DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600175 175 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SEBASTIAO NAVARRO, .295.451-*, NPN9B84, FRMEP00126302024, 683-12; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, MFF8G55, FRMEP00130992024, 683-12; RYM8F69, FRMEP00131072024, 683-12; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, AZB4B17, FRMEP00208352024, 683-12; aze5h26, FRMEP00205602024, 683-12; MARCOS ROBERTO CANDIDO DE SOUZA, .058.619-, OBR9G19, FRMEP00180202024, 683-12; V J C TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.480.918/0001-24, QJF7369, FRMEP00213982024, 683-12; IVAN DONIZETI PALUDETTO, .192.009-, MTR6J03, FRMEP00162792024, 683-12; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00145942024, 683-12; FFQ3A92, FRMEP00149872024, 683-12; TRANSPORTADORA 03 IRMAOS LTDA, 17.560.899/0001-08, PQA0E49, FRMEP00159462024, 683-13; ALMIR SILVEIRA, .440.859-*, AUQ0D22, FRMEP00136332024, 683-12; RODOBULLS E DETONY TRANSPORTES LTDA, 11.210.811/0001-33, RFW3A00, FRMEP00197142024, 683-11; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, SYE7G66, FRMEP00228642024, 683- 13; sye7g66, FRMEP00235252024, 683-13; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFX6G39, FRMEP00231602024, 683-12; SFV8G14, FRMEP00234972024, 683-12; EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26, FDS9582, FRMEP00237062024, 683-13; MORGANTI TOMAZINI NATAL, 08.052.991/0001-68, PPU6B71, FRMEP00237762024, 683-12; CLEBER MEDEIROS TEIXEIRA, .099.139-, MJD8I84, FRMEP00275122024, 683-12; WILSON APARECIDO DOS SANTOS, .569.368-, EKW0A70, FRMEP00244002024, 683-12; MF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS & LOGISTICA LTDA, 14.904.244/0001-03, JAQ8F11, FRMEP00253762024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.254/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRALCAR VEICULOS LTDA, 30.479.595/0001-70, , FREVP01049442024, 773- 0; DANIEL DOS SANTOS, .510.138-*, , FREVP01049042024, 773-0; DIEGO ALES S A N D R O DE QUEIROZ, .119.778-, , FREVP01049402024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIV I S I EZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP01050542024, 773-0; DYOHNNY BIM, .378.991-*, , FREVP01050182024, 773-0; EDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 42.115.161/0001-70, , FREVP01050102024, 773-0; EDUARDO BOTELHO, .055.229-, , FREVP01048772024, 773-0; EDUARDO HERDY DOS SANTOS, .029.807-, , FREVP00376482024, 773-0; BRUNO AUGUSTO ROSA CUNHA, .390.288-*, , FREVP00453582024, 773-0; DIOVANY GONCALVES DE MELLO, .948.167-, , FREVP00358612024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00643912024, 773-0; CLAUDIA LEMOS ROSA DE BRIT O, .807.327-, , FREVP00551192024, 773-0; CLAUDIA APARECIDA SOARES, .384.797- *, , FREVP00675612024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-, , FREVP00666472024, 773-0; EDER SANTIAGO DA CRUZ, .794.448-, , FREVP00856892024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00856682024, 773-0; DOCE SAQUAREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.854.367/0001-33, , FREVP00985442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.255/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEIRAO DO LU COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA, 23.349.505/0001-61, , FREVP01049652024, 773-0; , FREVP01049672024, 773-0; INOVAR MAGAZINE LTDA, 17.292.698/0001-69, , FREVP01049522024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-*, , FREVP01048082024, 773-0; FERNANDA APARECIDA DE MORAIS, .427.349-, , FREVP01048782024, 773-0; GELSO LUIZ CIMA, .022.100-, , FREVP01050132024, 773-0; GOMES & CAVACINI LTDA, 10.705.634/0001-01, , FREVP01050072024, 773-0; HUMBERTO JOSE TEIXEIRA, .044.241-*, , FREVP01050232024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01048302024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00317222024, 773-0; ESKI LOCACAO E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 33.691.401/0001-94, , FREVP00419942024, 773-0; FB TRANS P O R T ES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00695672024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-, , FREVP00858592024, 773-0; FLAVIO WACHOLSKI, .904.169- , , FREVP00982332024, 773-0; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, .162.180-*, , FREVP00967522024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP01019972024, 773-0; GUSTAVO ALVES DA SILVA, .428.478- , , FREVP01040052024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.256/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01049002024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01049062024, 773-0; LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, .806.808-, , FREVP01049272024, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-*, , FREVP01049292024, 773-0; LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, .239.238-, , FREVP01049122024, 773-0; LUIS FRANCISCO RIBEIRO, .465.688-, , FREVP01049372024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01049352024, 773-0; MARCELO AUGUSTO GONSALVES PEREZ, .339.448-*, , FREVP01049152024, 773-0; MARCELO DE CARVALHO ALVES, .012.607- , , FREVP01050562024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01050152024, 773-0; MARCELO RODRIGUES MICHELON, .157.771-, , FREVP01049922024, 773-0; , FREVP01049932024, 773-0; LUCIANA BATISTA DA SI LV A NOBREGA, .382.397-*, , FREVP00381042024, 773-0; LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA, .610.647-, , FREVP00408272024, 773-0; M. H. M. BORDALLO LTDA, 23.703.967/0001-35, , FREVP00536652024, 773-0; M. A. CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 22.351.030/0001-85, , FREVP00557922024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA , .543.668-, , FREVP00829202024, 773-0; MARCO ANTONIO WERKA, .625.909-*, , FREVP01008852024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.257/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILENE PRADO, .061.658-, , FREVP01048942024, 773-0; , FREVP01049182024, 773-0; MARLONIO VIEIRA RIBEIRO, .145.648-, , FREVP01049322024, 773-0; MAX VILELA, .446.518-*, , FREVP01049252024, 773-0; , FREVP01049312024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01049202024, 773- 0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP01048762024, 773-0; METTA TRANSPORTES E APOIO LTDA, 39.683.747/0001-27, , FREVP01050022024, 773-0; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0114-13, , FREVP01048362024, 773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, .089.447-, , FREVP00381092024, 773-0; MICHELE AGOSTINHO, .891.227-, , FREVP00526432024, 773-0; NATAN DIAS DE SOUZA E CIA LTDA, 34.689.649/0001-83, , FREVP00771512024, 773-0; NICOLAS DOS SANTOS RIBEIRO, .622.578-*, , FREVP00742452024, 773-0; MARIA ANGELICA TAVARES DA SILVA , .815.318-, , FREVP00963592024, 773-0; MIRELLA BIANCHI ZACCARIA CAVICHIA , .930.848-, , FREVP00962982024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, *.991.847-, , FREVP00960972024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.258/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de