DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GPSRS RASTREAMENTO LTDA, 36.989.255/0001-76, IPG8H91, FRMEV03620282024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV03621792024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RYY8D87, FRMEV03619692024, 606-82; GOULART ROSA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.372.080/0001-53, MLV4G98, FRMEV03616902024, 606-82; GUIMARAES SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 11.164.402/0001-48, RLJ8C73, FRMEV03632032024, 606- 82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEC6D58, FRMEV03619222024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RKW5A93, FRMEV03621982024, 606-82; RKW5A93, FRMEV03626152024, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, .393.249-, JYR5D05, FRMEV03621412024, 606-82; JYR5D05, FRMEV03631022024, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 14.752.602/0001-00, QQR2E26, FRMEV03618822024, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, RYY5D38, FRMEV03622292024, 606-82; GUIBOR TURISMO LTDA, 05.402.970/0001-37, IYF7096, FRMEV03621602024, 606-82; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, FFQ3A92, FRMEV01324702024, 606-82; GUILHERME MINELA BORGES, .598.989-, MFJ8E54, FRMEV00110072025, 606-82; GILMAR DOS SANTOS DOMINGUES, 26.203.789/0001-71, OTE8D02, FRMEV03583202024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV03575182024, 606-82; GISLENE MARIAN DE SOUZA, .266.069-*, AXB5D18, FRMEV03618082024, 606-82; GOUPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA , 25.018.030/0001-56, AHF7A09, FRMEV03618332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JAZ3J63, FRMEV03612812024, 606-82; L R TRANSPORTE LTDA, 47.364.441/0001-36, ODV6I04, FRMEV01534162024, 606-82; KFCCLOG TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, DAV3E41, FRMEV03016262024, 606-82; L. DE SOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 41.233.468/0001-03, OYI9F62, FRMEV03059762024, 606-82; KEYSON ARAUJO DO NASCIMENTO, .512.188-, EFO3F63, FRMEV03616812024, 606-82; KIDE TRANSPORTES LTDA, 31.738.624/0001-34, MMJ9380, FRMEV03629712024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001- 12, RIG3G64, FRMEV03626162024, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, AUR1C68, FRMEV03627962024, 606-82; AUU8D51, FRMEV03623242024, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GDA5F41, FRMEV03613822024, 606-82; KEVIN OLIVEIRA SANTOS, .122.446-, OVK8C50, FRMEV03934652024, 606-82; KR MUDANCAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME, 07.228.692/0001-79, MKP8563, FRMEV03939582024, 606-82; KREBS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.392.294/0001-66, MAY8H94, FRMEV03938582024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DZG0610, FRMEV03941062024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, IKV7449, FRMEV03943572024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV03939112024, 606-82; KUHN GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 18.034.028/0001-05, IWO9200, FRMEV03640312024, 606-82; IWO9200, FRMEV03640322024, 606-82; LAGES & SILVA SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACOES LTDA , 07.737.982/0002-29, AOI7F92, FRMEV03622352024, 606-82; LATICINIOS FRIZZO LTDA, 94.385.523/0001-47, IVG8700, FRMEV03623112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J V P DA SILVA LTDA, 14.023.652/0001-56, ELE1E52, FRMEV03615712024, 606- 82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV03616912024, 606- 82; J.A.P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.013.914/0001-00, FVI9I66, FRMEV03614712024, 606-82; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA., 78.517.588/0001-42, QIU3G96, FRMEV03615302024, 606-82; J J ALEIXO TRANSPORTES, 16.561.504/0001-10, AWW8F53, FRMEV03632982024, 606-82; AWW8F53, FRMEV03633842024, 606-82; J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBD0C85, FRMEV03621442024, 606-82; J E DE MELO, 12.519.588/0001-73, QGG4619, FRMEV03622472024, 606-82; J.B.L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 46.520.917/0001-18, BJK6H14, FRMEV03621012024, 606-82; J.L.J. COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 81.843.344/0001-64, FIG6C11, FRMEV01831602024, 606-82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01752432024, 606-82; HENRIQUE NASCIMENTO MENDONCA, .001.305-*, QMP7H99, FRMEV01507302024, 606-82; HORTIFRUTI DIMON LTDA , 05.201.600/0001-31, RYA1F89, FRMEV03159762024, 606-82; RLN5J01, FRMEV03629802024, 606-82; JACKSON DE OLIVEIRA, .642.119-, ADI2J51, FRMEV03430752024, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV03634122024, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEV03617882024, 606-82; HITALLO MATHEUS PEREIRA SILVA, .263.226-, GTK6G52, FRMEV03630432024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, RYD2J48, FRMEV03623302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.295/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 27.308.424/0001-74, , FREVP01048482024, 773-0; , 13.497.509/0001-33, , FREVP01048462024, 773-0; , .135.336-*, , FREVP01048512024, 773-0; , 92.279.363/0001-26, , FREVP01048442024, 773-0; 4TRUCK INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 07.837.133/0001-66, , FREVP01149042024, 773-0; 06.224.096 JOCEMAR DE OLIVEIRA PEREIRA, 06.224.096/0001-58, , FREVP01149542024, 773-0; , FREVP01150392024, 773-0; 50.483.335 THIAGO AUGUSTO RIBEIRO, 50.483.335/0001-86, , FREVP01149212024, 773-0; 48.300.528 NATHALIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA, 48.300.528/0001-02, , FREVP01147852024, 773-0; 32.790.423 DEBORA PEREIRA SOUZA DO AMARAL, 32.790.423/0001-49, , FREVP01144552024, 773-0; 23.470.327 WELLI N GT O N VITOR SANT ANA, 23.470.327/0001-22, , FREVP01146922024, 773-0; 23.153.484 PAULO HENRIQUE FARIA DA SILVA, 23.153.484/0001-04, , FREVP01142512024, 773-0; , .326.737-, , FREVP01143722024, 773-0; 31.074.522 ROBERTO CARLOS FERREIRA , 31.074.522/0001-61, , FREVP01140052024, 773-0; 44.504.075 LAZARO ROCHA S OA R ES , 44.504.075/0001-85, , FREVP01131512024, 773-0; , 32.626.252/0001-17, , FREVP01048452024, 773-0; , .999.940-, , FREVP01048622024, 773-0; , *.807.259- , , FREVP01048632024, 773-0; 22.743.935 JOSAFA SENRA DE OLIVEIRA LIMA, 22.743.935/0001-09, , FREVP01135662024, 773-0; 3DM COMERCIO E SERVICOS LTDA , 18.256.403/0001-61, , FREVP01135412024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.296/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,