DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600176 176 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP01042822024, 773-0; , FREVP01047062024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP01044792024, 773-0; RAFAEL TIAGO DE CARVALHO BARATO, .545.910-*, , FREVP01046392024, 773-0; RECK E RODRIGUES TRANS P O R T ES LTDA, 48.897.725/0001-50, , FREVP01046402024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01049452024, 773-0; OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANCA, 48.555.775/0107-08, , FREVP01049242024, 773-0; PRODUTORA MARIA FUMACA LTDA, 33.610.091/0001-36, , FREVP01048992024, 773-0; , FREVP01049512024, 773-0; QUEZIA MARA DA SILVA COX , .860.076-, , FREVP01048972024, 773-0; OBDI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.546.840/0001-29, , FREVP01049952024, 773-0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRESPO, .793.527-, , FREVP01050552024, 773-0; RAMILTON SALLES DE ALMEIDA, .854.296-*, , FREVP01048262024, 773-0; ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA, 09.203.179/0001-59, , FREVP00566812024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.259/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALTAIR JORDAO, .163.968-, , FREVP01041822024, 773-0; TRANSPORTADORA NOVA LESTE LTDA, 26.735.246/0001-03, , FREVP01041702024, 773-0; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, , FREVP01041242024, 773-0; VALE TRATOR AUTO PECAS LTDA, 37.326.036/0001-70, , FREVP01041152024, 773-0; UN I DA S LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01044862024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01046592024, 773-0; , FREVP01046052024, 773-0; TRANSPORTES DJL LTDA, 13.675.358/0001-66, , FREVP01046612024, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, , FREVP01046302024, 773- 0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP01046272024, 773-0; , FREVP01046342024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01042712024, 773-0; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, , FREVP01044072024, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP01049032024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01049132024, 773-0; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, , FREVP01050422024, 773-0; VALDEMIR MOREIRA, .064.888-, , FREVP01047582024, 773-0; TRANSPORTES DE NARDI LTDA, 11.523.480/0001-91, , FREVP00801182024, 773-0; VALDIR JOSE TERHORST, 29.413.001/0001-40, , FREVP00947162024, 773-0; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, , FREVP01048252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.260/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP01046382024, 773-0; RGL TRANSPORTES LTDA, 34.106.497/0001-49, , FREVP01046282024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, , FREVP01049142024, 773-0; KIYONORI JAKSON KITAGAWA, .120.488-*, , FREVP01049392024, 773-0; , FREVP01049432024, 773-0; JOCIMARY SOARES SAURO, .322.011-, , FREVP01050062024, 773-0; REGISAEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.381.909/0001- 65, , FREVP01046962024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001- 92, , FREVP01048432024, 773-0; JONATHAN DO CARMO DA CRUZ, .388.909-, , FREVP00308862024, 773-0; LEONARDO FRAGA SANTOS, 17.213.153/0001-10, , FREVP00403262024, 773-0; JOSE RICARDO GARRIER SUBTIL, .832.589-*, , FREVP00420362024, 773-0; JB TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 12.080.436/0001- 17, , FREVP00447612024, 773-0; JOSE JOAO CANDIDO FILHO, .819.238-, , FREVP00571182024, 773-0; LENER DE LIMA SILVA, .480.048-, , FREVP00805642024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037- 80, , FREVP01005682024, 773-0; JOSE CARLOS MARTINS GASPAR, .112.798-*, , FREVP00027402025, 773-0; ITAMIR JESUS DE OLIVEIRA, .300.656-, , FREVP00025052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.261/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, , FREVP01044172024, 773-0; ROSILENE SCHLICKMANN FEL I S B E R T O, 17.687.859/0001-13, , FREVP01044212024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01046162024, 773-0; RODRIGO PANCOTI, .590.326-, , FREVP01049462024, 773-0; , FREVP01049482024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499-*, , FREVP01049632024, 773-0; ROSANGELO DO CARMO BARROSO, .201.008-, , FREVP01049262024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01049472024, 773-0; RONALDO CESAR LUCAS DA SILVA, .606.646-, , FREVP01050122024, 773-0; ROSICLEI RIBEIRO FRANCISCO, .615.449-*, , FREVP01050272024, 773-0; RUDIMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01049982024, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINH O, .406.916-, , FREVP01047042024, 773-0; , FREVP01048402024, 773-0; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, , FREVP01047642024, 773-0; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, , FREVP00404192024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES, .092.196-, , FREVP00418402024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, .665.437-*, , FREVP00685852024, 773-0; RONY FRANKLIN SANTIAGO CECOTI, .255.816-, , FREVP00684122024, 773-0; ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, .914.177-, , FREVP00926722024, 773-0; RODOLFO ALVES SANTOS, .200.036-*, , FREVP01049342024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.262/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, , FREVP01044172024, 773-0; ROSILENE SCHLICKMANN FEL I S B E R T O, 17.687.859/0001-13, , FREVP01044212024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01046162024, 773-0; RODRIGO PANCOTI, .590.326-, , FREVP01049462024, 773-0; , FREVP01049482024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499-, , FREVP01049632024, 773-0; ROSANGELO DO CARMO BARROSO, .201.008-*, , FREVP01049262024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01049472024, 773-0; RONALDO CESAR LUCAS DA SILVA, .606.646-, , FREVP01050122024, 773-0; ROSICLEI RIBEIRO FRANCISCO, .615.449-, , FREVP01050272024, 773-0; RUDIMAR TRANSPORT ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01049982024, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-*, , FREVP01047042024, 773-0; , FREVP01048402024, 773-0; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, , FREVP01047642024, 773-0; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, , FREVP00404192024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES, .092.196-, , FREVP00418402024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, .665.437-, , FREVP00685852024, 773-0; RONY FRANKLIN SANTIAGO CECOTI, .255.816-*, , FREVP00684122024, 773-0; ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, .914.177-, , FREVP00926722024, 773-0; RODOLFO ALVES SANTOS, .200.036-, , FREVP01049342024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração