DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.268/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL DOS SANTOS AGUILAR, .773.998-, , FREVP01048172024, 773-0; ELVES CIDNEY LEITE NOLETO, .484.263-, , FREVP01049542024, 773-0; EUC L I D ES PEDRO DE ALMEIDA FILHO, .033.948-*, , FREVP01050812024, 773-0; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, , FREVP01050962024, 773-0; FELIPE RAFAEL DE SOUSA, 07.576.741/0001-64, , FREVP01050992024, 773-0; FERNANDO SILVA ABREU COSTA, .952.137-, , FREVP01050722024, 773-0; FLORIANO PIRES DA SILVA AMORIM, .811.668-, , FREVP01049742024, 773-0; FRANCISCO RENATO TORTORELLI COSTA, .628.208-*, , FREVP01050702024, 773-0; FRETE AEREO ONLINE TRAN S P O R T ES LTDA, 33.133.220/0001-42, , FREVP01049992024, 773-0; GABRIEL DE NEGREIROS STANISCI, .851.538-, , FREVP01048902024, 773-0; GABRIELA DE CASTRO ANTUNES, .607.828-, , FREVP01049642024, 773-0; GABRIELLA RIBEIRO DE QUELUZ PIMENTEL , .545.858-*, , FREVP01050852024, 773-0; GCS COMERCIAL LTDA, 08.978.600/0004-83, , FREVP01049662024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, .746.726-, , FREVP01050782024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP01055562024, 773-0; , FREVP01055682024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 05.763.785/0001-78, MHZ0J03, FRMEV03623472024, 606-82; , 56.385.834/0001-17, CUB8B76, FRMEV03673582024, 606-82; , 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV03673622024, 606-82; , 09.506.289/0001-90, IVK5J39, FRMEV03670382024, 606-82; , 13.006.236/0001-87, SXV8D46, FRMEV03670852024, 606- 82; , 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV03670392024, 606-82; , 47.398.134/0001-76, OWS2209, FRMEV03670892024, 606-82; , 29.270.622/0001-11, RYS7A35, FRMEV03670402024, 606-82; , .837.376-, CLU1C34, FRMEV03671092024, 606-82; , .584.585-*, EWJ3J90, FRMEV03671112024, 606-82; , 18.963.112/0001-03, MKB3C97, FRMEV03671172024, 606-82; , 07.011.220/0001-60, RLI0B68, FRMEV03623322024, 606-82; , 03.887.058/0001-97, MHP6E81, FRMEV03623382024, 606-82; , .309.949-, MLR8I90, FRMEV03623412024, 606-82; , 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV03623422024, 606-82; , 92.279.363/0001-26, JBP0D10, FRMEV03623432024, 606-82; , 28.584.547/0001-09, MJB7E06, FRMEV03623442024, 606- 82; , 49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV03623452024, 606-82; , 15.662.290/0001- 06, SCL6E85, FRMEV03623492024, 606-82; , .198.189-, LWW3E74, FRMEV03623532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 49.422.396/0001-54, JOO8F93, FRMEV03670992024, 606-82; , 08.607.116/0001-03, DRI3A67, FRMEV03671002024, 606-82; , 78.662.558/0001-20, RYJ5A30, FRMEV03671052024, 606-82; , 30.850.000/0001-41, FFM2E37, FRMEV03671062024, 606-82; , .582.076-*, EKH6C08, FRMEV03671082024, 606-82; , 09.106.652/0001-80, IVY1C70, FRMEV03671222024, 606-82; , .059.519-, MEV0408, FRMEV03671252024, 606-82; , 83.743.138/0004-50, APC0635, FRMEV03671262024, 606- 82; , .826.410-, ATM0744, FRMEV03671272024, 606-82; , 82.963.216/0001-17, RXU3C12, FRMEV03671292024, 606-82; , 87.440.434/0001-90, IZG5C80, FRMEV03671402024, 606-82; , 04.008.822/0001-70, JBZ8G88, FRMEV03671452024, 606-82; , 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV03671542024, 606-82; , 28.895.371/0001-06, MIM7504, FRMEV03671562024, 606-82; , 88.473.731/0002-86, CUB5230, FRMEV03671602024, 606-82; , 05.378.317/0001-80, RXS8I67, FRMEV03671642024, 606-82; , 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV03671662024, 606-82; , 29.858.013/0001-88, IZY8D30, FRMEV03671672024, 606-82; , 40.511.820/0001-62, JCN6B08, FRMEV03671762024, 606-82; , 55.304.922/0001-84, BDP3J57, FRMEV03671882024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, .476.818-*, , FREVP01025082024, 773- 0; , FREVP01032292024, 773-0; , FREVP01049082024, 773-0; , FREVP01049302024, 773-0; SIDNEY ALEXANDRE WALESKI GOOD, .909.299-, , FREVP01042812024, 773-0; VANDERLEI MUNIZ, .940.538-, , FREVP01041392024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01046332024, 773-0; , FREVP01046552024, 773-0; , FREVP01046562024, 773-0; , FREVP01046582024, 773-0; SUZA VICENTE DE MENEZES, 17.092.041/0001-58, , FREVP01028582024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01027172024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01048802024, 773-0; , FREVP01048812024, 773-0; TRANSPORTES DARMI LTDA, 00.999.081/0001-85, , FREVP01047382024, 773-0; TRANSPORTES DUO LTDA, 21.028.660/0001-50, , FREVP01047392024, 773-0; TRA N S O ES T E LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, , FREVP01054082024, 773-0; TSM TRANS P O R T ES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP01053852024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01053872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta