DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 02.465.242/0003-48, RJB4I20, FRMEV03668952024, 606-82; , 17.462.054/0001-71, ISR4E06, FRMEV03669002024, 606-82; , 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV03669012024, 606-82; , 05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV03668962024, 606-82; , 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEV03668542024, 606- 82; , 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV03669022024, 606-82; , 19.013.745/0001-13, GIL3D82, FRMEV03669032024, 606-82; , 12.052.823/0001-40, BET7A76, FRMEV03671462024, 606-82; , 06.066.618/0001-30, MLE9248, FRMEV03671652024, 606- 82; , .125.969-*, OCH6505, FRMEV03672212024, 606-82; , 06.039.758/0010-00, GDD0D45, FRMEV03672392024, 606-82; , 05.399.163/0001-02, RYA4G86, FRMEV03672402024, 606-82; , 20.079.670/0001-52, RNR5F31, FRMEV03672412024, 606- 82; , 88.651.500/0013-78, SXW1C78, FRMEV03673192024, 606-82; , 00.500.118/0001-89, HKE4557, FRMEV03673302024, 606-82; , 25.102.868/0001-23, DPE1F21, FRMEV03673352024, 606-82; , 92.644.483/0013-19, IZU2B39, FRMEV03672112024, 606- 82; , 85.288.264/0001-45, QHM7599, FRMEV03671042024, 606-82; , 75.990.176/0001-37, BDJ4D28, FRMEV03672042024, 606-82; , 41.848.072/0001-70, MGV8D30, FRMEV03671952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2A1 MONTAGEM E LOCACAO LTDA, 10.909.360/0001-64, GAU5348, FRMEV03633822024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, QTM9040, FRMEV03633312024, 606-82; , 00.202.766/0001-59, RLK0G83, FRMEV03668622024, 606- 82; , 33.899.204/0001-65, SKE7G96, FRMEV03668612024, 606-82; , 27.020.355/0001-07, EQA5G92, FRMEV03668582024, 606-82; , .508.986-, MTR6907, FRMEV03668572024, 606-82; , 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV03668562024, 606-82; , 10.919.359/0001- 10, SUC1G14, FRMEV03668552024, 606-82; , 18.994.968/0001-46, NRH3A01, FRMEV03668642024, 606-82; , 17.800.973/0001-08, TJW2J79, FRMEV03668912024, 606- 82; , 54.271.242/0001-49, BUP5F98, FRMEV03668922024, 606-82; , 09.345.597/0001-80, OBC7F23, FRMEV03668902024, 606-82; , 44.211.260/0001-81, NBF1E80, FRMEV03668882024, 606-82; , 32.365.265/0001-80, MJS4E49, FRMEV03668842024, 606- 82; , 36.153.537/0001-39, QJD5F31, FRMEV03668822024, 606-82; , 10.441.679/0001-08, QJR9A95, FRMEV03668812024, 606-82; , 30.480.732/0001-97, SEU6C13, FRMEV03668732024, 606-82; , 50.580.971/0001-26, OXE0D31, FRMEV03668692024, 606- 82; , 09.463.386/0001-42, PJA2F91, FRMEV03668722024, 606-82; , 05.404.784/0001-37, FFW1E79, FRMEV03668712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.274/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VENTURE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 19.679.462/0001-05, , FREVP01040512024, 773-0; SERGIO CUNHA RUFINO, .161.048-, , FREVP01044432024, 773-0; SERRARIA CARDOSO OLHOS DAGUA LTDA, 38.566.386/0001- 76, , FREVP01044962024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, .476.818-*, , FREVP01041682024, 773-0; , FREVP01041522024, 773-0; VICTOR ANTONIO CORREA , .334.938-, , FREVP01045632024, 773-0; , FREVP01045502024, 773-0; , FREVP01045852024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP01044802024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP01046502024, 773-0; SERGIO DE ALMEIDA MARTINS, .774.348-, , FREVP01049012024, 773-0; SANDRO GONCALVES CANDIDO, .081.301-*, , FREVP01050202024, 773-0; VICMATH COMERCIO E SERVICOS EM PAINEIS PUBLICITARIOS LTDA, 06.304.102/0001-87, , FREVP01047472024, 773-0; SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, 32.855.236/0001-04, , FREVP00450962024, 773-0; RMD LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 03.573.251/0001-53, , FREVP00778522024, 773-0; VANI DE MOURA TERRA, .202.727-, , FREVP00085482025, 773-0; SEBASTIANA DE SOUZA SOARES, .190.409-, , FREVP01046912024, 773-0; RONIE CARLOS BARRETO, .701.329-*, , FREVP01026482024, 773-0; RODRIGO MAGNUS RABELO, .129.619- , , FREVP01031762024, 773-0; SCEP MONTAGEM E INSTALACAO LTDA, 29.846.985/0001-52, , FREVP01031722024, 773-0; VICTOR JANOVICCI NICOLETI, .786.387-, , FREVP01031602024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.275/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISABETH CORDEIRO DOS SANTOS PINTO, .646.117-*, , FREVP00772022024, 773-0; ELIO CARIAS DE OLIVEIRA, .547.149-, , FREVP01048752024, 773-0; ELIETE VIGNAGA TONUS, .300.129-, , FREVP00957342024, 773-0; ELISETE NUNES DE LIMA PONTES, .346.248-*, , FREVP00078852025, 773-0; IDEAL MARMORARIA, VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, 28.201.815/0001-58, , FREVP01046652024, 773-0; JOSE MOREIRA FILHO, .706.349-, , FREVP01048822024, 773-0; EDWALDO JOSE DA HORA, .910.928-, , FREVP01050762024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP01049602024, 773-0; AJR CONSULTORIA TECNICA LTDA , 18.499.328/0001-60, , FREVP01049562024, 773-0; HUGO DOS REIS AMARAL, .180.657- *, , FREVP01055352024, 773-0; HUGO FERNANDO DA SILVA GOMES, .272.118-, , FREVP01052032024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP01055522024, 773-0; JOSE CARLOS GONCALVES GODOY, .949.577-*, , FREVP01055252024, 773-0; ISOLINA FRANCISCA DE FATIMA FRANCO CASTRO, .674.478-, , FREVP01052052024, 773-0; ALAN BARBOSA MOURA, .648.087-, , FREVP01154312024, 773-0; J. A LV ES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP01049622024, 773-0; , FREVP01049862024, 773-0; LARISSA DAVID DA SILVA, .135.997-*, , FREVP01055612024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 49.178.094 ALEXANDRE DA SILVA, 49.178.094/0001-82, RDT2G53, FRMEV03630882024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03634402024, 606-82; DUH0F40, FRMEV03633642024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXB4E51, FRMEV03632862024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV03622422024, 606- 82; 4M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 36.289.550/0001-10, MEQ9H07, FRMEV03634042024, 606-82; 50.427.184 TATIANA IABONSKI FURMAN, 50.427.184/0001- 49, MLG3G63, FRMEV03634002024, 606-82; A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ2E39, FRMEV03633742024, 606-82; ADEMIR VANCINI, 07.175.643/0001-15, IUZ0712, FRMEV03632912024, 606-82; 54.836.946 JOSIANE DA SILVA LOPES, 54.836.946/0001-11, KEF2E97, FRMEV03623062024, 606-82; AGACIR LUIS LIPINSKI, .598.559-, ARH7C70, FRMEV01258622024, 606-82; 53.063.059 VINICIUS MARCEL MOREIRA, 53.063.059/0001-95, MFG3F51, FRMEV02255712024, 606-82; ADILSON ANTONIO BOURSCHEID, .204.929-, HTG9A38, FRMEV02713092024, 606- 82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03039972024, 606-82; 43.459.081 NAZARENO MEDEIROS DE SOUZA, 43.459.081/0001-03, RAJ3F85, FRMEV00275022025, 606-82; ABANA TRANSPORT ES LTDA., 56.414.113/0002-79, BSG5475, FRMEV03634212024, 606-82; ADAILTON NEVES ANSELMO, .955.209-*, MCG6296, FRMEV03630682024, 606-82; ADALBERTO SANTOS DA ROSA, .947.519-, QJS2E78, FRMEV03630812024, 606-82; ADILSON ALVES DE SOUZA, .673.581-, JZW9238, FRMEV03634752024, 606-82; AG VILA TRANSP O R T ES LTDA, 26.896.257/0001-67, QIC0D94, FRMEV03634492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração