DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASCARELLO & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.369.162/0001-68, QIX3F32, FRMEV00275212025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, IZO4A81, FRMEV00048602025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTADORA TREVO DA SERRA LTDA, 19.725.115/0001-71, GZV7484, FRMEV00075152025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCM8B23, FRMEV03473502024, 606-82; MAXIMUS TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 05.151.130/0001-49, EXH6D04, FRMEV00030662025, 606-82; MAYCON GIMENES DE OLIVEIRA LUNZ, .249.437-*, PPM5J37, FRMEV03575152024, 606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BAJ4401, FRMEV03610412024, 606-82; JOAOCELEI DO COUTO MELLO, .194.010-, MDU1246, FRMEV03606542024, 606-82; JOINVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42, QJL9I37, FRMEV03607882024, 606- 82; JONATHAN DE SOUZA, .826.539-, HTP2E30, FRMEV03607412024, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV03611602024, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, OPK0H67, FRMEV03604772024, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, QJQ7D01, FRMEV03604152024, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001- 00, IYB0F25, FRMEV03607392024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RYD9B63, FRMEV03608092024, 606-82; KLEIN MARQUES TRANSPORTES LTDA, 44.472.402/0001-64, IST4C52, FRMEV03604532024, 606-82; L & C INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ELEVADORES LTDA, 13.742.214/0001-85, AAA8140, FRMEV03607432024, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, OPC5F64, FRMEV03608162024, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI CO S LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV03605112024, 606-82; LOGOS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 03.789.792/0001-13, DPF6062, FRMEV03606172024, 606-82; LOJAS ADELINO LTDA, 82.132.556/0007-91, MLV8201, FRMEV03610882024, 606- 82; LUCAS SANTANA PIMENTEL JUNIOR, .733.545-*, RRA1G20, FRMEV03608472024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, QHR0170, FRMEV03597982024, 606-82; MARCIANO DONDOSSOLA, .626.139-, ABT6E63, FRMEV03605022024, 606-82; ABT6E63, FRMEV03605122024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEQ6E76, FRMEV03604092024, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, JTC3050, FRMEV03604042024, 606-82; MECANOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.139.252/0001-45, AXW9J66, FRMEV03603452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.213/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CTS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.339.788/0001-30, , FREVP00319582025, 773-0; CORINA BARCELOS MACHADO, .300.227-, , FREVP00338582025, 773-0; , FREVP00338612025, 773-0; , FREVP00338622025, 773-0; , FREVP00338632025, 773-0; CLEONICE CALIMAN, .090.797-*, , FREVP00338662025, 773-0; DANIEL CASSANDRA, .872.568-, , FREVP00339022025, 773-0; COSMOS SOLUCOES EM DESENVOLVIMENTO LTDA, 09.551.255/0001-17, , FREVP00339412025, 773-0; , FREVP00340252025, 773-0; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, 13.221.247/0001-80, , FREVP00338322025, 773-0; CLENILDA PINHEIRO DA MOTTA , .177.007-, , FREVP00337752025, 773-0; CRISTIANO FAGUNDES DE LIMA, .255.119- *, , FREVP00337342025, 773-0; CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, 00.779.059/0001-20, , FREVP00339822025, 773-0; D&E TRANSPORTES LTDA, 52.502.830/0001-10, , FREVP00340072025, 773-0; , FREVP00340152025, 773-0; , FREVP00340162025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00340282025, 773-0; CLODOALDO VAZ DE OLIVEIRA, .166.499-, , FREVP00339992025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00341222025, 773-0; , FREVP00341302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J04, FRMEV00071852025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MCK7534, FRMEV03425292024, 606-82; QHY0F74, FRMEV03512912024, 606-82; UNI PRIME TRANSPORTES DE VEICULOS PREMIUM DO BRASIL LTDA, 14.234.532/0001-06, GAB2585, FRMEV03611332024, 606-82; GAB2585, FRMEV03604472024, 606-82; TRUCK FENIX - TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, IUN0A42, FRMEV03579882024, 606-82; MG BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, 01.491.608/0001-29, OLX2854, FRMEV03603332024, 606-82; TS INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS SA, 28.245.697/0001- 80, BEW0F81, FRMEV03605412024, 606-82; TS INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS SA, 28.245.697/0002-60, TAI4D55, FRMEV03605602024, 606-82; TUPINAMBA OLIVEIRA DOMINGUES, .286.110-, IJW6204, FRMEV03603652024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RXY6A41, FRMEV03605702024, 606-82; RYV9A00, FRMEV03610962024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV03587092024, 606-82; UNIAO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 38.143.488/0001-89, SEP3I18, FRMEV03590252024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBO2E32, FRMEV03562682024, 606- 82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 56.674.278/0001-07, FKM4F76, FRMEV03587682024, 606-82; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57, RYQ3E54, FRMEV03601552024, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, RLH8D52, FRMEV03597392024, 606-82; IUQ5C23, FRMEV03595602024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, OKD0F32, FRMEV03603342024, 606- 82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G52, FRMEV03603392024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI LUIS PEDRINI 06105712901, 45.453.786/0001-30, GGY8G65, FRMEV01586352024, 606-82; VALMOR NUNES FERREIRA, .696.999-*, MKD6E92, FRMEV01358952024, 606-82; VERA LUCIA TOMSCHKE, .791.169-, CSK6H42, FRMEV02467832024, 606-82; VALMIR NEVES DOS SANTOS, .950.809-, IRA0D03, FRMEV03423062024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV03584142024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03544422024, 606-82; BEK2J54, FRMEV03600882024, 606-82; VALMIR MACENA DA SILVA, .054.164-*, NJK7E66, FRMEV03545752024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001- 35, IYI9983, FRMEV03579252024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, MHY5I09, FRMEV03586582024, 606-82; RYW9H54, FRMEV03603542024, 606-82; RYJ3B54, FRMEV03609612024, 606-82; RYW9H54, FRMEV03611862024, 606-82; VALMIR KERBER, .732.360-, IUN1D06, FRMEV03610972024, 606-82; VALMIR TOMAZ PACHECO, .557.909-, MGR2A76, FRMEV03613112024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTY3C70, FRMEV03597482024, 606-82; VALMOR ORSI NETO, .300.889-*, MFN6925, FRMEV03611942024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RDZ3D55, FRMEV03603232024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL3F96, FRMEV03612902024, 606-82; JARRAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.508.435/0001-56, QJP4I93, FRMEV03606202024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GHT1B26, FRMEV03606532024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBR4I89, FRMEV03604842024, 606-82; JOAO EUFLO R S I N O, .129.589-*, QHB4D08, FRMEV03604202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.216/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30