DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.713/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CINTIA CARNEIRO DA SILVA, .745.148-, , FREVP00765582024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00773572024, 773-0; , FREVP00571582024, 773-0; CHARLES WILSON BELCHIOR DOS SANTOS MAIA, .629.297-*, , FREVP00927122024, 773-0; CLAYTON JEAN PEREIRA DE LIMA, .999.661-, , FREVP01006172024, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP00495342024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00401982024, 773-0; , FREVP00544232024, 773-0; CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SERRA, .865.228-, , FREVP00504422024, 773-0; CAROLINE LUSTOSA DE OLIVEIRA, .488.138-*, , FREVP00319492024, 773-0; CLISSIELI MENDES DA SILVA, .869.375-, , FREVP00758932024, 773-0; CINTIA FERREIRA DOS SANTOS, .782.128-, , FREVP00806892024, 773-0; COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES , 23.929.979/0001-82, , FREVP00429202024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA , 33.127.818/0001-29, , FREVP00644042024, 773-0; CARLOS NOSE, .018.628-*, , FREVP00765082024, 773-0; COMERCIAL POCOES E TRANSPORTE LTDA, 06.124.126/0001-54, , FREVP00992362024, 773-0; CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA, 21.591.149/0001-62, , FREVP01020342024, 773-0; CATIA REGINA DE SOUZA, .187.729-, , FREVP00077892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.714/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO RODRIGUES, .478.549-, , FREVP00796412024, 773-0; CPERIN TRANSPORTES LTDA, 11.732.479/0001-77, , FREVP00965872024, 773-0; DANIEL CASSANDRA, .872.568-*, , FREVP00380082024, 773-0; DAGNESE TRANSPORTES LTDA, 35.825.205/0001-90, , FREVP00377882024, 773-0; D.C.S CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA, 30.611.942/0001-77, , FREVP00416002024, 773-0; D & M SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 17.596.254/0001-17, , FREVP00427772024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00576292024, 773-0; COMPANHIA DE LO C AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00923942024, 773-0; DAMIAO LACERDA DA SILVA, .496.924-, , FREVP00717712024, 773-0; DANIEL ELIAS FRACALOSSI, .906.440- , , FREVP00973752024, 773-0; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, , FREVP00939712024, 773-0; CUNHA AGRONEGOCIOS LTDA, 30.928.300/0001-04, , FREVP00925302024, 773-0; DANILO OLIVEIRA SOUZA FRAZAO, .383.088-*, , FREVP00986652024, 773-0; DANIEL BRUNO PINTO TORRES, .871.437-, , FREVP00988452024, 773-0; DANIEL DE OLIVEIRA SANTIAGO, .067.307-, , FREVP00988342024, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, .189.508-*, , FREVP01018132024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, .960.149-, , FREVP01005202024, 773-0; CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.153.654/0001-30, , FREVP01046512024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.715/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRANI DO CARMO SILVA, .376.918-, , FREVP00906052024, 773-0; ISMAEL ROMERO, .321.978-*, , FREVP00978452024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00998442024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00950552024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A , 29.316.596/0001-15, , FREVP00036802025, 773-0; , FREVP00020972025, 773-0; HENRIQUE DA SILVA CAVALHER, .322.701-, , FREVP00388852024, 773-0; IURI GARCIA LAINO, .637.897-, , FREVP00401182024, 773-0; GUTEMBERG LIMA DE OLIVEIRA, .616.557-*, , FREVP00400892024, 773-0; GUILHERME SILVA GUIMARAES, .452.586- , , FREVP00522722024, 773-0; HDJ DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, , FREVP00392332024, 773-0; GUILHERME VIANA CHAVES, .477.431-, , FREVP00354672024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00570672024, 773-0; J A AMARAL & SANTOS LTDA, 17.360.954/0001-08, , FREVP00719412024, 773-0; INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA, 19.906.633/0001-91, , FREVP00739222024, 773-0; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA, 00.838.511/0001-87, , FREVP00849362024, 773-0; HENDEL PATRICK DO VABO OLIVEIRA , .985.497-*, , FREVP00915972024, 773-0; INSTALACAO E COMERCIO VAREJISTA DE ELEVADORES LUMEN LTDA, 35.314.027/0001-33, , FREVP00023652025, 773-0; ISABEL DE SOUZA, .561.088-, , FREVP00082062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHERANTOLA ROSSINI & ROSSINI LTDA, 03.604.166/0001-05, BDL7E40, FRMEV01565192025, 606-82; CHANT INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.195.636/0001-24, MUX2H64, FRMEV01557472025, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, JCS7D08, FRMEV01577302025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RIP1A42, FRMEV01403202025, 606-82; CESAR MARCIANO STREIT, .331.290-, ISE5G68, FRMEV01580442025, 606-82; CEZAR KCZAM, .040.989-*, QIZ4D21, FRMEV01581752025, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, .892.569-, ITD5812, FRMEV01561232025, 606-82; ITD5812, FRMEV01295622025, 606-82; CHRISTIAN BENEVENUTTI, .915.209-, AOO9A41, FRMEV01564362025, 606-82; CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, ARW4D93, FRMEV01574052025, 606-82; CHARLES MENEZES, .727.190-*, LZS0B73, FRMEV01573912025, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYD5J23, FRMEV01575572025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A52, FRMEV01598292025, 606-82; GEU6F03, FRMEV01613652025, 606-82; FCT0A52, FRMEV01601752025, 606-82; GEU6F03, FRMEV01595772025, 606-82; GEU6F03, FRMEV01593722025, 606-82; CHRISTIAN RADUNZ RUTZ, .584.300-*, GDG0J15, FRMEV01605502025, 606-82; CHIODINI PINTURAS E TERRAPLANAGEM LTDA, 18.039.477/0001-46, MHT3A64, FRMEV01593342025, 606-82; CHARLIE BARRETO SECKLER LTDA, 02.923.755/0001-93, IUE3231, FRMEV01585162025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª