DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA, 02.225.085/0001-31, SFJ5D70, EPSMA00280852024, 683-13; RDX4D40, EPSMA00260302024, 683-11; FRIPAI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 65.364.614/0001-06, SJE1C56, EPSMA00262192024, 683- 13; GS TINTURARIA E TEXTIL LTDA, 08.153.018/0001-35, APW2E22, EPSMA00259032024, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, SHZ8B55, EPSMA00211722024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, SEO4G94, EPSMA00225092024, 683-13; BEG2I38, EPSMA00263352024, 683-11; B EA 9 A 3 5 , EPSMA00267732024, 683-11; RHK0B96, EPSMA00399682024, 683-13; BDT9H88, EPSMA00405762024, 683-11; JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA, 44.061.083/0002-85, FMN1897, EPSMA00297902024, 683-13; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, ODC3648, EPSMA00445402024, 683- 12; OQO2J97, EPSMA00441012024, 683-12; LOG TERMINAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.199.240/0001-90, SRH0E54, EPSMA00519002024, 683-12; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, ESS1J01, EPSMA00279382024, 683-13; FRIGORIFICO JR LTDA, 16.466.217/0001-21, ARP4J57, EPSMA00266572024, 683-13; ARP4J57, EPSMA00267622024, 683-13; IVANIR PERETTI & CIA LTDA, 27.668.602/0001-78, RPG0D90, EPSMA00294922024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, RXY6H15, EPSMA00225392024, 683-12; ITALUM ATACADO DE METAIS LTDA, 44.171.523/0003-38, RPU2E72, EPSMA00307572024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.302/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, , FREVP01051162024, 773-0; ALUISIO LUIZ DA SILVA JUNIOR, .591.964-*, , FREVP01051142024, 773-0; ANA MARIA BROWN, .214.688-, , FREVP01051432024, 773-0; ANTONIO ROSA DE PAULA, .920.348-, , FREVP01051922024, 773-0; ANSELMO DOS SANTOS DE SOUZA, .794.945-*, , FREVP01120742024, 773-0; ANDERSON FREITAS MARCHITO, .099.346-, , FREVP01124232024, 773-0; ANDRE LUIZ RODRIGUES , .539.018-, , FREVP01122072024, 773-0; ANTONIO JOSE MARIA DOS SANTOS, .997.318-*, , FREVP01122192024, 773-0; ANTONIA RIBEIRO DA SILVA, .117.688-, , FREVP01052812024, 773-0; ANGEL SALVADOR ORTIZ PEREZ, .752.841-, , FREVP01127252024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-*, , FREVP01134762024, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-, , FREVP01122602024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, .992.437-, , FREVP01117952024, 773-0; AR TRANSPORTES LTDA, 43.995.410/0001-22, , FREVP01048722024, 773-0; ANTONIO LUIZ TROMBINI, .862.618-*, , FREVP01112772024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-, , FREVP01055552024, 773-0; ALICE ROSSATTO BEDAQUE, .061.618-, , FREVP01131192024, 773-0; ALEX VARGAS, .910.780-*, , FREVP01062582024, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, .247.517-, , FREVP00452392024, 773-0; ARIANA EUGENIO SUDORIO, .906.521-, , FREVP00770982024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.303/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01050492024, 773-0; , FREVP01122672024, 773-0; , FREVP01126472024, 773-0; , FREVP01054232024, 773-0; , FREVP01048672024, 773-0; , FREVP01048712024, 773-0; CLEBERSON TLUSTIK PENTEADO, .521.259-*, , FREVP01051342024, 773-0; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, , FREVP01051552024, 773-0; , FREVP01051262024, 773-0; COMERCIAL SO PORTOES DISTRIBUIDORA LTDA, 01.051.918/0001-22, , FREVP01051662024, 773-0; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, , FREVP01051222024, 773-0; , FREVP01051232024, 773-0; CRS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 15.770.273/0001-92, , FREVP01051502024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP01123902024, 773-0; CONFIANZA TRANSPORTES LTDA, 03.632.896/0001-10, , FREVP01125952024, 773-0; DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001-39, , FREVP01052722024, 773-0; CREATOR SERVICOS E COMERCIO PARA FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA, 36.400.601/0001-39, , FREVP01117532024, 773-0; CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA., 41.365.786/0001-28, , FREVP01050682024, 773-0; , FREVP01048682024, 773-0; COMPETICION CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 65.729.857/0001- 92, , FREVP01118722024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.304/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELSIO FERNANDO PADILHA DOS SANTOS, .047.329-, , FREVP01051762024, 773-0; FELIPE RODRIGUES DE LIMA LOVO DIAS, .406.178-, , FREVP01051742024, 773- 0; FLAVIANE BRITO, .374.776-*, , FREVP01051492024, 773-0; FLORIANO PIRES DA SILVA AMORIM, .811.668-, , FREVP01051412024, 773-0; FELIPE MENDONCA DA CONCEICAO, .900.197-, , FREVP01124062024, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 50.874.398/0001-63, , FREVP01125132024, 773-0; EMBALAPAN PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, 43.593.874/0001-02, , FREVP01059962024, 773-0; FABIANA PADUA DE LIMA, .026.557-*, , FREVP01058782024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA BORGES, .133.857-, , FREVP01058872024, 773-0; EVANDRO NASCIMENTO DE PAULA, .147.517-, , FREVP01117582024, 773-0; ELIVANIA TOLEDO RODR I G U ES , .407.131-*, , FREVP01055152024, 773-0; ESA ALIMENTOS LTDA, 22.052.064/0001-79, , FREVP01133782024, 773-0; FLAVIO APARECIDO RODRIGUES, .519.441-, , FREVP01054932024, 773-0; ERICA CRISTINA BICHACO DE CARVALHO MIGUEL, .385.887- , , FREVP01118532024, 773-0; EXPERT LOCACOES EMPRESARIAIS LTDA., 69.101.624/0001- 00, , FREVP01054942024, 773-0; FEDERICHE & MINCACHE ADVOGADOS ASSOCIADOS, 13.741.041/0001-80, , FREVP01054852024, 773-0; FERNANDO RAMOS DA SILVA, .347.169-*, , FREVP01054832024, 773-0; EVANDRO CESAR LOURENCAO, .522.968- , , FREVP01130592024, 773-0; FELICIANO DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 38.382.244/0001-59, , FREVP00379852024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-, , FREVP00789842024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.305/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;