DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600177 177 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.263/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SLF TRANSPORTES & LAVACAO LTDA, 21.319.393/0001-70, , FREVP01042362024, 773-0; STRASLOG LTDA, 20.391.119/0001-40, , FREVP01041062024, 773-0; TIAGO NERIS DA SILVA, .806.458-*, , FREVP01041692024, 773-0; SILVANO DIAS MESSIAS, .775.001-, , FREVP01046042024, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP01045952024, 773-0; TIAGO RAMOS RODRIGU ES , .589.829-, , FREVP01044012024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP01043972024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-*, , FREVP01042582024, 773-0; TRANSPORTADORA ARAUJO FONSECA LTDA, 32.626.252/0001- 17, , FREVP01042662024, 773-0; SOFINAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM LIQUIDACAO, 60.691.771/0001-02, , FREVP01049102024, 773-0; TALITA CARDOSO FERREIRA, .884.838-, , FREVP01049282024, 773-0; TATIANA FERREIRA GANDRA LIMA, .037.398-, , FREVP01049502024, 773-0; SUPER MERCADO ZANCHET LTDA, 89.987.267/0001-28, , FREVP01049972024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01048732024, 773-0; , FREVP01048742024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00393832024, 773-0; STALLONE TRANSPORTES LTDA, 39.686.492/0001-56, , FREVP00350912024, 773-0; SUELI DA SILVA CORREA, .719.438-*, , FREVP00731282024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00958902024, 773-0; TELEPART INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 00.995.762/0001-75, , FREVP00963652024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.264/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.C.F. LIMA SUCATAS, 12.444.554/0001-67, , FREVP01049112024, 773-0; , .687.098-, , FREVP01064682024, 773-0; , .855.821-, , FREVP01064672024, 773- 0; , .552.348-*, , FREVP01064692024, 773-0; , .746.726-, , FREVP01064702024, 773-0; , .248.348-, , FREVP01064712024, 773-0; , .847.245-*, , FREVP01064722024, 773-0; , 42.582.885/0001-24, , FREVP01064662024, 773-0; , .297.298-, , FREVP01064742024, 773-0; , .391.629-, , FREVP01048502024, 773- 0; 31.269.622 BRUNO RICARDO RENO, 31.269.622/0001-43, , FREVP01049882024, 773-0; , FREVP01049912024, 773-0; ADAN RICHARD DOS SANTOS, .511.968-*, , FREVP01052072024, 773-0; ADENILSON GOMES DA SILVA, .098.628-, , FREVP01049682024, 773-0; , 36.260.238/0001-01, , FREVP01064992024, 773-0; ADENILSO MACHADO, .674.519-, , FREVP01155072024, 773-0; ADAILTON DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, .971.565-*, , FREVP01153352024, 773-0; ADRIANO DE SOUZA VERAS, .111.737-, , FREVP01155082024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 08.042.246/0001-38, , FREVP01050082024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.265/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP01052012024, 773-0; AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA, .564.998-, , FREVP01048872024, 773-0; ALEXANDRE OLIVEIRA DE MORAIS, .731.188-*, , FREVP01051062024, 773-0; ALEX SANDRO DO COUTO, .915.238-, , FREVP01050692024, 773-0; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, , FREVP01048862024, 773-0; ANA CAROLINE CAETANO, .280.318- , , FREVP01050922024, 773-0; ANAMARIA COIMBRA DOS SANTOS VASCONCELOS, .522.178-*, , FREVP01049872024, 773-0; ANDERSON MARQUES, .028.408-, , FREVP01049582024, 773-0; ANGELINA MARIA DE PAULA FARIAS, .620.737-, , FREVP01052082024, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-*, , FREVP01050092024, 773-0; , FREVP01050402024, 773-0; ARTIC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.759.942/0001-05, , FREVP01050832024, 773-0; AURELIO PEREIRA DA SILVA FILHO, .904.697-, , FREVP01052092024, 773-0; B MOTORS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.058.635/0001-09, , FREVP01050732024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, , FREVP01052062024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP01050972024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01048842024, 773-0; AUREO CELIO FORMIGONI, .493.499-, , FREVP01055542024, 773-0; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, , FREVP01055382024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.266/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PAGEL LTDA, 11.094.940/0001-03, , FREVP01023612024, 773-0; EDUARDO BOTELHO, .055.229-*, , FREVP01048792024, 773-0; C99 IMPORTACAO & EXPORTACAO CO., LTDA, 49.943.242/0001-08, , FREVP01051012024, 773-0; CARDANS MASTER DO BRASIL PECAS E SERVICOS LTDA, 65.397.119/0001-95, , FREVP01051122024, 773-0; CARLA CRISTINA DOS SANTOS, .709.558-, , FREVP01049712024, 773-0; CARLA SOUZA SANTOS, .173.998-, , FREVP01050862024, 773-0; CELIO IGNACIO DA SILVA, .602.958-*, , FREVP01050822024, 773-0; CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS FLORES LTDA, 06.030.900/0001-68, , FREVP01050192024, 773-0; CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93, , FREVP01051082024, 773-0; CM TURISMO LTDA, 16.852.567/0001-26, , FREVP01050842024, 773-0; DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, .367.448-, , FREVP01048922024, 773-0; DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA, .286.698-, , FREVP01051022024, 773-0; EDIMILSON GOMES DA SILVA, .674.605-*, , FREVP01050912024, 773-0; EDNEUSA LIMA SILVA, .865.507-, , FREVP01051052024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP01055132024, 773-0; , FREVP01055532024, 773-0; DANUSA LUANA L BATISTA AUTO PECAS, 18.963.864/0001-74, , FREVP01055602024, 773-0; DIEGO BOTELHO BOEC H AT , .890.246-*, , FREVP01055592024, 773-0; DIEGO PATRICK RAMOS, .517.416-, , FREVP01055312024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, .772.009-, , FREVP01055442024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;