DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A H R PINHEIRO BEBIDAS, 18.058.978/0001-70, , FREVP01151882024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP01147072024, 773-0; , FREVP01149732024, 773-0; , FREVP01150502024, 773-0; , FREVP01116552024, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP01145192024, 773- 0; , FREVP01148202024, 773-0; ABIGAIL CLAUDINA DOS SANTOS SILVA, .324.597-*, , FREVP01125202024, 773-0; 50.941.551 MARCOS GUIMARAES BATISTA, 50.941.551/0001- 28, , FREVP01126982024, 773-0; , FREVP01126992024, 773-0; , FREVP01126812024, 773- 0; , FREVP01126932024, 773-0; 53.068.919 WILLIANS JUNIOR SOARES GOES, 53.068.919/0001-83, , FREVP01128242024, 773-0; A. D. SANTOS FERNANDES, 38.001.617/0001-02, , FREVP01137122024, 773-0; , FREVP01137232024, 773-0; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, , FREVP01126712024, 773-0; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, , FREVP01054812024, 773-0; , FREVP01054872024, 773-0; A. G. ROSSONI - TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 26.670.637/0001-89, , FREVP01120052024, 773-0; A. ALVES DO NASCIMENTO - TRANSPORTES, 16.803.568/0001-80, , FREVP01135172024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.297/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON JOSE VARGAS SIQUEIRA LTDA, 12.149.231/0001-40, , FREVP01146562024, 773-0; ADELK DA SILVA CARVALHO, .973.097-, , FREVP01146542024, 773-0; ADM LOCACOES LTDA, 28.122.392/0001-80, , FREVP01145682024, 773-0; ADILSON MENDES DA SILVA, .947.838-, , FREVP01144612024, 773-0; , FREVP01137552024, 773-0; ADILSON DE ABREU, .596.489- *, , FREVP01137852024, 773-0; ADF TRANSPORTES LTDA, 55.467.386/0001-38, , FREVP01138202024, 773-0; ADEMAR MARQUES FILHO, .720.077-, , FREVP01143842024, 773-0; ADOLFO DE FREITAS PINTO, .750.737-, , FREVP01142152024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP01138872024, 773-0; , FREVP01138972024, 773-0; ADEMAR CAETANO DA SILV A TORRES, .075.188-*, , FREVP01121842024, 773-0; , FREVP01131162024, 773-0; ADILSON PEREIRA RAPOSO, .561.237-, , FREVP01130562024, 773-0; ADAO SAMUEL SOUZA DA SILVA, .066.887-, , FREVP01130992024, 773-0; ADEMAR GOMES FRANCHINI, .594.826-*, , FREVP01122662024, 773-0; ADIR ALVES, .052.479-, , FREVP01125442024, 773-0; ADENILSON FERNANDO COSTA, .069.968-, , FREVP01118422024, 773-0; ADIMILSON RONI GRIPA, .515.617-*, , FREVP01119822024, 773-0; ADILSON DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, .525.105-, , FREVP01133832024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.298/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRICOLA FRAIBURGO SA, 86.548.724/0001-90, RLP2J54, EPSMA00285942024, 683-11; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, AUY0036, EPSMA00296252024, 683-13; RKP0G93, EPSMA00292942024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVY6I55, EPSMA00328602024, 683-13; RVX0I93, EPSMA00354322024, 683-11; RVT4G49, EPSMA00352052024, 683-11; RVX0J01, EPSMA00341932024, 683-13; RTJ4C63, EPSMA00342192024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, PUU4805, EPSMA00281662024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRG7J57, EPSMA00208852024, 683-13; KWW6D48, EPSMA00208632024, 683-13; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, PVB4803, EPSMA00216712024, 683-13; AG&NCIAR CONTRAT O S LTDA, 24.032.228/0001-21, QQN1390, EPSMA00255902024, 683-13; EVOLUCAOLO G TRANSPORTE E LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 24.986.303/0002-74, EFW0E54, EPSMA00401142024, 683-13; EURIDES DONIZETE DE FREITAS, .686.468-, BW I 0 9 8 8 , EPSMA00445342024, 683-13; BMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, 14.168.536/0001-25, HHK2F50, EPSMA00505022024, 683-13; CO N S U B E AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, JAR9A48, EPSMA00359412024, 683-12; SCK5G60, EPSMA00351512024, 683-12; RBV5H50, EPSMA00351592024, 683-12; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0041-64, CUE0H28, EPSMA00272682024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.299/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP01146932024, 773-0; ADRIANA DE SOUZA SENRA ATANASIO, .070.747-*, , FREVP01150932024, 773-0; ADRIANO MACHADO RODRIGUES, .276.637-, , FREVP01146232024, 773-0; , FREVP01146132024, 773-0; ADRIANA AURELIANO LIMA DA SILVA, .585.428-, , FREVP01144832024, 773-0; AGL DORES LOCADORA DE VE I C U LO S LTDA, 38.410.699/0001-30, , FREVP01137642024, 773-0; , FREVP01140062024, 773-0; ADRIANA SOARES DOS SANTOS DE AGUIAR, .954.817-*, , FREVP01143282024, 773-0; , FREVP01143462024, 773-0; ADRIANO COSTA DA SILVA, .446.648-, , FREVP01143972024, 773-0; AGDA CELESTE DOS SANTOS, .507.345-, , FREVP01120752024, 773-0; ADRIANA DE FATIMA DA SILVA BORGES, .602.198-*, , FREVP01121962024, 773-0; ADRIANA VIANA FELIPE, .367.946-, , FREVP01124462024, 773-0; , FREVP01136902024, 773-0; ADOLFO FRIESS PINTO, .822.157-, , FREVP01130862024, 773-0; AFONSO MINERACAO E LOGISTICA LTDA, 11.812.931/0001-00, , FREVP01126902024, 773-0; AELIO LUIS FONSECA DE ARAUJO, .302.464-*, , FREVP01137052024, 773-0; ADRIANA LOBATO DA SILVA, .471.868-, , FREVP01115212024, 773-0; ADRIANA PEREIRA DA SILVA, .545.878-, , FREVP01135722024, 773-0; ADRIANA CABRAL DO NASCIMENTO MOURA, .633.912-*, , FREVP01130952024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.300/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, .564.207-, , FREVP01152042024, 773- 0; AIRTON CASSOL LTDA, 06.717.673/0001-43, , FREVP01151382024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, .475.027-, , FREVP01054262024, 773-0; ALANE AQUINO DA SILVA, .707.128-*, , FREVP01149842024, 773-0; , FREVP01115022024, 773-0; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, , FREVP01141512024, 773-0; A JSP EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 11.233.211/0001-90, , FREVP01143472024, 773-0; , FREVP01134102024, 773-0; ALAN DE LUCAS NICOLAU TEIXEIRA DOS SANTOS, .952.727-, , FREVP01142942024, 773-0; AGUIALOG TRANSPORTES LTDA, 38.181.528/0001-87, , FREVP01138232024, 773-0; , FREVP01145562024, 773-0; ALAN RICIERE SANTOS, .165.078-, , FREVP01122232024, 773-0; AIRTON DO NASC I M E N T O, .972.218-*, , FREVP01052122024, 773-0; AGUINALDO BARBOSA DULTRA, .322.828- , , FREVP01114682024, 773-0; AIDA FERNANDA DE ALENCAR AZEVEDO, .992.877-, , FREVP01112922024, 773-0; AGNALDO SAINT CLAIR BRASILEIRO, .432.447-*, , FREVP01118642024, 773-0; ALEX SANDRO RODRIGO MARTINS, .556.498-, , FREVP01112962024, 773-0; AILTON SANTOS DA LUZ, .749.198-, , FREVP01134742024, 773-0; ALAM MOSCOM DOS SANTOS, *.099.027-, , FREVP01134342024, 773-0; AGNUS PAULO HESPANHOL, 39.989.768/0001-75, , FREVP01054882024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração