DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00336072025, 773-0; ISABELLA RODRIGUES BERNARDI, .397.928-*, , FREVP00336162025, 773-0; HELIO PINTO JUNIOR, .133.136-, , FREVP00336312025, 773-0; HELITON DE JESUS, .552.518-, , FREVP00338452025, 773-0; HUPP CO M E R C I O DE VEICULOS LTDA, 49.646.085/0001-79, , FREVP00338592025, 773-0; GLAUDER PAULO BORGES GUIMARAES, .546.897-*, , FREVP00338722025, 773-0; HODAVIA MOTA FERREIRA MARTINS, .362.235-, , FREVP00338992025, 773-0; GUARDIAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 52.016.726/0001-16, , FREVP00338232025, 773-0; IGOR BALERA LOPES, .096.158-, , FREVP00338222025, 773-0; GU VANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.456.379/0001-13, , FREVP00338092025, 773-0; GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS, .482.921-*, , FREVP00337282025, 773-0; HELP RENTAL LOCACOES LTDA , 30.998.134/0001-04, , FREVP00337002025, 773-0; ILHAUTO CAR LTDA, 52.267.686/0001-85, , FREVP00336742025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00336542025, 773-0; GUILHERME DE SOUZA BISPO, .440.068-, , FREVP00339722025, 773-0; GLEICE LEONARDO EVARISTO, .898.497-, , FREVP00340092025, 773-0; HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA, 39.818.737/0001-51, , FREVP00340572025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00340872025, 773-0; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, , FREVP00341122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.222/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES DE GAS LTDA, 08.276.426/0001-84, , FREVP00331442025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00329082025, 773-0; VITALI CERTAINTY VIGILANCIA PRIVADA LTDA, 46.027.995/0001-85, , FREVP00332382025, 773-0; VONEI TEMPERA GUEDES, .697.136- , , FREVP00330562025, 773-0; WARLLEY NASCIMENTO MENDES, .404.907-, , FREVP00331162025, 773-0; VIVIANE DO NASCIMENTO SILVA, .372.688-*, , FREVP00333052025, 773-0; VITORIA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.355.723/0001-67, , FREVP00324492025, 773-0; WALDINEI CARLOS DA CRUZ BARBOSA , .544.098-, , FREVP00327492025, 773-0; WAGNER HONORATO DA SILVA, .430.868- , , FREVP00328392025, 773-0; WALISON SEBASTIAO DA SILVA, .611.858-*, , FREVP00327552025, 773-0; VTS RECUPERADORA DE FLOCOS LTDA, 24.896.244/0001-62, , FREVP00329172025, 773-0; VMC TRANSPORTES LTDA, 21.010.959/0001-88, , FREVP00329922025, 773-0; VR MUNIZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.748.804/0001- 41, , FREVP00329642025, 773-0; WALLACE SANTOS DA LUZ, .638.007-, , FREVP00337412025, 773-0; WALLACE PABLO REGIS FARIAS, .864.708-, , FREVP00336142025, 773-0; WANDERSON AMADOR PALHARES, .087.646-*, , FREVP00336392025, 773-0; VITOR MOREIRA PERES, .457.478-, , FREVP00339302025, 773-0; VJ LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.421.172/0001-92, , FREVP00340642025, 773-0; VOLNI FERRI, .775.349-, , FREVP00341212025, 773-0; VOLDIESEL SERVICO S MECANICOS E PECAS LTDA, 13.439.121/0001-86, , FREVP00341242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIBBS FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, , FREVP00338552025, 773- 0; LINHARES LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 12.579.337/0001-84, , FREVP00338732025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00338822025, 773-0; , FREVP00339972025, 773-0; LEONARDO DE SIQUEIRA RODRIGUES, .212.518-*, , FREVP00338942025, 773-0; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.568.296/0001-00, , FREVP00339342025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00339352025, 773-0; , FREVP00339362025, 773-0; , FREVP00336732025, 773-0; , FREVP00339922025, 773-0; , FREVP00340002025, 773-0; LAC NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA, 15.492.279/0002-26, , FREVP00339452025, 773- 0; LAZARO TADEU DE OLIVEIRA SILVA, .117.168-, , FREVP00338072025, 773-0; LILIA FERREIRA PAREDES, .330.317-, , FREVP00337702025, 773-0; , FREVP00337662025, 773-0; , FREVP00337642025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00336722025, 773-0; , FREVP00340992025, 773-0; KAUA VICTOR SIMSEN DOS REIS, .531.110-*, , FREVP00339892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.224/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO ALIDOR GOMES, .054.789-, , FREVP00338462025, 773-0; FABIANO ZAMBELINE, .951.891-, , FREVP00338572025, 773-0; , FREVP00340902025, 773-0; FERNANDO BRUNO FELBERG, .640.837-*, , FREVP00338832025, 773-0; FERREIRA & MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 12.092.479/0001-12, , FREVP00338952025, 773-0; FABRICIO DIAS FERREIRA, .027.797-, , FREVP00339292025, 773-0; , FREVP00340402025, 773-0; , FREVP00340592025, 773-0; FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.958.002/0002-95, , FREVP00339332025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00339602025, 773-0; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-, , FREVP00337952025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-*, , FREVP00337452025, 773-0; , FREVP00337402025, 773-0; , FREVP00337392025, 773-0; EUDEMAR PORFIRIO FER N A N D EZ BRITO, .914.379-, , FREVP00336932025, 773-0; FABIO DELA BRUNA VIEIRA, .650.849-, , FREVP00336652025, 773-0; FABIO FELIPE DE ABREU, .856.568-*, , FREVP00339662025, 773-0; FATIMA APARECIDA FERREIRA BARBOSA, .933.288-, , FREVP00339762025, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00340292025, 773-0; FAGNNER LUCAS FROIS DA SILVA , .837.481-, , FREVP00341162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.252/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;