DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP01048332024, 773-0; GABRIEL APARECIDO ROSA DE MORAES VALERIO, .603.588-, , FREVP01118922024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GON C A LV ES , .228.966-, , FREVP01054822024, 773-0; FRANCIMARIO MANGABEIRA DA SILVA , .792.558-*, , FREVP01113442024, 773-0; GERALDO GIL DE OLIVEIRA FELISB I N O, .472.601-, , FREVP01135212024, 773-0; , FREVP01135302024, 773-0; GERSON ROBERTO PEREIRA, .713.418-, , FREVP01130782024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.306/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERBERT LEONARDO ANDRADE PEDRO, 22.141.711/0002-08, , FREVP01051152024, 773-0; HERMANO M. PERRONI, 08.001.150/0001-21, , FREVP01051462024, 773-0; INGRID CAROLINE PINHEIRO DA SILVA, .583.158-*, , FREVP01051852024, 773-0; HEVERALDO PIMENTA LIMA, .952.897-, , FREVP01053492024, 773-0; HORACIO MATOS DE FRANCA JUNIOR, .120.591-, , FREVP01054522024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, .856.037-*, , FREVP01053882024, 773- 0; , FREVP01053802024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP01122542024, 773-0; IGOR FREITAS DE SANTANA, .886.435-, , FREVP01059452024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP01125282024, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0010-87, , FREVP01120982024, 773-0; ISRAEL BERNARDO DA SILVA JUNIOR, .129.539-, , FREVP01125972024, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP01134272024, 773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP01119622024, 773-0; HELOISA PIAN DIONIZIO DA SILVA, .818.878-*, , FREVP01113012024, 773-0; IRANY DE SANTANA CABRAL, .360.717-, , FREVP01117832024, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 10.687.862/0001-98, , FREVP01063362024, 773-0; IMPERIO DOS GUINCHOS LTDA, 27.643.316/0001-58, , FREVP01062902024, 773-0; ILCA DE SOUZA CARDOSO, .659.127-, , FREVP01055402024, 773-0; HESPIO FERREIRA PENA JUNIOR, .772.057-*, , FREVP01131712024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.307/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEVIDES ALVES DE SANT ANA JUNIOR, .725.128-, , FREVP01054252024, 773-0; ARNALDO ALVES MOREIRA, .889.807-, , FREVP01051882024, 773-0; BAHIA IMOBILIARIA DA CHAPADA LTDA, 05.761.462/0001-45, , FREVP01120892024, 773-0; BRUNO ARGENTA DE OLIVEIRA, .141.638-*, , FREVP01121832024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP01127042024, 773-0; , FREVP01136702024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP01052382024, 773-0; AUGUSTO CESAR DE LIMA, .887.098- , , FREVP01052512024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-, , FREVP01052152024, 773-0; BRUNO TOLEDO LIMA VAZ, .458.658-*, , FREVP01052422024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP01122932024, 773-0; , FREVP01062122024, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, .750.517-, , FREVP01123322024, 773-0; BRUNO CASTRO DE CARVALHO ELIAS, .310.267-, , FREVP01118742024, 773-0; BKA SERVICOS LTDA, 48.610.276/0001-18, , FREVP01112882024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01132042024, 773-0; , FREVP01132102024, 773-0; BRASIL LIGAS LTDA, 05.813.819/0001-91, , FREVP01130722024, 773-0; BACCHI TRANSPORTES LTDA, 17.063.993/0001-43, , FREVP00431652024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00629152024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.308/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLA CRISTINA DOS SANTOS, .709.558-*, , FREVP01049962024, 773-0; CAMILA ROSA MARCOS DOS SANTOS LIMA, .676.498-, , FREVP01047882024, 773-0; CERTA INDUSTRIA CARVOEIRA LTDA, 35.795.594/0001-59, , FREVP01050292024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP01050472024, 773-0; CARVALHO & LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.754.743/0001-27, , FREVP01051952024, 773-0; CLAUDIANO DE ARAUJO TRANSPORTES, 35.554.524/0001-09, , FREVP01126622024, 773-0; CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR, .730.336-, , FREVP01124322024, 773-0; CELSO JUSTINO RODRIGUES, .662.109-*, , FREVP01052162024, 773-0; CFC FANTASTICO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B EDUCACAO PARA O TRANSITO LTDA, 05.275.117/0001-00, , FREVP01052182024, 773-0; CAMILA DE LIMA DA SILVA, .363.877-, , FREVP01134582024, 773-0; CENTRO TECNICO E COMERCIAL AVANCA BRASIL COMERCIO DE OLEO E LUBRIFICANTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 05.935.183/0001-50, , FREVP01133672024, 773-0; CLAU D I A RODRIGUES SOARES, .992.469-, , FREVP01134992024, 773-0; CARLOS ANDRE BARBOSA AZEVEDO DA COSTA, .164.707-*, , FREVP01058802024, 773-0; CARLO S ALEXANDRE DA SILVA, .162.781-, , FREVP01048702024, 773-0; CASSIANO P I R ES ANDRIOLI, .999.940-, , FREVP01048692024, 773-0; CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA, .131.908-*, , FREVP01113072024, 773-0; CLAUDIO VIEIRA NORDSKOG, .438.217-, , FREVP01114782024, 773-0; CARLOS JULIANO RIBEIRO, .224.789-, , FREVP01063262024, 773-0; , FREVP01063232024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00412992024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.309/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO OLIVEIRA DE SOUSA, .176.117-*, , FREVP01048322024, 773-0; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, , FREVP01051642024, 773-0; EDIVANI CRISTINA DE SOUZA, .188.478-, , FREVP01051822024, 773-0; ELIAZAR SILVA MACHADO, .519.432-, , FREVP01136322024, 773-0; DOMENNICO ESPOSITO CAMARA, .813.647-*, , FREVP01124562024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP01122022024, 773-0; , FREVP01113482024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-03, , FREVP01129012024, 773-0; DOUGLAS DE SOUZA BOICZAR, .968.858-, , FREVP01052732024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP01059362024, 773-0; EDUARDO SAMUEL DIAS PEREIRA, .069.626-, , FREVP01052632024, 773-0; ELENILDO MASCARENHAS DA SILVA, .449.505-*, , FREVP01059382024, 773-0; EDICEU JOSE TERCIANO, .791.888-, , FREVP01134132024, 773-0; ELENALDO DA ROCHA AZEVEDO, .208.505-, , FREVP01135952024, 773-0; DUCARMO VEICULOS MOGI LTDA, 46.337.924/0001-89, , FREVP01117432024, 773-0; DOUGLAS BENTO FERREIRA, .603.787-*, , FREVP01054242024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 42.159.543/0001-04, , FREVP01115572024, 773-0; ELIABE SOUZA JARDIM, .890.328- , , FREVP01112872024, 773-0; EDMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.275.400/0001-96, , FREVP01135082024, 773-0; DOUGLAS VIEIRA DE OLIVEIRA , .231.678-, , FREVP00612452024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração