMIR HENRIQUE DA SILVA, .534.927-, , FREVP00603132024, 773-0; ALEXANDRE RODRIGUES FAVILLA, .511.901-, , FREVP00644382024, 773-0; ALEX CLESIO DOS SANTOS, .761.927-*, , FREVP00655802024, 773-0; ALINE VARGAS CAMARGO, .150.350-, , FREVP00715972024, 773-0; ALDEMAR OLIVIO MILBRADT, .364.140-, , FREVP00959462024, 773-0; , FREVP00992432024, 773-0; ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO, .091.978-*, , FREVP00380372024, 773-0; AMANDA BEATRIZ GO N C A LV ES FERREIRA, .747.078-, , FREVP00363562024, 773-0; ALDIR OLIVEIRA CARD O S O, .960.407-, , FREVP00933202024, 773-0; ALYSSON FONSECA DUTRA, .203.326-*, , FREVP00942592024, 773-0; ANA BEATRIZ CARVALHO PEIXOTO ALVES, .176.466-, , FREVP00980652024, 773-0; AMF AMERICA MAQUINAS E FILTROS LTDA, 96.282.330/0001- 96, , FREVP00976012024, 773-0; ANA LUCIA DA SILVA, .191.527-, , FREVP01027462024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.710/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00934872024, 773-0; , FREVP00659402024, 773-0; ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA LAMIN, .186.658-*, , FREVP01013342024, 773-0; ARIAN PEREIRA INAC I O, .193.367-, , FREVP00325462024, 773-0; ANDRE LUIZ PINA DOS SANTOS, .795.527- , , FREVP00379582024, 773-0; ANA PAULA ROSA MATIAS GOMES, .642.867-*, , FREVP00385262024, 773-0; ANTONIO AMORIM DINIZ, .632.177-, , FREVP00371872024, 773-0; ANA PAULA APARECIDA TEIXEIRA ALCANTARA PEREIRA, .748.748-, , FREVP00366972024, 773-0; ANTONIO SERGIO DANTAS, .968.388-*, , FREVP00419452024, 773-0; ARTHUR ALVES DA SILVA ANDRADE LTDA, 39.972.164/0001-16, , FREVP00428922024, 773-0; ANDERSON GASPARETTO DE PAULA, .461.941-, , FREVP00425142024, 773-0; , FREVP00688442024, 773-0; ARLETE DOS SANTOS RIB E I R O, .159.539-, , FREVP00422382024, 773-0; ANDRE LEITAO DE FARIA JUNIOR, .286.057-*, , FREVP00430752024, 773-0; ASTROS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA, 22.325.381/0001-11, , FREVP00910162024, 773-0; ANTONIO AN G E LO SOBRINHO, .021.731-, , FREVP00433222024, 773-0; ANTONIO MARIO DOS SANTOS COSTA, .625.375-, , FREVP00936112024, 773-0; ANDRE HENRIQUE MIGUEL DA CUNHA, .154.541-*, , FREVP00962242024, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA , .195.638-, , FREVP00951022024, 773-0; ANTONIO SANTANA VELASCO, .421.407- , , FREVP01027822024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.711/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO MENDES DE SOUZA, .189.457-*, , FREVP00782512024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FARIAS ABREU, .751.117-, , FREVP00980012024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00982802024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP00927942024, 773-0; BRUNO CARVALHO CONTICELLI, .207.067-*, , FREVP00328052024, 773-0; BRUNO DIAS DE CASTRO, .071.967-, , FREVP00415242024, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA BARATA, .416.445-, , FREVP00425742024, 773-0; CARLOS JOSE MENDES, .958.258- *, , FREVP00604002024, 773-0; BENICIO ALVES DA CRUZ NETO, .318.843-, , FREVP00630102024, 773-0; C N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.302.484/0001-42, , FREVP00770692024, 773-0; BRUNA MAYARA GALLANI DA SILVA, .068.411-, , FREVP00674442024, 773-0; BRUNA FERNANDES TAVARES DE ABREU, .616.997-*, , FREVP00979812024, 773-0; AYME GARCIA OLIVEIRA, .029.178-, , FREVP00962572024, 773-0; CARLOS JULIANO RIBEIRO, .224.789-, , FREVP00991212024, 773-0; BENILTON PEREIRA DOS SANTOS, .959.127-*, , FREVP00995332024, 773-0; BRUNO ROBERTO LOYOLLA, .170.168-, , FREVP01021672024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA , .404.947-, , FREVP01016052024, 773-0; CAMILO MICLOS PIEDADE ROSSIM DE MENEZES, .278.507-*, , FREVP01039472024, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, , FREVP01036582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.712/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMUNDO VIEIRA DE MEDEIROS, .901.796-, , FREVP00354562024, 773-0; EDSON CARLOS DO NASCIMENTO, .516.778-, , FREVP00449582024, 773-0; EDERALDO BURINI GOTARDO, .703.067-*, , FREVP00851732024, 773-0; DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA LOBO, .958.847-*, , FREVP00959862024, 773-0; DIONES CARDOSO DE SOUZA