DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS BOMTEMPO E SILVA LTDA, 44.859.625/0001-89, AWL8I71, FRMEV03253872024, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV03574072024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QJQ4C54, FRMEV03595852024, 606-82; TRANS MAX TRANSP O R T ES LTDA, 71.151.617/0001-56, QUS6I38, FRMEV03598242024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXQ9J91, FRMEV03597202024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MID4B45, FRMEV03596672024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAR6E09, FRMEV03597122024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV03612222024, 606-82; MIQUELUTE & FILHOS LTDA, 00.719.168/0001-51, SDP6I47, FRMEV03608272024, 606-82; MMR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 37.594.825/0001-91, MLW0F83, FRMEV03600822024, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV03605082024, 606- 82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK8A43, FRMEV03611692024, 606-82; MYTHUS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, 81.598.302/0001-05, RYW1G87, FRMEV03603832024, 606-82; SIMONE MENGUE MATOS, .432.780-*, IUR1F09, FRMEV03611092024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW5B33, FRMEV03596442024, 606-82; TRANSBARBI TRANSPORTES LTDA, 79.882.791/0001-80, NYX6B69, FRMEV03596112024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, RHM0G64, FRMEV03591152024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV03604972024, 606-82; RXZ3J25, FRMEV03607912024, 606-82; RLD7H78, FRMEV03609052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFS7E58, FRMEV02491242024, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JBY1J25, FRMEV03447312024, 606-82; JBY1J25, FRMEV03576512024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA0J75, FRMEV03529252024, 606-82; JCS8B28, FRMEV03515872024, 606-82; JCQ6D79, FRMEV03489852024, 606-82; JCQ6C56, FRMEV03491412024, 606-82; JCS8B32, FRMEV03496142024, 606-82; JCQ7F09, FRMEV03519922024, 606-82; J DA 5 E 7 9 , FRMEV03532502024, 606-82; JBY6J00, FRMEV03582712024, 606-82; JCS8B32, FRMEV03600872024, 606-82; JCQ6C54, FRMEV03553752024, 606-82; JDA5E78, FRMEV03601262024, 606-82; JBY6J00, FRMEV03561512024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, QTL2026, FRMEV03595082024, 606-82; SXB8A13, FRMEV03583292024, 606-82; VIVEIRO ZIMMER LTDA, 15.066.144/0001-18, IUS0H46, FRMEV03603672024, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RLH1I26, FRMEV03601542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LITORAL SUL VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.322.969/0001-72, MCB2334, FRMEV00138002025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, SHC1H14, FRMEV02473862024, 606-82; LEONARDO SCOPEL, .928.100-, OKG3B99, FRMEV03441832024, 606-82; LEO MOURA SILVA, .279.818- , FTX5402, FRMEV01544192024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV03592002024, 606-82; QHP5629, FRMEV03612482024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, PXX6219, FRMEV03597452024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, TAJ7B15, FRMEV03605972024, 606-82; LISARB MADEIRE SILVA , .548.517-*, QRE0H54, FRMEV03603362024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV03587652024, 606-82; JOSE CARLEONE DE ANDRADE CABRAL, .348.775-, RCP9C23, FRMEV03591282024, 606-82; JOSE ADAIR RAMOS JUNIOR, .763.236-, EVN5J22, FRMEV03611972024, 606-82; L.A.FERRARI & CIA LTDA, 10.887.732/0001-07, APD3G11, FRMEV03612182024, 606-82; LAUDINEI BRUSCHI LTDA, 04.702.489/0001-02, ADZ6G63, FRMEV03600012024, 606-82; LIA GOMES DESTEF FA N I , 27.954.339/0001-83, MTX0751, FRMEV03600722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FRT8A99, FRMEV03417052024, 606-82; FRT8A99, FRMEV03423002024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, TCF1H33, FRMEV03417762024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, QIR5335, FRMEV03425102024, 606-82; QJG5528, FRMEV03444272024, 606-82; TRANSPORTES Z. D. S. LTDA, 04.928.090/0001-36, IZD0520, FRMEV03458702024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61, FIV7D30, FRMEV03514312024, 606-82; TRANSPORTES ZANINI LTDA, 82.812.090/0001-80, RKZ6G65, FRMEV03481762024, 606-82; TRANSPOTECH TRANSPORTES LTDA, 24.233.842/0001-51, QIH7B98, FRMEV03519692024, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV03570102024, 606-82; QIW6G75, FRMEV03589052024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLF8F98, FRMEV03608032024, 606-82; RLO0C15, FRMEV03600562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT