DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV03471112024, 606-82; RLA4A48, FRMEV03523732024, 606-82; DXP6D62, FRMEV03516612024, 606-82; RAJ0E95, FRMEV03520832024, 606-82; RAI4D05, FRMEV03492112024, 606-82; RLA4A48, FRMEV03507992024, 606-82; DXP6D62, FRMEV03509392024, 606-82; CUM7G23, FRMEV03509412024, 606-82; RAI4D05, FRMEV03509422024, 606-82; RAJ0E95, FRMEV03512512024, 606-82; FYF7F15, FRMEV03520892024, 606-82; CUM7G23, FRMEV03516662024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I89, FRMEV03520872024, 606-82; SEL6F41, FRMEV03564062024, 606-82; TAP4G54, FRMEV03557042024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, MME4991, FRMEV03571052024, 606-82; RKX2J54, FRMEV03548812024, 606-82; RLI6A08, FRMEV03564462024, 606-82; RKX2G44, FRMEV03601582024, 606-82; RLI6A08, FRMEV03601692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RAH5F36, FRMEV03419432024, 606-82; RAC1039, FRMEV03493082024, 606-82; MME4991, FRMEV03557952024, 606-82; TRANSTODON LTDA, 06.298.292/0001-77, BQU3A55, FRMEV03463252024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCD1F66, FRMEV03462132024, 606-82; JCT4D31, FRMEV03530572024, 606-82; JBN2I64, FRMEV03511972024, 606-82; JBW1E42, FRMEV03512192024, 606-82; JBS7B91, FRMEV03564762024, 606-82; JCT4D25, FRMEV03584972024, 606-82; JBS7C01, FRMEV03538182024, 606-82; JCD1G83, FRMEV03534642024, 606-82; JCT4D24, FRMEV03599762024, 606-82; JBB9I45, FRMEV03554032024, 606-82; JCR0D89, FRMEV03555572024, 606-82; JCP7J65, FRMEV03597752024, 606-82; JCT4I04, FRMEV03611542024, 606-82; JCU3E79, FRMEV03608232024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I90, FRMEV03530202024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SHV9D84, FRMEV03476192024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDERIO HEERDT, .316.449-*, MCY8J06, FRMEV02179102024, 606-82; VALDIR DE PONTES PAULINO, .781.099-, MDM1J69, FRMEV03166522024, 606-82; V H DE ANDRADE PINTO TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 21.708.179/0001-06, AXM7E37, FRMEV03610462024, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA, 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV03609792024, 606-82; VALDEMIR SILVA R EG O, .754.105-, ECJ1H99, FRMEV03610742024, 606-82; VALEPESC COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 34.117.494/0001-00, BJT9H10, FRMEV03579152024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYD6F46, FRMEV03610572024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV03586152024, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0001-75, BKR7C59, FRMEV03580552024, 606-82; VAGNER E ARIANE TRANSPORTES LTDA, 11.642.776/0001-21, JAV5H10, FRMEV03610612024, 606-82; VAL PARTICIPACOES LTDA, 37.717.363/0001-52, P KW 9 H 1 4 , FRMEV03603152024, 606-82; VALDEMIR RABELO DOS ANJOS, .709.725-*, EQC8J93, FRMEV03596602024, 606-82; VALDOMIRO DE SANTANA SANTOS, .597.935-, ML J3F49, FRMEV03575252024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEH3I37, FRMEV03597902024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03598232024, 606-82; BEH3I37, FRMEV03612312024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03598092024, 606-82; V. A. SILVES T R E TRANSPORTES LTDA, 33.383.954/0001-80, DWT0A59, FRMEV03613032024, 606-82; VALE DO TIBAGI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 75.703.256/0001-64, SFM7A38, FRMEV03610252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0008- 73, RYR4E80, FRMEV03316222024, 606-82; VERDURAS ES LTDA, 82.846.007/0001-93, MMA1728, FRMEV03532462024, 606-82; W.L.B. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.037.055/0001-95, FCS9E61, FRMEV03599742024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ0F40, FRMEV03596732024, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, IZE1A15, FRMEV03608732024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV03602312024, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, IZF4A51, FRMEV03594912024, 606- 82; ZWK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.488.694/0001-37, FJX2753, FRMEV03591972024, 606-82; WEIDMANN E ANACLETO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA , 18.135.600/0001-22, RXY2H66, FRMEV03600992024, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBI3C95, FRMEV03595282024, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE LTDA, 15.320.545/0001-52, RDQ0F11, FRMEV03608252024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FTC2G85, FRMEV03609652024, 606-82; BXZ5G69, FRMEV03611112024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SFF2G40, FRMEV03612012024, 606-82; VITOR VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA, .197.086-, HOH6D85, FRMEV03600582024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E79, FRMEV03598762024, 606-82; WAG N E R MORAES BARCELLOS, 30.736.478/0001-45, RXR7F40, FRMEV03612092024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHW2E30, FRMEV03597472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.211/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA LUIZA LEONEL, .235.798-*, , FREVP00336122025, 773-0; ANDERSON HENRIQUE FERREIRA JACCOUD, .628.338-, , FREVP00336172025, 773-0; ANNA BEATRIZ MORAES JORDAO SOUSA, .644.511-, , FREVP00338352025, 773-0; ARATEC - MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, 39.815.980/0001-16, , FREVP00338542025, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-*, , FREVP00338702025, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, .506.378-, , FREVP00339042025, 773-0; ANTONIO JOSE FELISBERTO CORREA, .779.678-, , FREVP00339052025, 773-0; ANTONIO ROGERIO BARBOSA, .357.038-*, , FREVP00339072025, 773-0; ANA CRISTINA DE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA, .955.567-, , FREVP00339132025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA , 31.518.952/0001-25, , FREVP00339192025, 773-0; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA , 27.540.685/0001-15, , FREVP00339232025, 773-0; ANDERSON BALTAR FRANCA, .889.067-, , FREVP00337722025, 773-0; , FREVP00337602025, 773-0; ANA ROSO DA COSTA SOUZA, .192.128-*, , FREVP00336912025, 773-0; ANGELITON DE SOUZA BRIZOLLA, .660.230-, , FREVP00336882025, 773-0; ALESSANDRO DOS SANTOS LEMOS, .842.507-, , FREVP00339582025, 773-0; ANGELO FABIO DA SILVA DELAPRIA, .094.229-*, , FREVP00339852025, 773-0; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES , 10.434.966/0001-90, , FREVP00340332025, 773-0; ASA AUTO SOCORRO ARACRUZ LTDA , 37.039.117/0001-99, , FREVP00340822025, 773-0; ALESSANDRO SALOTHO DE PAULA , .235.297-*, , FREVP00341072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN