DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AWFA-TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.734.108/0001-12, DBC3761, FRMEV03632172024, 606-82; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RHB3D34, FRMEV03633782024, 606-82; BRAZINC GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV03634822024, 606-82; BRAGA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA , 28.398.588/0001-00, HSC9D43, FRMEV01623662024, 606-82; BOVMEAT PROCESSADORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA., 11.270.328/0001-44, FXZ0D98, FRMEV01767382024, 606-82; BELL'ARTE INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA, 83.940.494/0001-11, QIC7754, FRMEV02366012024, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXX8B84, FRMEV03535532024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5C84, FRMEV03634522024, 606-82; BENEDITO DA COSTA VIEIRA, .344.407-*, HCY3J78, FRMEV03627032024, 606-82; BIANCARDI & CHIERATI TRANSPORTES LTDA, 15.791.620/0001-63, SUF4D92, FRMEV03632262024, 606-82; BMG VICENZI TRAN S P O R T ES LTDA, 19.495.280/0001-84, RYH5G34, FRMEV03634912024, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RXR4H06, FRMEV03629652024, 606-82; BORTOLOG LOGISTICA LTDA, 36.932.120/0001-74, JAY5I91, FRMEV03631272024, 606-82; BRACO FORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 53.657.450/0001-18, BBU7D58, FRMEV03627352024, 606-82; BRITOSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 04.932.917/0001-85, IUX7339, FRMEV03627392024, 606-82; C.A. LUPERINI, 11.630.839/0001-20, RRX2F15, FRMEV03614872024, 606-82; C.FERRARIO COMERCIO DE FRIOS., 20.789.843/0001-26, TAQ4A72, FRMEV03629512024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, GHC9B43, FRMEV03617762024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, REB7C73, FRMEV03622962024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RLN4E32, FRMEV03643362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEV03616202024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV03619922024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, CUE1A86, FRMEV03634062024, 606-82; COMERCIAL BELLA TERRA LTDA, 27.911.803/0001-54, QBG2H38, FRMEV01402122024, 606-82; CLAUDIO GABRIEL GOMES DE MACEDO, .255.061-, MRW0G09, FRMEV01433032024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RDZ8A92, FRMEV01355842024, 606-82; CLODOALDO SPONTON DURAN, .075.001-, AUL3I53, FRMEV02271582024, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE OVOS GOLDEN LTDA., 31.011.001/0001-65, OQG9D55, FRMEV03405882024, 606-82; CONSTRUCHAVES LTDA, 21.560.408/0001-98, OUL4A60, FRMEV03435032024, 606-82; COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCY5E95, FRMEV00129492025, 606-82; CLERIO PEREIRA DUARTE, .473.840-*, IRQ3A74, FRMEV03614652024, 606-82; CLORISVALDO BON LTDA, 07.471.909/0001-77, RLK3A94, FRMEV03618132024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, BPQ6J63, FRMEV03633542024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03615282024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXY7B54, FRMEV03618492024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCU0B06, FRMEV03614142024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03616712024, 606-82; CLEITON DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.163.356/0001-41, QHV2E50, FRMEV03624062024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA, 07.105.069/0001-29, RXK2A59, FRMEV03630132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.279/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00992062024, 773-0; , FREVP01013692024, 773-0; , FREVP01016182024, 773-0; , FREVP01013662024, 773-0; , FREVP01013972024, 773-0; , FREVP01013702024, 773-0; , FREVP00997842024, 773-0; , FREVP01017272024, 773-0; , FREVP00997832024, 773-0; RILDO SOARES DE SOUZA 77611799720, 23.070.031/0001-14, , FREVP01017022024, 773-0; RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA 80315682515, 36.379.825/0001-06, , FREVP00998412024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00998042024, 773-0; , FREVP00935722024, 773-0; , FREVP00983852024, 773-0; , FREVP01007322024, 773-0; , FREVP00969572024, 773-0; , FREVP01038442024, 773-0; , FREVP01046022024, 773-0; ROSELENE GONCALVES ROSSI 72040912991, 15.867.318/0001- 41, , FREVP00973732024, 773-0; RENATO CASSINHA DE OLIVEIRA 33436597899, 45.779.433/0001-25, , FREVP01023082024, 773-0; ELIDA JOAQUIM DE CARVALHO 07550572950, 32.685.123/0001-08, , FREVP01001832024, 773-0; , FREVP01002072024, 773-0; , FREVP01002232024, 773-0; , FREVP01026302024, 773-0; POLIANA TEIXEIRA DA SILVA 14824346797, 30.843.646/0001-00, , FREVP00989872024, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA JUNIOR 37381597896, 43.515.710/0001-67, , FREVP00997812024, 773-0; CLAUDIO ROBERTO TEIXEIRA 21735502847, 35.895.816/0001-05, , FREVP01007622024, 773-0; JOAO BATISTA NETO 18386699817, 39.592.816/0001-97, , FREVP00013872025, 773-0; JEAN PIERRI SILVA 26559421830, 46.382.238/0001-20, , FREVP01036102024, 773-0; WELLINGTON JACINTHO RIBEIRO 40437011879, 42.582.885/0001-24, , FREVP00080852025, 773-0; ISRAEL SILVA DE JESUS 44279279802, 40.815.315/0001-01, , FREVP01023522024, 773-0; NILO ROGERIO OLIVEIRA MEDINA 62058282000, 28.556.825/0001-06, , FREVP01046032024, 773-0; LUCIO MORAIS DORAZIO 09244275660, 32.239.772/0001-77, , FREVP01043302024, 773-0; MATEUS ALVES DOS SANTOS 26515500866, 11.589.955/0001- 42, , FREVP00667982024, 773-0; EDILSON FERREIRA DE SOUZA NETO 41545734895, 32.444.497/0001-23, , FREVP00318032024, 773-0; SIDINEI JOSE DIEDRICH 86858246134, 30.969.645/0001-06, , FREVP00534172024, 773-0; , FREVP00688742024, 773-0; EVALDO SILVA OLIVEIRA 92643132572, 21.798.478/0001-89, , FREVP00405642024, 773-0; ADAILTON DE OLIVEIRA 02803897601, 21.963.892/0001-04, , FREVP00934652024, 773-0; RAFAEL PREMOLI COSTA 13669065784, 45.677.155/0001-03, , FREVP01039582024, 773-0; VANDERLEI DE OLIVEIRA 76703746087, 45.478.854/0001-16, , FREVP01046062024, 773-0; HENRIQUE TAVARES E SILVA 31058196812, 30.410.727/0001-08, , FREVP00766592024, 773- 0; GUILHERME OZORIO BEZERRA 49257437833, 43.177.462/0001-91, , FREVP01050262024, 773-0; LEONEL MOREIRA OAZEM 09518853754, 32.949.795/0001-75, , FREVP01055222024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.280/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP01045992024, 773-0; VINICIUS ARAUJO CARDOZO, .344.271-, , FREVP01045122024, 773-0; RICHARLESON SILVA DE SOUSA, .313.746-, , FREVP01045252024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01048962024, 773-0; RICARDO APARECIDO NAVARRO DE LIMA, .074.468-*, , FREVP01048102024, 773- 0; RICARDO COUTO THOME, .327.988-, , FREVP01047932024, 773-0; SANDER DANTAS FREITAS, .179.898-, , FREVP01047822024, 773-0; VITORIA ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORACAO LTDA, 44.212.433/0001-86, , FREVP01047862024, 773-0; REAL E X P R ES S O LIMITADA, 25.634.551/0001-38, , FREVP01046622024, 773-0; PEDRO HENRIQUE ALCANTARA ALVIM, .022.807-*, , FREVP01153872024, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP01154292024, 773-0; PEREIRA & MAGALHAES LTDA, 05.198.542/0001-34, , FREVP01154282024, 773-0; LUMAC TRA N S P O R T ES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01153532024, 773-0; PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA, .711.558-, , FREVP01153292024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP01154122024, 773-0; LUIZ FERNANDO PIAU, .998.607-, , FREVP01154772024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP01054492024, 773-0; , FREVP01054052024, 773-0; LEANDRO ALEIXO DE FRANCA, .731.327-*, , FREVP01055492024, 773-0; JACQUELINE FRESNEDA COLOGNESI GUIDES, .265.118-*, , FREVP01048882024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração