DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600181 181 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON, .667.771-*, RRQ8C83, FRMEV03616252024, 606-82; DARI ANTONIO BORCHARDT, 13.625.813/0001-19, AWW2J16, FRMEV03616462024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001- 01, IXZ5351, FRMEV03620872024, 606-82; CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.824.759/0001-30, CUL4A57, FRMEV03617432024, 606-82; DANIEL PEDRO BRO C H E T T O, .386.500-, IMH8903, FRMEV03622012024, 606-82; DANILO DE JESUS PEREIRA , .834.815-, PUC0D95, FRMEV02161332024, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, .875.961-*, RSF1D56, FRMEV02192382024, 606-82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.748.537/0001-50, RLO5F64, FRMEV02442402024, 606-82; DAY COV A L LEASING - BANCO MULTIPLO S.A., 43.818.780/0001-94, TCJ5D07, FRMEV02515022024, 606- 82; DALBA FLIX DOS SANTOS, 11.960.423/0001-70, HAZ2832, FRMEV03234632024, 606-82; DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001-39, LQG1705, FRMEV03531772024, 606-82; CP COMERCIO DE CALCARIOS E TRANSPORTES LTDA, 51.585.758/0001-70, ATR2F40, FRMEV03546242024, 606-82; CONVENIENCIAS AV E N I DA BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 15.448.191/0001-26, SEQ9G98, FRMEV03629122024, 606- 82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLV0I28, FRMEV03615082024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MLE1061, FRMEV03620222024, 606-82; COSTA BRAVA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV03617602024, 606-82; DA N I E L CORREA RODRIGUES, .378.099-, JJB5174, FRMEV03617022024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H30, FRMEV03615912024, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, QXB8283, FRMEV03623082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELLINGTON RODRIGUES, .519.227-, , FREVP00803802024, 773-0; YAN PEREIRA CAMPOS, .375.148-*, , FREVP00414092024, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP01037402024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP01044762024, 773-0; WAGNER GOMES DE AGUIAR, .417.587-, , FREVP01045652024, 773-0; WALTER BUENO DO PRADO, .543.809-*, , FREVP01046372024, 773-0; WEENA SILVA ROSSY, .792.062-, , FREVP01049532024, 773-0; WMN BAR E RESTAURANTE LTDA, 12.083.308/0001-27, , FREVP01048032024, 773-0; VR STORE BRAGANCA LTDA, 40.696.552/0001-09, , FREVP01047012024, 773-0; WILIANE SOARES MOREIRA DE SOUZA, .755.847-, , FREVP00454592024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00959012024, 773-0; VITORIA ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORACAO LTDA, 44.212.433/0001-86, , FREVP01048092024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA , 17.801.124/0005-00, , FREVP01048422024, 773-0; WALDEMAR WAGNER FELBER BRUN, .868.541-*, , FREVP01048272024, 773-0; WALDEMIR ALVES CARDOSO, .191.496-, , FREVP01048192024, 773-0; WALQUER ROBERTO ROCHA DE ARAUJO, .850.087-, , FREVP01048342024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECOFIOS - COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS E PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 83.633.925/0001-05, RYA2G57, FRMEV03614352024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, BXZ0C73, FRMEV03615472024, 606-82; DURVAL ROSA DO VAL , .930.256-*, MHL5G48, FRMEV03620372024, 606-82; E. FIGUEIREDO COSTA & CIA. LTDA, 07.732.235/0001-17, BEV7H52, FRMEV03614982024, 606-82; EDENIR JACOB ALVES, .928.490-, JBQ0A94, FRMEV03634462024, 606-82; DOUGLAS EZEQUIEL MARTIGNAGO, .750.549-, BYE8E69, FRMEV03630922024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JAL6H85, FRMEV03000002024, 606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87, FRMEV03587492024, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FXW1930, FRMEV03587212024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H25, FRMEV03613622024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, .653.336-*, CLJ1B03, FRMEV03632382024, 606-82; DOUGLAS GAVRON CORDEIRO, .468.169-, AWG3B23, FRMEV03634252024, 606-82; DOUGLAS MESQUITA DE SOUZA, .618.210-, IRJ4I37, FRMEV03613662024, 606-82; EDINEI EDER FERRAZ, .657.488-*, QCP8A94, FRMEV03614732024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR5H74, FRMEV03617472024, 606-82; ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV03640412024, 606-82; IRM4974, FRMEV03642682024, 606-82; EDILEUZA ALVES DA SILVA LEITE, .086.914-, OYZ0A09, FRMEV03640292024, 606-82; EDIMAR TRASPORTES LTDA, 11.520.436/0001-28, QSM2I48, FRMEV03637082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV03621122024, 606-82; GBG3A26, FRMEV03623162024, 606-82; ES P TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV03619962024, 606-82; EMILY KUTTI KRETSCHMER, .903.950-, NFM8H58, FRMEV03615882024, 606-82; ER I V E LT O N DA SILVA LEAL, .620.096-*, PPG9I52, FRMEV03134412024, 606-82; EMILLY CARLA DA SILVA BRITO, .533.505-, RDK6I35, FRMEV03092822024, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, EVA4H24, FRMEV03579722024, 606-82; EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 72.933.153/0001-00, EMP2D84, FRMEV03618202024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, FRMEV03613762024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0357, FRMEV03615962024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT0C31, FRMEV03620352024, 606-82; ETSON ANDRE BAUER, .862.259-, NCL1I76, FRMEV03614392024, 606-82; EVAILTO TRANSPORTES LTDA, 40.600.350/0001-03, SJV1E00, FRMEV03618572024, 606-82; ERALDO F DA SILVA, 18.420.449/0001-74, ISH5J50, FRMEV03971672024, 606-82; EUCLICIDA NAIARA SANTOS GOIS, .320.385-*, PSG1J34, FRMEV03930542024, 606-82; EUGENIO MARCELO TREVISOL, .743.501-, NJW4E85, FRMEV03931712024, 606-82; ERICK MENDES PEREIRA, .437.829-, IVM5505, FRMEV03967522024, 606-82; ENERGY ENGENHARIA LTDA, 05.612.717/0004-50, TNI1B49, FRMEV03935972024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001- 99, JBW8E38, FRMEV03624202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT