DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIR7F11, FRMEV03614422024, 606-82; JDA7F42, FRMEV03614442024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWV7081, FRMEV03614512024, 606-82; DIONE MAFRA DE SOUZA, 10.401.583/0001-16, GFK0G77, FRMEV03614012024, 606-82; NEE5490, FRMEV03614272024, 606-82; DM2 TRANSP O R T ES LTDA, 27.886.579/0001-98, ISY8B07, FRMEV03632132024, 606-82; DINAMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.665.583/0001-23, GDM6F35, FRMEV03619742024, 606-82; JAE8A27, FRMEV03622882024, 606-82; DIEGO DA SILVA , .419.579-*, MIN9B68, FRMEV03620722024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RDX9E70, FRMEV01608682024, 606-82; DIOGO ADRIANO MAC I E L DADONA, 34.271.192/0001-92, BDR9A12, FRMEV00119492025, 606-82; D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.478.446/0001-42, QAG6F70, FRMEV03586692024, 606-82; DEBARBA TRANSPORTES LTDA, 02.631.587/0001-62, MLU0586, FRMEV03613912024, 606- 82; DENIS GOMES MARTINS TRANSPORTES, 31.440.128/0001-08, FDB0J80, FRMEV03617082024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA Z 7 A 5 6 , FRMEV03618872024, 606-82; JBB7I06, FRMEV03634352024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LUONGO LTDA, 02.377.084/0001-02, GXH7J40, FRMEV03618632024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001-35, JBY8D11, FRMEV03617612024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXW6F64, FRMEV03617392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV03616232024, 606-82; RYJ5F22, FRMEV01413202024, 606-82; FABIO AUGUSTO PICOLOTO, .386.869-, LYS7I75, FRMEV03619582024, 606-82; FABIO DE SOUZA MEDEIROS, .514.559-, IHS8B12, FRMEV03613672024, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MJV6J61, FRMEV03621342024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA , 92.023.043/0001-00, FVZ2E30, FRMEV03186102024, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN, .061.129-, MKG3I38, FRMEV03205232024, 606-82; FABIANO STEINMETZ DA SILVA, .269.980-, MEL5702, FRMEV03482572024, 606-82; FABIANA RABELO COELH O, .253.000-*, RDS1E69, FRMEV03459392024, 606-82; FABIO RODRIGO DA SILVEIRA , .459.256-, DAO2I46, FRMEV03621642024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV03614452024, 606-82; F MARQUES LEAO TRANSPORTES LTDA, 10.470.108/0001-00, MFA0117, FRMEV03630722024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHN7A15, FRMEV03970632024, 606-82; RHN7A15, FRMEV03970882024, 606-82; EXPRESSO U N I AO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCT5C18, FRMEV03934892024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03942312024, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV03931932024, 606-82; FABIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, .675.179-, HBZ2D17, FRMEV03630822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAS4F19, FRMEV03634372024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS AGARDI LTDA, 02.727.495/0001-80, MIX8009, FRMEV03631112024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9B54, FRMEV03633562024, 606- 82; RXM9B94, FRMEV03633452024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA , 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV03632832024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RXY6B06, FRMEV03623152024, 606-82; ICOOLTRAN TRANS P O R T ES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV01138782024, 606-82; GSH9A70, FRMEV03627022024, 606-82; INDUSTRIA DE ACOS SAO JOAO LTDA, 81.690.158/0001-32, AYQ3344, FRMEV02262992024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, RYJ0C06, FRMEV03279542024, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV03128072024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWA1B44, FRMEV03438872024, 606-82; INDUSTRIA DE CONFECCOES MEPASE LTDA, 90.857.574/0001-73, IZF9A25, FRMEV00276182025, 606-82; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BOM SAMARITANO - VERANOPOLIS/RS, 33.544.689/0001-74, IBF0728, FRMEV03631162024, 606-82; ILFONSO RODOLFO MULLER, .656.349-*, KZR2429, FRMEV03631212024, 606- 82; INCAFEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 89.104.004/0001-23, IPP7805, FRMEV03633962024, 606-82; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0018-34, JBY7J91, FRMEV03630732024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA, 66.788.688/0001-24, FVJ9F98, FRMEV03642722024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV03630462024, 606-82; IGOR ARAUJ O, .225.099-, RHF4B20, FRMEV03623132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D59, FRMEV03617362024, 606-82; FIBRAOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 85.140.663/0001- 64, RYR3J95, FRMEV03634812024, 606-82; FOCO PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 23.828.912/0001-51, GIG6I97, FRMEV01521132024, 606-82; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, RRO6I57, FRMEV03064662024, 606-82; FLORICULTURA FLORISA LTDA, 82.116.104/0001-20, BDZ4B61, FRMEV03060402024, 606-82; FERRAREZI TRANSPORTES LTDA, 49.336.057/0001-55, ADX0B51, FRMEV03630892024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV03589882024, 606-82; FERNANDO SLAVIK TRINDADE, .555.819-, ION0D48, FRMEV03614182024, 606-82; ION0D48, FRMEV03942332024, 606-82; FETRA CONSTRUCOES LTDA, 37.038.089/0001-95, QAL1C00, FRMEV03634892024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV03614722024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1E87, FRMEV03632602024, 606-82; FLADEMIR LUIS DA SILVA, .721.490-*, BUS8J09, FRMEV03634222024, 606-82; FLAVIO MARTINS DA SILVA BRUM, .131.580-, IGS1226, FRMEV03614992024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRZ4G83, FRMEV03618122024, 606-82; FIAMONCINI TRAN S P O R T ES LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8G91, FRMEV03971802024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW3B14, FRMEV03931722024, 606-82; FERTICASCA FABRICACAO DE SUBSTRATOS LTDA, 20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV03931182024, 606-82; FERNANDO MARKENSON CORREA, .185.829-, REB6B12, FRMEV03935492024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7I79, FRMEV03640402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVONILDO SOUZA DE ALMEIDA JUNIOR, .983.475-*, MWZ9J05, FRMEV03613132024, 606-82; IRMAOS SPADA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.132.619/0001-36, JAS8C71, FRMEV03621192024, 606-82; ITALIA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJJ7564, FRMEV03620132024, 606-82; IRMAOS SANCHEZ TRANSPORTADORA LTDA, 11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV03619262024, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, .929.349-, MMK3B85, FRMEV03620772024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV03619082024, 606-82; IVO CORREA DE MELLO, .422.917-, PUB7C20, FRMEV03619162024, 606-82; HORTIPLANTE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 91.038.539/0001-95, IQY3119, FRMEV03445842024, 606-82; ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001- 08, QJA4530, FRMEV03411582024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBW8A79, FRMEV00331762025, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV03575062024, 606-82; HPA TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, QCZ3I22, FRMEV03634502024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I49, FRMEV03634162024, 606-82;