DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASCAES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.487.651/0001-60, MIK1D05, FRMEV00159972025, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001-52, RLK0E17, FRMEV03593672024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RXY8J74, FRMEV03591992024, 606-82; BR LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.495.170/0001-20, OOM9I32, FRMEV03592682024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBW4J51, FRMEV03593212024, 606-82; JCY6F64, FRMEV03598292024, 606-82; IST3I65, FRMEV03595742024, 606-82; FABIO GONC A LV ES , .601.296-*, GVJ1B14, FRMEV03612212024, 606-82; FERNANDO SANTOS RODR I G U ES TRANSPORTES, 37.009.078/0001-87, MBN0C10, FRMEV03609982024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5B79, FRMEV03596642024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0G98, FRMEV03597212024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03595882024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBK0E60, FRMEV03596402024, 606-82; FABIO ANDRE JACKS ISLABAO, .195.210-, MAZ2382, FRMEV03595232024, 606-82; BLESSED TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 34.892.481/0001-09, KDM6I99, FRMEV03595352024, 606-82; CERAMICA BELEM LTDA, 80.742.307/0001-05, SXB2C24, FRMEV03595262024, 606-82; ANGELO ADILSON CARRARO, .660.369-, AFN7I29, FRMEV03598662024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDC3G40, FRMEV03606042024, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE, 27.922.336/0001-68, MFP4I67, FRMEV03610932024, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV03595062024, 606-82; FELIPE GABRIEL DA SILVA LTDA, 15.344.455/0001-00, FBR6E08, FRMEV03600122024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03612982024, 606-82; FLAVIO DOS SANTOS ALVES, .195.568-*, BWY7H91, FRMEV03600462024, 606-82; FLORA DO SUL PRODUTOS NATURAIS LTDA, 03.587.930/0001- 81, AOJ5D00, FRMEV03597162024, 606-82; FLORA SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, OYH4G14, FRMEV03589642024, 606-82; FORTMIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 21.083.982/0001-00, RYD3B36, FRMEV03612072024, 606-82; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, RLG5E39, FRMEV03598342024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJG0A25, FRMEV03415032024, 606-82; OAQ6G25, FRMEV03426632024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BEU7J37, FRMEV03420872024, 606-82; BEW3B22, FRMEV03439962024, 606-82; TAI1H09, FRMEV03439972024, 606-82; BBN9G00, FRMEV03441172024, 606-82; BDS3E55, FRMEV03438322024, 606-82; RHG9C65, FRMEV03465942024, 606-82; BDA9J25, FRMEV03461662024, 606-82; TAP7F25, FRMEV03469832024, 606-82; BBN3900, FRMEV03470132024, 606-82; BDZ2G73, FRMEV03489642024, 606-82; TAP7F32, FRMEV03527472024, 606-82; BDJ9J07, FRMEV03505182024, 606-82; TAI1G56, FRMEV03605952024, 606-82; BBN5100, FRMEV03599842024, 606-82; BDF2G32, FRMEV03438252024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, QCE9410, FRMEV03546262024, 606- 82; SPD1A70, FRMEV03587272024, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RYU0D10, FRMEV03609722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VIANA LTDA, 10.354.776/0001-63, MJD6007, FRMEV03418542024, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TLB8G18, FRMEV03432382024, 606-82; TJL5B99, FRMEV03529092024, 606-82; TKD8B28, FRMEV03494172024, 606-82; TMB9A89, FRMEV03512092024, 606-82; TRANSPORT ES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, RAJ6A61, FRMEV03441042024, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLM4E92, FRMEV03540662024, 606- 82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV03535452024, 606- 82; RLN2G47, FRMEV03542022024, 606-82; RYH5E30, FRMEV03542112024, 606-82; QJS7C95, FRMEV03581792024, 606-82; RYH5D80, FRMEV03575372024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV03575502024, 606-82; RXZ3J05, FRMEV03589732024, 606-82; TRANSPORT ES VARGAS LTDA, 79.819.215/0001-99, RLK9G43, FRMEV03563802024, 606-82; TRA N S P O R T ES VILA DA SERRA LTDA, 21.057.455/0001-13, NRZ0G26, FRMEV03576522024, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, GAT1I76, FRMEV03610052024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, QJX4088, FRMEV03600252024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV03612432024, 606-82; TRANSPORTES ERONIDES LTDA, 84.801.547/0001-86, AXX9B18, FRMEV03610622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F78, FRMEV03594042024, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, JSI8839, FRMEV03603022024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV03602052024, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXS5I39, FRMEV03602662024, 606-82; RLD3F74, FRMEV03611802024, 606-82; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, FQQ1G73, FRMEV03611382024, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, SXA8J86, FRMEV03598732024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJY6A98, FRMEV03598802024, 606-82; RCZ7E66, FRMEV03610332024, 606-82; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 24.522.386/0001-60, OKG9E98, FRMEV03610072024, 606-82; LOCADORA DE TURISMO E TRANSPORTE MARCINHO VANS LTDA, 02.873.476/0001-62, POU4C35, FRMEV03596472024, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 17.545.783/0001-91, NXJ1E91, FRMEV03613192024, 606-82; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV03596262024, 606-82; LUCAS DE QUADROS, .665.710-, MDK9H61, FRMEV03604162024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV03591202024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BEA7B12, FRMEV03598642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.