DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, .367.448-*, , FREVP01050932024, 773-0; , FREVP01053022024, 773-0; DANIELE DA SILVA RIBEIRO, .049.177-, , FREVP01051912024, 773-0; DIEGO ALVES DOS SANTOS, .357.698-, , FREVP01050942024, 773-0; DIEGO REIS NAPOLEAO DA SILVA, .117.958-*, , FREVP01051382024, 773-0; , FREVP01051322024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DIST R I B U I C AO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, , FREVP01136382024, 773-0; , FREVP01136402024, 773-0; DCLK - TRANSPORTES LTDA, 46.029.381/0001-32, , FREVP01121562024, 773-0; DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP01120232024, 773-0; , FREVP01120282024, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, .189.508-, , FREVP01052262024, 773-0; DA R C I ORTIZ NASCIMENTO, .591.318-, , FREVP01052952024, 773-0; DEYVISON DA SILVA SIMOES, .078.477-*, , FREVP01059842024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01121402024, 773-0; DAMIAO FRANCISCO AGUIAR, .755.017-, , FREVP01060062024, 773-0; DANIEL LIMA VIDAL, .583.325-, , FREVP01059702024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-*, , FREVP01050712024, 773-0; DIEYZON LUCIANO DIAS, .295.261-, , FREVP01048652024, 773-0; DAY A N A RUBIM BARCELOS DO NASCIMENTO, .058.057-, , FREVP00373002024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.311/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAILTON CONCEICAO DA SILVA, .594.575-*, , FREVP01051802024, 773-0; ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, 30.366.204/0001-01, , FREVP01051562024, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-, , FREVP01049832024, 773-0; , FREVP01115562024, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP01051962024, 773-0; J MARONEZI TRANSPORTE, 22.643.082/0001-25, , FREVP01057932024, 773-0; JHO N AT H A N LIAN PESTANA REIS FUGIOKA, .480.757-, , FREVP01053642024, 773-0; JACKSON MAIA CONCEICAO, 30.693.177/0001-81, , FREVP01120602024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01121602024, 773-0; , FREVP01121622024, 773-0; , FREVP01121592024, 773-0; , FREVP01119692024, 773-0; , FREVP01119442024, 773-0; , FREVP01115892024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP01122372024, 773-0; HELOISA ARAGAO BARRETO FERREIRA, .933.455-*, , FREVP01059572024, 773-0; JARDEL DA SILVA, .992.617-, , FREVP01117752024, 773-0; JHONATHAN LAGE FERREIRA, .110.477-, , FREVP01117902024, 773-0; JHONES DE JESUS LIMA, .315.865-*, , FREVP01117602024, 773-0; JADSON RAMOS LIMA FERRAZ, .945.015-, , FREVP01131592024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.312/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR PEREIRA LEMES, .746.726-, , FREVP01051972024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01049762024, 773-0; , FREVP01049792024, 773-0; , FREVP01128162024, 773-0; , FREVP01128172024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01120252024, 773-0; , FREVP01120292024, 773-0; , FREVP01121142024, 773-0; , FREVP01120492024, 773-0; , FREVP01129792024, 773-0; , FREVP01114492024, 773-0; GRAZIELA SIQUEIRA DA SILVA, .786.368-*, , FREVP01052132024, 773-0; GVC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 20.721.316/0001-80, , FREVP01052482024, 773-0; GR TRANSPORTES, VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.040.704/0001-37, , FREVP01059442024, 773-0; GORGES & BORBA TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP01116742024, 773-0; , FREVP01120012024, 773-0; GIZELA ASSUNCAO CARVALHO FILOSO, .542.778-, , FREVP01062592024, 773- 0; GUARA MOTOR S A, 48.547.848/0001-61, , FREVP01062542024, 773-0; FABRIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 62.361.159/0001-99, , FREVP00899622024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.313/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LENON ALVES DIAS MARTINS, .361.976-, , FREVP01049782024, 773-0; KRONUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA, 08.232.939/0001-93, , FREVP01054692024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01053622024, 773-0; , FREVP01063292024, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ, .447.171-*, , FREVP01053842024, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP01053862024, 773-0; LEONARDO ARANTES MOTTA, .706.456- , , FREVP01054792024, 773-0; LEONARDO DA CUNHA BIANCAMANO, .795.497-*, , FREVP01054092024, 773-0; LEOMIR DE FARIA NEVES, .713.167-, , FREVP01123722024, 773-0; KLEVES REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 37.391.679/0001-05, , FREVP01126402024, 773-0; KENNEDY VIEIRA DE SOUZA, .115.178-, , FREVP01052212024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUST E N T AV E L E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP01052232024, 773-0; L S DE RESENDE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 20.776.991/0001-06, , FREVP01052462024, 773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP01052282024, 773-0; LAURA EMANOELA RODRIGUES DE JESUS BRAGA, .762.721-*, , FREVP01052352024, 773-0; LETICIA GREGORIO DE VASCONCELOS TRANSPORTES, 55.012.893/0001-87, , FREVP01059622024, 773-0; LAY LOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 57.271.590/0001-04, , FREVP01062502024, 773-0; , FREVP01062642024, 773-0; LEANDRO VOSS, .985.789-, , FREVP01131562024, 773-0; KRISTIAN KAMILE VIEIRA KOEHLER, .587.361-, , FREVP01055102024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.314/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, .960.368-*, , FREVP01148782024, 773-0; , FREVP01144212024, 773-0; LVINICK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.234.747/0001-81, , FREVP01149952024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01146422024, 773-0; , FREVP01145992024, 773-0; , FREVP01131532024, 773-0; M A SERVICE E TRANSPORTE LTDA, 42.746.598/0001-02, , FREVP01150022024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP01143182024, 773- 0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-, , FREVP01142762024, 773-0; , FREVP01143552024, 773-0; LUIZ DOUGLAS ARNEIRO SANTOS, .346.269-, , FREVP01057572024, 773-0; M DOS SANTOS CANAL TRANSPORTE, 40.114.503/0001-02, , FREVP01123742024, 773-0; LUIZ MAURICIO DE VASCONCELOS, .475.747-*, , FREVP01129302024, 773-0; , FREVP01119902024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-*, , FREVP01134362024, 773-0; LUIZ FELIPE DA ROCHA LEAO FILIP P O,